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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0013443-36.2017.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/04/2011
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_150068_1303354080162.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 150.068 - SP (2009/0197437-7)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : EVERALDO CECÍLIO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : P C DA S (INTERNADO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de
P. C. da S., apontando como autoridade coatora a Seção de Direito
Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC nº.
181.513.0/3).
Narra a impetração que o paciente foi representado pela suposta
prática de ato infracional equiparado ao delito de roubo.
Julgada procedente a representação, o Juízo de primeiro grau aplicou
ao paciente a medida socioeducativa de internação (Processo nº
228/09 – Vara da Infância e Juventude da Comarca de Botucatu/SP).
Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação – pendente de
apreciação – e, concomitantemente, impetrou prévio writ, cuja ordem
foi denegada.
Daí o presente mandamus, no qual pretende, em síntese, seja
determinada a desinternação do paciente.
Às fls1333/14, a liminar foi indeferida.
À fl. 60, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação
da ordem.
É o relatório.
À fl. 71 solicitei informações à autoridade apontada como coatora,
as quais foram prestadas às fls7444/84, noticiando que, em
10.9.2010, foi deferida ao paciente a progressão da medida
socioeducativa de internação para a de liberdade assistida, pelo
prazo de 1 (um) ano, motivo pelo qual o objeto do presente mandamus
encontra-se esvaído.
Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus pela
perda do objeto, com fundamento no artigo344, inciso XI, doRISTJJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Brasília (DF), 12 de abril de 2011.
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18789648/habeas-corpus-hc-150068