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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 616057 RS 2003/0233062-4

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 616057 RS 2003/0233062-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 31.05.2004 p. 240
Julgamento
27 de Abril de 2004
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_616057_RS_27.04.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. DEVOLUÇÃO DO VALOR SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 20.210/32.

1. Constitui disposição leonina a cláusula de contrato de adesão, a qual dispõe sobre a restituição, sem correção monetária, do valor financiado para construção de rede de eletrificação rural, posto acarretar o enriquecimento sem causa da concessionária de serviço público. Precedentes jurisprudenciais.
2. A prescrição qüinqüenal não atinge as sociedades de economia mista, concessionárias de serviço público, que se sujeitam ao lapso vintenário. Precedentes jurisprudenciais.
3. As sociedades de economia mista têm inequívoca natureza jurídica de direito privado, aplicando-se-lhes a prescrição vintenária atribuída às ações pessoais, consoante o disposto no art. 177 do Código Civil.
4. Incidência da súmula 39 desta Corte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.

Resumo Estruturado

ILEGALIDADE, CLAUSULA, CONTRATO DE ADESÃO, PREVISÃO, EXCLUSÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, HIPOTESE, DEVOLUÇÃO, VALOR, FINANCIAMENTO, OBRA, ELETRIFICAÇÃO RURAL, DECORRENCIA, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA LEONINA. NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AÇÃO DE COBRANÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, REFERENCIA, INDENIZAÇÃO, OBRA, ELETRIFICAÇÃO RURAL, REU, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PÚBLICO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, DECORRENCIA, PERSONALIDADE JURIDICA, EMPRESA PRIVADA, APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO VINTENARIA, INAPLICABILIDADE, DECRETO FEDERAL, 1932.

Veja

  • CONTRATOS DE ADESÃO - VALOR - DEVOLUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA
    • STJ - RESP 168859 -RJ (REVFOR 350/248), RESP 11912 -PR (REVJUR 175/44, RCJ 45/91, LEXSTJ 35/200)
  • SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PRESCRIÇÃO VINTENARIA
    • STJ - RESP 225239 -SP, RESP 162011 -SP, RESP 78716 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/187902/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-616057-rs-2003-0233062-4

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