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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1504862_7309a.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1504862_51ebb.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 20 de março de 2001 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.504.862 - DF (2014⁄0326455-9)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF PROCURADOR : SERGIO LUIZ DA SILVA NOGUEIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : AMANDA CAVALCANTE DOS SANTOS VIEIRA AGRAVADO : RAQUEL VIEITES BORGES VIDAL AGRAVADO : MEIRE LUCI SOUSA ADVOGADO : MARCELO MONANCHELI SERGIO   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto pela CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL – CLDF contra decisão singular da minha lavra que negou provimento ao recurso especial.   O acórdão recorrido, oriundo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, está assim ementado (fls. 116⁄117, e-STJ):   "DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRELIMINARES REJEITADAS. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. INCIDÊNCIA IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. 1.O Presidente da Câmara Legislativa, na qualidade de ordenador de despesa daquela Casa de Leis, tem autonomia para decidir acerca da incidência do imposto de renda sobre o auxílio pré-escolar dos servidores da CLDF, sendo parte legítima para figurar no polo passivo de ação mandamental em que se questiona a referida incidência. 2.Apesar de se tratar de tributo federal, o imposto de renda incidente sobre a remuneração de servidores distritais atrai a competência da Justiça Comum, consoante pacificado.entendimento jurisprudencial. 3.O benefício é assegurado aos filhos e dependentes dos trabalhadores em geral, até os 5 (cinco) anos de idade, por força de previsão constitucional (art. 7 o , inc. XXV da CF) e infraconstitucional (Lei n° e ECA) e visa proporcionar à criança educação, desenvolvimento saudável, integração social", saúde e assistência afetiva, possibilitando, por outro lado, a permanência do servidor no trabalho. 4. É ônus da Administração Pública prover o auxílio, seja por meio de creches ou instituições semelhantes, ou em pecúnia, conforme sua conveniência. Optando a administração pelo auxílio pré-escolar indireto, os valores recebidos pelo servidor a esse título têm caráter indenizatório, não devendo sobre ele incidir imposto de renda. (Súmula 310⁄STJ: O Auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição). 5. Preliminares rejeitadas. Segurança concedida."   Por sua vez, a decisão agravada desta relatoria traz a seguinte ementa (fl. 246, e-STJ):   "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO A TÍTULO DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO."   Nas razões deste agravo regimental, a agravante alega, em síntese:   "Entretanto, o fundamento do não provimento do Recurso Especial foi tão-somente a existência de jurisprudência do STJ sobre o tema, olvidando-se a decisão agravada de se pronunciar sobre as apontadas violações (i) ao artigo 43, do CTN e (ii) ao artigo 55, XV, do Decreto n° 3.000⁄99 e (ii) ao artigo 43, do CTN. Vejamos. O artigo 43, do CTN, diz ser fato gerador do imposto de renda a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza, conceituando renda como "o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos"; e proventos, "os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". As minúcias e os detalhamentos das rubricas renda e proventos de qualquer natureza estão implementadas no Decreto n° 3.000⁄99, que regulamenta e compila toda a legislação sobre imposto de renda, já que a Constituição Federal só exige que lei complementar tributária delimite, dentre outras questões, a base de cálculo dos tributos, o que foi atendido no artigo 43, do CTN. E, o artigo 55, XV, do Decreto n° 3.000⁄99 determina, explicitamente, ser rendimento tributável o auxílio-creche quando pago em pecúnia, caso dos autos: Art. 55. São também tributáveis (Lei n" 4.506, de 1964, art. 26, Lei n. 7.713, de 1988, art. 3 o , § 4 o , e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3 o , inciso I): (...) XV- o salário-educação e auxílio-creche recebidos em dinheiro". Fato, pois, que a decisão agravada desconsiderou os fundamentos legais acima indicados, quedando-se silente sobre serem ou não aplicáveis ao caso. Por outro lado, em tese julgada sob o rito do artigo 543-C, do CPC, decidiu o STJ que verbas concedidas por liberalidade ao empregado, quando da rescisão do contrato de trabalho, sujeitam-se ao imposto de renda (AgRg no REsp 1.485.605⁄SC; AgRg no REsp 1.436.387⁄RS; AgRg no REsp 1.285.213⁄RJ, AgRg no AREsp 171.604⁄MG; REsp 1.102.575⁄MG). Ora, mutatis mutandis, o benefício que se trata também pode ser classificado como verba concedida por liberalidade do empregador, já que o dever (obrigação) do Estado (não da CLDF, especificamente) é quanto ao "atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade" (art. 54, IV, da Lei n° 8.069⁄90). Não se pode, assim, compreender ser dever da CLDF pagar em pecúnia o auxílio - creche e se o faz - como efetivamente o faz - é por liberalidade. A liberalidade no pagamento de verbas, quando inexiste dever ou obrigação a tal, a desclassifica como de natureza indenizatória e, assim, incidem os respectivos tributos. Argumenta-se também que ainda não há decisão sobre o tema que tenha sido submetida ao rito dos recursos repetitivos, com posicionamento definitivo do STJ, lembrando-se que jurisprudência não é fonte de direito, o sendo a lei, que no caso existe e está vigente, não podendo ser afastada em prol de mera jurisprudência. E o que fez a decisão agravada foi não considerar em sua fundamentação (o que eqüivale a afastar) os dispositivos legais invocados no Recurso Especial, em violação ao princípio da legalidade tributária (artigo 150, I, CF) e ao artigo 97, da Constituição Federal, sem declaração incidental de inconstitucionalidade daquelas normas pela Corte Especial do STJ."   Dispensada a oitiva da parte contrária.  

É, no essencial, o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.504.862 - DF (2014⁄0326455-9)   EMENTA  

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO A TÍTULO DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA

"A percepção de auxilio pré-escolar (ou auxílio-creche) não se ajusta à hipótese de incidência tributária do imposto de renda consistente na obtenção de acréscimo patrimonial decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (CTN, art. 43). Precedente: REsp 1.019.017⁄PI, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29⁄4⁄2009. O auxílio pré-escolar, longe de incrementar o patrimônio de quem o recebe, refere-se à compensação (reembolso) efetuada pelo empregador com vistas a efetivar um direito que já se encontrava na esfera patrimonial do trabalhador, qual seja, o direito à assistência em creches e pré-escolas (CF, art. 7º, XXV)" (REsp 1.416.409⁄PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5⁄3⁄2015, DJe 12⁄3⁄2015).

Agravo regimental improvido.

    VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Conforme exposto na decisão agravada, o STJ, ao analisar caso análogo (REsp 1.019.017⁄PI, DJe de 29⁄4⁄2009), pronunciou-se no sentido de que a rubrica auxílio-creche tem natureza indenizatória, logo, não incide o IR. Seguem os termos da ementa:   "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. REVISÃO DA VERBA FIXADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07⁄STJ. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO A TÍTULO DE AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. No caso, os valores recebidos a título de "auxílio-creche", possuem natureza indenizatória e não representam acréscimo patrimonial, já que constituem simples reembolsos de despesas efetuadas pelos servidores por conta de obrigação legalmente imposta à Administração Pública. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido."   Extrai-se do voto condutor do acórdão:   "2. No caso concreto, as verbas sobre as quais se pretende ver reconhecida a incidência do IR são as referentes aos pagamentos de auxílio-creche, recebidos pelos substituídos do ora recorrido, servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. Os recebimentos decorrem de previsão no Decreto nº 977, de 10⁄09⁄93, que, dispondo sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, regulamenta, nesse âmbito, o disposto nos arts. 84, IV, da Constituição e 54, IV, da Lei n° 8.069⁄90 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA) - esses últimos com o seguinte teor: CF⁄88 “Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006.) Lei n° 8.069⁄90 “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”. À luz dessas disposições, o Decreto nº 977⁄93 assim prevê, na parte que importa ao julgamento do presente recurso: "Art. 1º A assistência pré-escolar será prestada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, nos termos do presente decreto.   Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional deverão adotar planos de assistência pré-escolar, destinados aos dependentes dos servidores, contemplando as formas de assistência a serem utilizadas: berçário, maternal, ou assemelhados, jardim de infância e pré-escola, quantitativo de beneficiários, previsão de custos e cotas-partes dos servidores beneficiados. Parágrafo único. A Secretaria da Administração Federal da Presidência da República baixará ato normalizando os procedimentos a serem obedecidos pelos órgãos e entidades na elaboração dos respectivos planos de assistência pré-escolar. (...) Art. 4º A assistência pré-escolar alcançará os dependentes na faixa etária compreendida desde o nascimento até seis anos de idade, em período integral ou parcial, a critério do servidor.  (...) (...) Art. 6º Os planos de assistência pré-escolar serão custeados pelo órgão ou entidade e pelos servidores. Art. 7º A assistência pré-escolar poderá ser prestada nas modalidades de assistência direta, através de creches próprias, e indireta, através de auxílio pré-escolar, que consiste em valor expresso em moeda referente ao mês em curso, que o servidor receberá do órgão ou entidade. 1º Fica vedada a criação de novas creches, maternais ou jardins de infância como unidades integrantes da estrutura organizacional do órgão ou entidade, podendo ser mantidas as já existentes, desde que atendam aos padrões exigidos a custos compatíveis com os do mercado. 2º Os contratos e convênios existentes à época da publicação deste decreto serão mantidos até o prazo final previsto nas cláusulas contratuais firmadas, vedada a prorrogação, ficando assegurada aos dependentes dos servidores a continuidade da assistência pré-escolar através da modalidade auxílio pré-escolar. Art. 8º A Secretaria da Administração Federal da Presidência da República fixará e atualizará o valor-teto para a assistência pré-escolar, nas diversas localidades do País, considerando-se as diferenciações de valores das mensalidades escolares. Parágrafo único. Entende-se como valor-teto o limite mensal máximo do benefício, expresso em unidade monetária, o qual será atualizado, tendo como base a legislação vigente, cuja periodicidade será definida pela Secretaria da Administração Federal da Presidência da República.   Art. 9° O valor-teto estabelecido, assim como as formas de participação (cota-parte) do servidor no custeio do benefício serão mantidas para todas as modalidades de atendimento previstas no art. 7º. Parágrafo único. A cota-parte do servidor será proporcional ao nível de sua remuneração e, com sua anuência, consignada em folha de pagamento, de acordo com critérios gerais fixados pela Secretaria da Administração Federal da Presidência da República.  (...)”.   Nesse sentido, recente julgado:   "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR (CRECHE) . NATUREZA COMPENSATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE TRIBUTÁRIA. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A percepção de auxilio pré-escolar (ou auxílio-creche) não se ajusta à hipótese de incidência tributária do imposto de renda consistente na obtenção de acréscimo patrimonial decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (CTN, art. 43). Precedente: REsp 1.019.017⁄PI, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29⁄4⁄2009. 3. O auxílio pré-escolar, longe de incrementar o patrimônio de quem o recebe, refere-se à compensação (reembolso) efetuada pelo empregador com vistas a efetivar um direito que já se encontrava na esfera patrimonial do trabalhador, qual seja, o direito à assistência em creches e pré-escolas (CF, art. 7º, XXV). 4. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 1.416.409⁄PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5⁄3⁄2015, DJe 12⁄3⁄2015.)   Dessa forma, tratando-se de valores de natureza indenizatória, os quais, consoante assentado pela Corte a quo , não implicaram acréscimo patrimonial, mas a reconstituição da perda patrimonial experimentada pela impetrante, não resta tipificado o fato gerador de imposto de renda.   No caso dos autos, o Tribunal de origem asseverou que, " optando a administração pelo auxílio pré-escolar indireto, os valores recebidos pelo servidor a esse título têm, iniludivelmente, caráter indenizatório. Tanto assim, que o enunciado dá Súmula 310 do Superior Tribunal de Justiça preconiza: "O Auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição " (fl. 123, e-STJ).   Ressalte-se, por fim, que não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), pois a questão tratada nos autos foi decidida e fundamentada à luz da legislação federal sem necessidade do reconhecimento da inconstitucionalidade. Apenas foi dada interpretação conforme entendimento  desta Corte. A violação à cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora sem explicitar, afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la com critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição, o que não ocorreu no presente caso. A propósito:   "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. INVIABILIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. (...) 3. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de  inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas  tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte. Precedentes. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no REsp 1.342.894⁄SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10.12.2013, DJe de 17.12.2013)   Ante o exposto, não tendo a agravante trazido argumento apto a  modificar a decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental.   É como penso. É como voto.     MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator


Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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