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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 12/05/2015

Julgamento

5 de Maio de 2015

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1521393_c5792.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1521393_c679d.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.393 - RJ (2015⁄0057946-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADOS : JOÃO ROAS DA SILVA E OUTRO(S)   ROBERTA MAXIMIANO NOBREGA E OUTRO(S) RECORRIDO : FABIANO ALVES ADVOGADO : ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS E OUTRO(S) INTERES.  : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S) INTERES.  : ITAU UNIBANCO S.A INTERES.  : BANCO CRUZEIRO DO SUL S⁄A   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Na origem o recorrido ajuizou a competente Ação de Obrigação de Fazer contra a recorrente e outras instituições bancárias, onde sustenta que é servidor militar e há anos passaria por dificuldades financeiras, vindo a contrair diversos empréstimos consignados em folha de pagamento, hipótese em que estaria percebendo mensalmente menos da metade dos seus rendimentos, caso em que os descontos a título de empréstimo consignado representariam mais de 56% dos seus vencimentos líquidos, a afetar a sua sobrevivência e de sua família, pugnando, desse modo, pela revisão contratual a fim de que fosse observado o limite máximo de descontos a título de empréstimo consignado à ordem de 30% dos seus vencimentos líquidos, diante da onerosidade excessiva e do estado de perigo (arts. 6°, V e 156, do CDC).

O pedido foi julgado improcedente, nos termos da sentença de fls. 190⁄195-e, entendendo o Magistrado singular que, a despeito da controvérsia sujeitar-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, que veda a desvantagem exagerada de uma parte em detrimento da outra, bem como tendo em vista o entendimento de que o percentual máximo possível de ser descontado dos ganhos de devedores de empréstimos bancários seja de 30% da sua remuneração, "na hipótese em comento, por se tratar de militar federal, afasta-se a aludida norma para aplicação do disposto na Medida Provisória 2.215-10⁄2001, artigo 14, § 3°, a qual limita os descontos, no caso de militares integrantes das Forças Armadas, a 70% do valor bruto da remuneração ou proventos. [...] Neste contexto, de tudo o que acima se expôs, é de se concluir pela ausência de verossimilhança das alegações aduzidas na peça vestibular, vez que os descontos efetuados pelas instituições financeiras-rés correspondem a exatos 56,72% dos ganhos do auto, conforme informado pelo próprio em sua peça vestibular. No caso, embora inegável o endividamento do autor, não se pode atribuir o desequilíbrio financeiro de suas finanças às instituições financeiras com as quais contratou, porquanto estas não procederam a descontos superior ao limite legal, qual seja, de 70% da remuneração por ele recebida".

Dito entendimento restou revisto pelo Tribunal de origem a fim de "determinar a limitação do desconto em folha das parcelas de pagamento de empréstimos consignados, a 30% dos ganhos brutos do apelante, excluindo os descontos relativos aos quatro últimos empréstimos, e subtraindo da 3ª parcela aquilo que supera essa margem", ao entendimento de que a relação firmada entre as partes é de consumo, que o art. 14, § 3°, da Medida Provisória 2.215-10⁄2001 regula os descontos em folha de remuneração ou de proventos de militares para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou regulamento; que a Súmula 200 daquele Tribunal disporia que a retenção de valores em conta-corrente oriunda de empréstimo bancário ou uso de cartão de crédito não poderia ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista; que "ambos dispositivos retro não se contradizem, uma vez que a Medida Provisória 2.215-10⁄2001 refere-se aos descontos totais que podem ser efetuados na folha de pagamento do militar, e o verbeta da Súmula nº 200 limita o percentual dos descontos exclusivamente no que refere a empréstimos bancários ou utilização do cartão de crédito" e que, no caso, os descontos a título de empréstimo consignado superariam o percentual máximo de 30% da renda bruta.

Assim restou ementado o julgado o recorrido, verbis:

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGA- ÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO PESSOAL MEDIANTE DESCONTO EM CONTRACHEQUE. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTO DE PERCENTUAL SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. IMPROCEDÊNCIA. MILITAR DA RESERVA. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10⁄2001. LIMITE DO DESCONTO A 70% DO VALOR BRUTO RECEBIDO. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE DA SÚMULA 200 DESTA CORTE. DISPOSITIVOS QUE NÃO SE CONTRADIZEM, UMA VEZ QUE A MP REFERE-SE AOS DESCONTOS TO- TAIS QUE PODEM SER EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO (70%), ENQUANTO A SÚMULA LIMITA O PERCENTUAL DOS DESCONTOS EXCLUSIVAMENTE NO QUE SE REFERE A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO (30%). RESPONSABILIDADE OBJETIVA, FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO (ART. 14 DO CDC). CONTRACHEQUE QUE INFORMA RECEBER O APELANTE A QUANTIA BRUTA DE R$ 4.080,16, DE MODO QUE SUA MARGEM PARA DESCONTO DE EM- PRÉSTIMOS CONSIGNADOS É DE R$ 1.224,04. MESMO DOCUMENTO QUE COMPROVA HAVER DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CUJA SOMA ALCANÇA O VALOR DE R$ 1.983,51. DESCONTOS QUE ESTÃO SENDO EFETUADOS EM VALOR SUPERIOR ÀQUELE ESTIPULADO NO VERBETE DA SÚMULA 200 DESTA CORTE, DEVENDO, POIS, SER REDUZIDOS. ÚLTIMOS QUATRO EMPRÉSTIMOS, NOS VALORES DE R$ 83,59, R$ 482,79, R$ 67,28 E R$ 39,33, QUE ESTÃO TOTALMENTE FORA DO VALOR DA MARGEM LEGAL, JÁ ABSORVIDOS PELOS VALORES EMPRÉSTIMOS ANTERIORES, ENQUANTO O EMPRÉSTIMO DE PARCELA NO VALOR DE R$ 958,36, ESTÁ PARCIALMENTE DENTRO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. ÚLTIMOS QUATRO EMPRÉSTIMOS QUE NÃO PODEM SER PAGOS POR VIA DE CONSIGNAÇÃO, ENQUANTO O EM- PRÉSTIMO CUJA PARCELA É NO VALOR DE R$ 958,36, QUE SOMENTE PODE SER CONSIGNADO ATÉ O VALOR DE R$ 871,88. NÃO ASSISTIR RAZÃO AO APELANTE, NA PARTE EM QUE PRETENDE QUE O LIMITE MÁXIMO DE DESCONTO EM FOLHA PARA OS EM- PRÉSTIMOS CONSIGNADOS SEJA DE 30% SOBRE SEUS GANHOS LÍQUIDOS, POIS ESTE LIMITE SE OPERA SOBRE A RENDA BRUTA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM DE DE- TERMINAR A LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DAS PARCELAS DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, A 30% DOS GANHOS BRUTOS DO APELANTE, EXCLUINDO OS DESCONTOS RELATIVOS AOS QUATRO ÚLTIMOS EMPRÉSTIMOS, E SUB- TRAINDO DA 3ª PARCELA AQUILO QUE SUPERA ESSA MARGEM. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, CONDENADOS OS APELADOS SOLIDARIAMENTE.

O recorrente opôs embargos de declaração na origem (e-STJ, fls. 265⁄269), os quais não foram conhecidos, ante a ausência de vícios no acórdão recorrido (e-STJ, fls. 272⁄274), nos termos da seguinte ementa:

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. EMBARGANTE QUE ALEGA INTERPOR O RECURSO PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, PORÉM MOSTRA É INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO DADA NA DECISÃO RECORRIDA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS AO CASO.. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.

Ato contínuo o recorrente interpôs o presente recurso especial, com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, onde aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação: a) do art. 535, II, do CPC, na medida em que o Tribunal a quo não teria enfrentado  questões relevantes postas nos embargos de declaração; b) do art. 14, § 3°, da Medida Provisória 2.215-10⁄2001, porquanto indevida a redução para 30% (trinta por cento) do percentual máximo da margem consignável dos militares das Forças Armadas, na medida em que a norma em questão prevê como limite máximo de empréstimo consignado o percentual de 70% (setenta por cento).

Sem contrarrazões ao recurso especial (e-STJ, fl. 335).

O Presidente do Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso especial, ao entendimento de que estariam presentes os pressupostos autorizadores.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.393 - RJ (2015⁄0057946-4) EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERCENTUAL MÁXIMO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 10.820⁄2003 E DO DECRETO 6.386⁄2008. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3°, DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10⁄2001. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece da apontada violação ao art. 535, II, do CPC, quando o recorrente deixa de discriminar os pontos efetivamente omitidos, contraditórios ou obscuros, limitando-se a fundamentar a pretensa ofensa de forma genérica. Incidência da Súmula 284⁄STF. 2. Cinge-se a controvérsia jurídica posta em debate acerca do percentual máximo de desconto a título de empréstimo consignado em folha de pagamento para os militares das Forças Armadas. 3. É de consumo a relação jurídica travada entre o militar, contratante do empréstimo consignado, e as instituições financeiras, contratadas, a ensejar a incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, a teor do Enunciado da Súmula 297⁄STJ, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que frente à natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador. Interpretação das disposições da Lei 10.820⁄2003 e do Decreto 6.386⁄2008, que regulamentou o art. 45 da Lei 8.112⁄1990. 5. Tais normas não se aplicam aos Militares das Forças Armadas, os quais possuem regramento próprio na Medida Provisória 2.215-10⁄2001, que, mesmo tratando-se de norma anterior, é norma especial em relação aos militares. 6. A Medida Provisória 2.215-10⁄2001 traz norma específica acerca do limite máximo para o descontos sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas, ao dispor em seu art. 14, § 3°, que, após a dedução dos descontos obrigatórios ou autorizados para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas por lei ou regulamento, o militar não pode receber quantia inferior a 30% (trinta por cento) de sua remuneração ou proventos. 7. Desta forma, não restam dúvidas de que a Medida Provisória 2.215-10⁄2001 autoriza que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados a serem feitos na remuneração ou proventos dos militares das Forças Armadas alcance o limite máximo de 70% (setenta por cento) da sua remuneração bruta, assegurando ao militar o direito a receber mensalmente no mínimo 30% de sua remuneração ou proventos brutos. Ou seja, a margem para empréstimo consignado dos militares das Forças Armadas é superior àquela praticada para os demais servidores e o público em geral, podendo alcançar até mesmo a ordem de 70% dos seus vencimentos mensais, sempre observando que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados não ultrapasse o referido percentual. 8. Não compete ao Poder Judiciário alterar esse quantum com base nos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade, sob pena de incorrer em flagrante interpretação contra legem , a violar o princípio constitucional da legalidade e a invadir a esfera de competência do Poder Legislativo. Precedentes. 9. Não há que se falar em prestação desproporcional a autorizar a modificação ou revisão das cláusulas contratuais, como assegura o art. 6°, V, do Código de Defesa do Consumidor, isto porque foi o próprio legislador ordinário que assegurou percentual diverso de desconto máximo a incidir sobre os vencimentos dos militares, sendo legítimo o desconto superior a 30% incidente sobre os vencimentos dos militares das Forças Armadas a título de empréstimo consignado, desde que observado que o somatório dos descontos facultativos e obrigatórios não exceda a 70% (setenta por cento) dos vencimentos do militar. 10. A Segunda Turma do STJ já decidiu no julgamento do REsp 1.113.576⁄RJ, da relatoria da Min. Eliana Calmon, que "cabe ao órgão responsável pelo pagamento dos proventos dos pensionistas de militares fiscalizar os descontos em folha, como a cobrança de parcela de empréstimo bancário contraído, a fim de que o militar não venha receber quantia inferior ao percentual de 30% (trinta por cento) de sua remuneração ou proventos, conforme prevê a legislação em vigor (MP 2.215-10-2001)" (julgado em 27⁄10⁄2009, DJe 23⁄11⁄2009). 11. Fixadas as balizas acerca da interpretação do art. 14, § 3° da Medida Provisória 2.215-10⁄2001 e tendo em vista não competir ao essa Corte Superior o reexame do conjunto fático-probatório, a fim de verificar se o somatório dos descontos obrigatórios e facultativos incidentes sobre os vencimentos do recorrido superam ou não o percentual máximo de 70%, diante do óbice na Súmula 7⁄STJ, impõe-se o retorno dos autos à origem para que, com base na prova produzida, proceda ao reexame da controvérsia e fixe a verba honorária. 12. Recurso especial parcialmente provido.   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Inicialmente, não conheço da apontada violação do art. 535, II, do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material, deixando o recorrente de expor de forma clara os motivos pelos quais o Tribunal a quo teria violado o dispositivo infraconstitucional em questão, restando, assim, inviabilizada a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284⁄STF, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

Sobre o tema, o seguinte precedente:

  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. [...] 2. Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação do art. 535 do CPC, sem particularização dos pontos em que o acórdão estaria, de fato, omisso, contraditório ou obscuro, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF. [...] (AgRg no Ag 819.624⁄AL, Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS), SEXTA TURMA, julgado em 10⁄4⁄2012, DJe 18⁄4⁄2012)

Quanto à questão de fundo, assiste parcial razão ao recorrente.

Cinge-se a controvérsia jurídica posta em debate acerca do percentual máximo de desconto a título de empréstimo consignado em folha de pagamento para os militares das Forças Armadas.

Não restam dúvidas acerca da natureza consumeirista da relação jurídica travada entre o militar, contratante do empréstimo consignado, e as instituições financeiras, ora contratadas, a ensejar a incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, a teor do Enunciado da Súmula 297⁄STJ, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Outrossim, é firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que frente à natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador.

Nesse sentido:

  DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITE DE 30%. NORMATIZAÇÃO FEDERAL. 1. O decisum vergastado, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 70% (setenta por cento) do valor bruto do vencimento da agravada, destoa da orientação do STJ, no sentido de que tal limite deve ser de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor público . 2. Os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade . 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1414115⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2014, DJe 20⁄06⁄2014)   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA. LIMITAÇÃO A 30% DOS DESCONTOS CONSIGNADOS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. NORMATIZAÇÃO FEDERAL QUE NÃO COLIDE COM A NORMA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. É válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento da prestação de empréstimo contratado, desde que não ultrapasse o limite de 30% do salário bruto do devedor, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. 2. "Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos  2º, § 2º, I, da Lei 10.820⁄2003; 45 da Lei 8.112⁄90 e 8º do Decreto 6.386⁄2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas" (REsp 1.169.334⁄RS, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 29⁄9⁄2011). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 30.821⁄RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2013, DJe 04⁄02⁄2014)   RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284⁄STF  - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO⁄CONSIGNADO  -  LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA - RECURSO PROVIDO. [...] 2. Ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa⁄voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador . 3. Recurso provido. (REsp 1186965⁄RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄12⁄2010, DJe 03⁄02⁄2011)

Tal entendimento deu-se a partir da interpretação do art. 2°, § 2° e do art. 6°, § 5°, da Lei 10.820⁄2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e do art. 8° do Decreto 6.386⁄2008, que regulamentou o parágrafo único do art. 45 da Lei 8.112⁄1990, dispondo que a soma mensal das prestações destinadas ao desconto dos empréstimos realizados não deve ultrapassar 30% dos vencimentos do trabalho.

  "Art. 1° Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, poderão autorizar , de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (...) Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se: (...) § 2o No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites:   I - a soma dos descontos referidos no art. 1o desta Lei não poderá exceder a trinta por cento da remuneração disponível , conforme definida em regulamento; e   II - o total das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1o, não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento.   (...) Art. 6° Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (...) § 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios" (Lei 10.820⁄2003) (destaquei).   "Art. 8° A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a trinta por cento da respectiva remuneração , excluído do cálculo o valor pago a título de contribuição para serviços de saúde patrocinados por órgãos ou entidades públicas, na forma prevista nos incisos I e II do art. 4°." (Decreto 6.386⁄2008, com redação dada pelo Decreto nº 6.574, de 2008) (destaquei)

Contudo, tais normas não se aplicam aos Militares das Forças Armadas, os quais possuem regramento próprio na Medida Provisória 2.215-10⁄2001, que, mesmo tratando-se de norma anterior, é norma especial em relação aos militares.

Desse modo e a despeito da natureza consumeirista da referida relação jurídica, a atrair a incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, certo é que a Medida Provisória 2.215-10⁄2001 traz norma específica acerca do limite máximo para os descontos sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas, ao dispor em seu art. 14, § 3°, que, após a dedução dos descontos obrigatórios ou autorizados para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas por lei ou regulamento, o militar não pode receber quantia inferior a 30% (trinta por cento) de sua remuneração ou proventos, verbis:

  "Art. 14.  Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento .   § 1o  Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados .   § 2o  Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados.   § 3o  Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos " (destaquei).

Da leitura da norma em questão, observa-se que o legislador ordinário foi claro ao definir como "descontos" aqueles abatimentos incidentes sobre a remuneração do militar para o cumprimento de obrigações assumidas (descontos autorizados) ou impostas por lei ou regulamento (descontos obrigatórios).

Desta forma, não restam dúvidas de que a Medida Provisória 2.215-10⁄2001 autoriza que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados a serem feitos na remuneração ou proventos dos militares das Forças Armadas alcance o limite máximo de 70% (setenta por cento) da sua remuneração bruta, assegurando ao militar o direito a receber mensalmente no mínimo 30% de sua remuneração ou proventos brutos.

Ou seja, a margem para empréstimo consignado dos militares das Forças Armadas é superior àquela prática para os demais servidores e o público em geral, podendo alcançar até mesmo a ordem de 70% dos seus vencimentos mensais, sempre observando que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados não ultrapasse o referido percentual.

A despeito desse limite máximo possibilitar um maior endividamento dos militares das Forças Armadas, certo é que, havendo norma legal expressa em tal sentido, inclusive em sentido contrário àquela que regula o empréstimo consignado para os demais servidores públicos e empregados celetistas, não compete ao Poder Judiciário alterar esse quantum com base nos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade, sob pena de incorrer em flagrante interpretação contra legem, a violar o princípio constitucional da legalidade e a invadir a esfera de competência do Poder Legislativo.

Nesse sentido já decidiu o STJ, verbis:

  EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO PARA "SERVENTIA CRIADA" REGIDO PELO DISPOSTO NO ART. 314 DA LEI 4.964⁄85 - DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRÁRIO À LEI FEDERAL N. 8.935⁄94 (ARTS. 18 E 29, INCISO I) - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PARA O ALCANCE DE EXEGESE CONTRÁRIA À LEI . 1. Hipótese em que a recorrente teve o pedido para titulação da serventia, sem concurso público, negado pela autoridade coatora, em razão da intempestividade do pedido e impossibilidade jurídica de deferi-lo. Sustenta a recorrente que, com base no princípio da razoabilidade e do interesse público, seu pedido poderia ser deferido. 2. O art. 314 da Lei n. 4.964⁄85 não pode ter sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 236, § 3º, não deixa dúvidas sobre a necessidade de realização de concurso público para ingresso na atividade notarial. 3. Tal fato, por si só, não ampara direito líquido e certo algum da impetrante. Ao revés, nega-o, uma vez que devem ser observados nessas hipóteses, como do conhecimento de todos, os princípios da legalidade e da impessoalidade (art. 37 da CF), que dão ensejo ao direito de toda a população à lisura no ingresso das novas vagas, com o preenchimento dos requisitos legais. 4. A Lei n. 8.935⁄94 veio para regulamentar o disposto no art. 236 da CF. Em seu art. 14, I, prescreve que a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende da habilitação em concurso público de provas e títulos. 5. Impossível valer-se do princípio da razoabilidade para alcançar interpretação contra legem. Recurso ordinário improvido. (RMS 23.014⁄MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄04⁄2008, DJe 17⁄04⁄2008)   CRIMINAL. RESP. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORA DA ESCALADA. TRANSPOSIÇÃO DE MURO DE 1,80 M.  CARACTERIZAÇÃO. MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO AO FURTO QUALIFICADO PELA MESMA CIRCUNSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] IV - Tendo o Tribunal a quo , apesar de reconhecer a presença da circunstância qualificadora do crime de furto, recorrido aos princípios da proporcionalidade e da isonomia para aplicar dispositivo legal estranho ao fato, assume papel reservado pela Constituição Federal ao parlamento . V - Como não existe paralelismo entre os incisos I, II e III do § 4º do art. 155 do Código Penal com os demais incisos do § 2º do art. 157 do Estatuto Repressivo, a fórmula aplicada resultaria numa reprimenda diferenciada para indivíduos que cometem furto qualificado naquelas circunstâncias, o que é inconcebível. VI. Recurso Especial conhecido e provido, nos termos do voto do Relator. (REsp 680.743⁄RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2004, DJ 09⁄02⁄2005, p. 222)

Além disso, não há que se falar em prestação desproporcional a autorizar a modificação ou revisão das cláusulas contratuais, como assegura o art. 6°, V, do Código de Defesa do Consumidor, isto porque foi o próprio legislador ordinário que assegurou percentual diverso de desconto máximo a incidir sobre os vencimentos dos militares, sendo legítimo o desconto superior a 30% incidente sobre os vencimentos dos militares das Forças Armadas a título de empréstimo consignado, desde que observado que o somatório dos descontos facultativos e obrigatórios não exceda a 70% (setenta por cento) dos vencimentos do militar.

Por fim, destaque-se que esta Segunda Turma já decidiu no julgamento do REsp 1.113.576⁄RJ, da relatoria da Min. Eliana Calmon, que "cabe ao órgão responsável pelo pagamento dos proventos dos pensionistas de militares fiscalizar os descontos em folha, como a cobrança de parcela de empréstimo bancário contraído, a fim de que o militar não venha receber quantia inferior ao percentual de 30% (trinta por cento) de sua remuneração ou proventos, conforme prevê a legislação em vigor (MP 2.215-10-2001)" (julgado em 27⁄10⁄2009, DJe 23⁄11⁄2009).

Forte nestas razões, fixadas as balizas acerca da interpretação do art. 14, § 3° da Medida Provisória 2.215-10⁄2001 e tendo em vista não competir ao essa Corte Superior o reexame do conjunto fático-probatório, a fim de verificar se o somatório dos descontos obrigatórios e facultativos incidentes sobre os vencimentos do recorrido superam ou não o percentual máximo de 70%, diante do óbice na Súmula 7⁄STJ, impõe-se o retorno dos autos à origem para que, com base na prova produzida, proceda ao reexame da controvérsia e fixe a verba honorária.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, tudo nos termos da fundamentação.

Prejudicado o recurso especial interposto pelo Banco Santander Brasil S⁄A.

É como voto.

             
Documento: 46784401 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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