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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no AgRg no RMS 42231 SP 2013/0114753-4

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 12/05/2015

Julgamento

5 de Maio de 2015

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGRG-RMS_42231_6a7e4.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGRG-RMS_42231_18d3a.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 42.231 - SP (2013⁄0114753-4)   RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE : EDUARDO SERAFIM ADVOGADOS : ADILSON VIEIRA MACABU E OUTRO(S) ALEXANDRE CURY GUERRIERI REZENDE E OUTRO(S) EDUARDA MORAES CHACON RODRIGO DE MEDEIROS ROSAS E OUTRO(S) EMBARGADO : ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTERES. : COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESÁRIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB⁄SP - COCRED INTERES. : ALCEU PEREIRA LIMA NETO E OUTROS INTERES. : MARCO AURÉLIO GOMES   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO(Relator):

Trata-se de embargos de declaração oposto por EDUARDO SERAFIM contra acórdão desta egrégia Terceira Turma da relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI que negou provimento ao agravo regimental, assim ementada:

 

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO EXARADA EM PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que tem por objeto a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade. 2. A pretensão deduzida no writ pelo recorrente, para que se determine o imediato registro da escritura de compra e venda de imóvel, indeferido pela apontada Autoridade Coatora no procedimento de dúvida suscitado, reclama dilação probatória, circunstância que descaracteriza, consequentemente, a existência de direito líquido e certo. 3. Agravo regimental desprovido. (e-STJ, fls. 862).

 

O embargante, após fazer breve histórico do processo, afirma que, em situações excepcionais, a doutrina e a jurisprudência admitem que sejam conferidos efeitos infringentes aos embargos de declaração, quando, sanado o vício, puder ser modificada a decisão embargada.

Alega que o acórdão do agravo regimental nada acrescentou à decisão monocrática que o provocou, não ofereceu a prestação jurisdicional por ele esperada, além de ter-se louvado nos argumentos da autoridade impetrada avalizadas pelo acórdão recorrido que não expôs as razões pelas quais teria compreendido ausente o direito líquido e certo alegado.

Acrescenta que se o acórdão recorrido no RMS não continha as razões, os fundamentos para o entendimento de que é ausente direito líquido e certo, pior ainda a decisão monocrática e a decisão embargada que repetem as linhas do TJ⁄SP, mas alteram a conclusão de 'ausência de direito líquido e certo' para 'ausência de provas pré-constituídas' (e-STJ, fl. 879). Argumenta que as provas constantes dos autos são suficientes para o provimento dos embargos, a fim de conceder a segurança solicitada.

Sustenta a existência de omissão quanto as provas pré-constituídas porque todos os documentos necessários ao entendimento da controvérsia e à demonstração do direito pretendido estão juntados aos autos. Diz que não compreende qual prova do direito líquido e certo está faltando, e o acórdão não diz quais documentos seriam necessários para preencher o requisito da prova pré-constituída e onde estaria a necessidade da dilação probatória.

Aduz que nenhum dos fundamentos trazidos no recurso ordinário foi enfrentado pelo acórdão embargado ou na decisão monocrática.

Sustenta, por fim, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo, porque não enfrentou os argumentos trazidos no mandamus.

É o relatório.

EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 42.231 - SP (2013⁄0114753-4)   RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE : EDUARDO SERAFIM ADVOGADOS : ADILSON VIEIRA MACABU E OUTRO(S) ALEXANDRE CURY GUERRIERI REZENDE E OUTRO(S) EDUARDA MORAES CHACON RODRIGO DE MEDEIROS ROSAS E OUTRO(S) EMBARGADO : ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTERES. : COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESÁRIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB⁄SP - COCRED INTERES. : ALCEU PEREIRA LIMA NETO E OUTROS INTERES. : MARCO AURÉLIO GOMES   EMENTA   CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA SUSCITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REGISTRO DE ESCRITURA DE IMÓVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E PREMISSA EQUIVOCADA. MANDAMUS SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. REQUISITO DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PRESENTE. EXAME DAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFIGURAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E DETERMINAR QUE O TRIBUNAL A QUO EXAMINE AS QUESTÕES RELEVANTES TRAZIDAS NO MANDAMUS . 1. Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702⁄PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial ,DJe de 20⁄9⁄2012), hipótese presente no caso. 2. Instruído o mandamus com elementos suficientes para aferir o alegado direito líquido e certo afirmado pelo impetrante, não há como manter o acórdão embargado apoiado na premissa equivocada de que não há prova pré-constituída. 3. Não está o Juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria relevante e essencial, o que ocorreu no caso em discussão, pois ausente pronunciamento sobre as questões trazidas no mandamus já que não esclarecidos os motivos pelos quais se compreendeu que o direito líquido e certo não existia. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar parcial provimento ao recurso ordinário.   EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 42.231 - SP (2013⁄0114753-4)   RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE : EDUARDO SERAFIM ADVOGADOS : ADILSON VIEIRA MACABU E OUTRO(S) ALEXANDRE CURY GUERRIERI REZENDE E OUTRO(S) EDUARDA MORAES CHACON RODRIGO DE MEDEIROS ROSAS E OUTRO(S) EMBARGADO : ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTERES. : COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESÁRIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB⁄SP - COCRED INTERES. : ALCEU PEREIRA LIMA NETO E OUTROS INTERES. : MARCO AURÉLIO GOMES   VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO(Relator):

Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp nº 747.702⁄PR, Rel. Min MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe de 20⁄9⁄2012).

Segundo o embargante, o acórdão embargado é omisso porque não especificou qual prova do direito líquido e certo do embargante está faltando ou quais documentos mais seriam necessários para atender o requisito da prova pré-constituída.

Assiste razão ao embargante.

O acórdão embargado consignou que a pretensão deduzida no writ de imediato registro da escritura lavrada em favor do impetrante, aqui embargante, não era possível, pois reclamava dilação probatória e descaracterizaria a existência de direito líquido e certo.

O acórdão embargado, a meu sentir, é um pouco obscuro, pois não positivou qual seria a prova pré-constituída que o embargante deveria ter trazido para justificar a sua pretensão mandamental, já que, como sabido, o mandamus não comporta dilação probatória.

A meu ver, os autos estão instruídos com elementos suficientes para aferir o alegado direito líquido e certo afirmado pelo embargante, embora o acórdão objeto do recurso ordinário, tenha dito que elas, as provas, não eram suficientes para demonstrar o direito alegado.

Dessa forma, diante da existência de premissa equivocada de que não há prova pré-constituída do direito alegado, acolho os embargos para sanar a obscuridade apontada e cassar o acórdão que julgou o agravo regimental. Passo então a examinar as razões do recurso ordinário.

O embargante afirma que ostenta direito líquido e certo ante o registro da escritura da compra e venda do imóvel que adquiriu por pouco mais de três milhões e quinhentos mil reais, pois, quando da aquisição (8⁄12⁄2012), na sua matrícula não constavam hipotecas ou penhoras, já que por força de decisão judicial de adjudicação anterior à sua compra, ele estava livre de qualquer gravame.

Para tanto, narra que:

a) comprou o imóvel em questão de Marco Aurélio Gomes, que, por sua vez, o adquiriu por força de adjudicação judicial (conf. Carta de Adjudicação de 16⁄11⁄2010, devidamente registrada na matrícula de n. 255, expedida pelo Juízo da Comarca de Acreúna-GO, o qual, até, determinou que o Cartório de Registro de Imóveis de Nuporanga-SP cancelasse todos os registros de gravames que incidissem sobre o bem, porquanto atendidos os requisitos do art. 1.501 c⁄c o art. 1.499 do CPC;

b) após dar início aos procedimentos de registro da escritura no Cartório de Nuporanga, foi informado que o Juiz do local e Corregedor do Cartório de Registro de Imóveis, embora tenha mantido o registro da Carta de Adjudicação, determinou o restabelecimento das penhoras anteriormente baixadas sob o argumento de que não cabia ao Juiz adjudicante de Acreúna-GO fazê-lo, mas aos magistrados ordenadores de cada uma e negou o registro da escritura de compra e venda conforme Nota de Devolução e Exigência (fl. 08) (e-STJ, fl. 783);

c) suscitou procedimento de dúvida inversa para questionar a decisão do Juiz Corregedor de Nuporanga-SP, obtendo o seguinte pronunciamento: (i) o juízo adjudicante não teria competência para determinar a baixa das penhoras; (ii) por estarem os bens imóveis em situações idênticas; (iii) em virtude da rapidez com que a baixa das penhoras foi realizada e a alienação ao Recorrente se processou; (iv) em face da dúvida suscitada formalmente e, (v) pela ausência de manifestação dos credores e por não terem sido os Juízos ordenadores ou o Corregedor a determinar as baixas (e-STJ, fl. 783).

Sustenta a negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação da decisão que denegou a segurança pretendida, pois deixou de explicar quais as razões de carecimento do seu direito líquido e certo e também deixou de examinar os argumentos que alinhavou. Diz que as provas dos autos eram mais do que suficientes para garantir o direito do registro da escritura, sem gravames, e que não sabe qual seria a prova faltante.

Acrescenta que, na impetração, argumentou que a) o seu direito líquido e certo reside no fato de que a adjudicação perfeita e acabada do bem, por ser forma de aquisição originária, implica a baixa dos gravames; b) a adjudicação está sendo invalidada por via transversa com a negativa de registro da escritura de compra e venda e manutenção ilegal das penhoras porque a autoridade coatora 'estranhou o silêncio dos credores' (e-STJ, fl. 786); e, c) o Juiz Corregedor não tem competência para anular a adjudicação sob pena de ferir o devido processo, a ampla defesa, contraditório e princípio da inércia, mas tais argumentos não foram analisados pelo acórdão recorrido, configurando a negativa de prestação jurisdicional.

Alega que o acórdão recorrido está confundindo a figura do adjudicante-vendedor, que tinha conhecimento das penhoras que recaiam sobre o imóvel, com a do comprador, aqui embargante, que não o tinha.

Aduz que o writ impugna decisão administrativa que ratificou procedimento anterior de caráter correcional e que embora o recorrente tenha optado por suscitar a Dúvida Inversa que culminou com o ato ora atacado, o procedimento ratificado por esse ato - a devolução da escritura sem registro com o restabelecimento das penhoras já estava imediatamente sujeita a apreciação judicial da qual não podem se furtar os atos administrativos (art. 5º, XXXV c⁄c art. 37, caput, da CF) (e-STJ, fls. 787⁄788).

Pondera que só a negativa de registro da escritura já autorizava a impetração do mandado de segurança. Porém, somente por ele optou após ter tentado a reconsideração do juiz suscitando dúvida inversa. Aduz que, apesar de o ato coator não tratar de decisão judicial, ela foi teratológica e abusiva, de modo que atrai a concessão da segurança pleiteada perante o STJ.

Assevera que, das razões apresentadas pela autoridade coatora, apenas a referente à competência possui natureza jurídica, mas relativizada, porquanto, se ele se reputa competente para efetuar a baixa das penhoras, poderia tê-lo feito, ratificando a baixa ordenada pelo Juízo de Acreúna-GO.

Ainda no que toca à competência, defende que se a adjudicação está perfeita e acabada e se os credores foram efetivamente comunicados, embora não tenham se manifestado - por mais que o valor das penhoras seja alto - não seria o caso de a autoridade competente substituir-se aos credores inertes - que até hoje continuam inertes - em sua suposta indignação diante do modo como se processou a adjudicação do bem e que caberia aos credores indignados, os únicos legitimados para sentirem-se, eventualmente, desta maneira, a adoção de medidas legal com previsão normativa (e-STJ, fl. 789).

Arremata que o Código Civil, no seu art. 1.501, é muito claro ao dispor que, informados os credores, a adjudicação derruba as penhoras e hipotecas preexistentes e, nesse particular, o adjudicante Marco Aurélio Gomes requereu ao magistrado de Acreúna que, em razão do silêncio dos credores, fosse determinada a baixa dos gravames, o que foi indeferido.

Expõe que, se o Juiz Corregedor do CRI, autoridade coatora, discordava do procedimento adotado pelo Juiz adjudicante - somente pelo fato de ter sido este último a dar a ordem -, mas possuía a competência para legitimar a baixa das penhoras, deveria tê-lo feito em face ao atendimento dos requisitos legais e em consideração aos princípios da celeridade, economia e eficiência (e-STJ, fl. 791). Deduz que, se a adjudicação está vigente e é válida, sendo ela modo de aquisição originária, baixar as penhoras não é faculdade dos juízos, sejam os ordenadores, sejam Corregedores dos Cartórios de Registro de Imóveis.

Arrazoa que, cumpridos os procedimentos formais, a adjudicação será considerada perfeita, acabada e irretratável com a expedição da respectiva carta (CPC, art. 685-B e 695) e que as penhoras e as hipotecas com ela se extinguem (CC⁄02, art. 1.436 e 1.499). E, mais, os credores hipotecários, que não faziam parte daquela execução em que se deu a adjudicação, foram notificados judicialmente (art. 1.501 do CC⁄02 e 698 do CPC).

Argumenta, ainda, que, mesmo que eventualmente a adjudicação devesse ser anulada por ter sido decorrente de acordo inválido ou questionável - o que não se admite - não poderia o juiz Corregedor recusar-se a efetuar o registro da escritura pública de compra e venda enquanto não houver sentença transitada em julgada no seio de ação anulatória que anulasse, de fato, a adjudicação" (e-STJ, fl. 794).

Acrescenta, quase no final, que, sem a anulação formal da adjudicação, esta operará seus legais efeitos, incluída a baixa das penhoras anteriores, configurando este o seu direito líquido e certo do qual  decorre o direito de ver registrada sua escritura pública de compra e venda.

Por fim, mais uma vez, esclarece que não se confunde a figura de Marco Aurélio Gomes (adjudicante) e de Eduardo Serafim (embargante e comprador de boa-fé do imóvel), pois aquele sabia dos registros das penhoras e das hipotecas, foi parte na execução em que ocorreu a adjudicação, bem como tinha relação jurídica com os executados e proprietários originários do bem, até mesmo porque era o advogado destes. Eduardo Serafim, não.

 

Por fim, mais uma vez, esclarece que não se confunde a figura de Marco Aurélio Gomes (adjudicante) e de Eduardo Serafim (embargante e comprador de boa-fé do imóvel), pois aquele sabia dos registros das penhoras e das hipotecas; eles, não  que recaiam sobre o imóvel adjudicado, este não; aquele era parte na execução em que ocorreu a adjudicação, Eduardo não, e Marco Aurélio tinha relação jurídica com os executados e proprietários originários do bem, até mesmo porque era o advogado destes, Eduardo não.

Relatado, passo a examinar o recurso.

O recorrente, pelas razões acima citadas, garante que tem direito líquido e certo ao registro da escritura de compra e venda do imóvel que adquiriu após ter sido adjudicado judicialmente pelo seu vendedor.

Em preliminar, entendo que o mandado de segurança deve ser admitido, pois a decisão proferida no procedimento de dúvida, por ser administrativa e por não fazer coisa julgada, pode ser revista na jurisdição contenciosa. Isso porque a Constituição Federal diz expressamente que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, e o art. 204 da Lei nº 6.015⁄73 dispõe que a decisão de dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo de conhecimento contencioso competente

No mais, o ato apontado como coator no mandamus praticado pelo MM. Juiz de Direito e Corregedor de Nuporanga, comportou os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 66⁄68):

A uma porque, estando o imóvel situado nesta Comarca de Nuporanga⁄SP e tendo sido determinado o registro das penhoras pelo Juízo da Comarca de Sertãozinho⁄SP, onde se processam as execuções de que se originaram os registros das penhoras, não tinha competência para ordenar o cancelamento de tais registros o Juízo da Comarca de Acreúna⁄GO. A estranha ordem oriunda daquele Juízo, absolutamente incompetente, consiste em ato notoriamente ilegal. A duas porque, em se tratando de situações idênticas (mesmos proprietários originários, mesmos vendedores, mesmos compradores, mesmas espécies de registros e idênticas ordens ilegais de cancelamento), nada impedia este Juízo de, na condição de Corregedor Permanente, ciente da ilegalidade e do sério risco de grave dano que a situação apresentava, determinar imediatamente o restabelecimento dos gravames indevida e ilegitimamente cancelados. A três porque a rapidez com que estava acontecendo exigia decisão igual rápida, para evitar que se intensificasse ainda mais o risco de dano que já se verificava. Veja-se que o cancelamento indevido foi determinado (por Juízo incompetente, como já exposto) aos 2⁄12⁄2010, realizado aos 8⁄12⁄2010 e nesta mesma data 8⁄12⁄10, foi outorgada a escritura de venda e compra em questão. A quatro porque, de uma ou de outra forma, houve suscitação de dúvida e decisão que a definisse, atendidos os requisitos de ordem formal. E último, porque causou estranheza, determinante igualmente da celeridade da ordem de restabelecimento das penhoras, o fato de que, havendo duas execuções cuja soma ultrapassa cinco milhões de reais, proceder à baixa dos registros dessas penhoras sem que ocorresse manifestação específica e efetiva dos credores favorecidos por tais garantias. Tanto mais de tais baixas são ordenadas NÃO pelo Juízo das execuções NEM pelo Juízo Corregedor do CRI em que os imóveis estão matriculados, mas sim por outro Juízo e situado noutro Estado da Federação. Óbvio que um procedimento assim, carregado de ilegitimidade, exigia atuação imediata e eficaz deste Juízo, como ocorreu.

 

Do acórdão recorrido, extraem-se as seguintes e interessantes passagens:

  Ao contrário, emerge da decisão posta em debate fundamentos suficientes para afastar a pretensão registraria do impetrante. Fundamentos ou circunstâncias ratificadas nas informações do Magistrado (fls. 75⁄76). Ao contrário, a decisão do Magistrado doutras paradas, Acreúna Goiás (reproduzida às fl. 35 e verso), aquela que determinou o cancelamento do ônus da matrícula 255 (hipoteca e penhoras - Av. 18, fls. 31), não se sustenta em base sólida. Mister acrescer que as mesmas circunstâncias que envolveram a matrícula 255, de interesse do impetrante, envolveram também a de número 2725, do mesmo fólio,. Tanto que as razões das providências desta matrícula (2725) foram adotadas quanto à matrícula 255 (vide despacho produzido às fls. 87; com maior clareza de leitura, vide fls. 25). Como observado pelo Ministério Público (fls. 115, 1º parágrafo), o direito líquido e certo que entende o impetrante deter, 'não se apresenta incontroverso', o que seria imprescindível para cabimento da Segurança. [...] Não está o direito de registro do impetrante assim demonstrado. Entendo, por isso, que a pretensão do impetrante não pode ser agasalhada por Mandado de Segurança (e-STJ, fl. 743).

 

Observa-se da transcrição, s.m.j., que o acórdão recorrido para denegar a segurança mencionou que a decisão impugnada trouxe fundamentos suficientes para afastar a pretensão registral, bem como utilizou termos vagos ou imprecisos como: (a) a decisão do Magistrado de Acreúna não se sustenta em base sólida; (b) o direito líquido e certo que entende o impetrante deter não se apresenta incontroverso'; e, (c) "não está o direito de registro do impetrante assim demonstrado.

A impetração, a meu ver, levantou questões relevantes com vistas a cassar o ato impugnado por ilegalidade, tais como:   A adjudicação é forma de aquisição originária e libera o bem de todos os ônus que anteriormente o gravavam; o juízo competente para determinar o cancelamento de todos os gravames anteriores à adjudicação é o mesmo que a determinou; o registro da carta de adjudicação por si só deveria cancelar todos os gravames anteriormente existentes na matrícula; deviam os credores, quando intimados do pedido de adjudicação do imóvel, propor junto ao juízo de Acreúna-GO as medidas necessárias para impedir a expedição da Carta de Adjudicação, o que não fizeram (e-STJ, fls. 9⁄10), e, nenhuma delas foi examinada pelo acórdão recorrido.    

Dessa forma, o Tribunal a quo, a meu sentir, não trouxe nenhum fundamento sólido ou concreto para enfrentar as razões trazidas pelo recorrente, ora embargante, e se limitou a confirmar os fundamentos apresentados pela autoridade coatora para indeferir o registro da escritura, sem enfrentar absolutamente nenhum dos argumentos apontados no mandamus, configurando, s.m.j., negativa de prestação jurisdicional.

Não é, em absoluto, a hipótese em que o juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte. Ele (o Tribunal a quo), ao menos, deveria emitir posicionamento acerca da matéria relevante trazida, o que não ocorreu. Repito, nenhum dos fundamentos do mandado de segurança foram examinados.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI⁄RG⁄QO nº 791⁄PR, da relatoria do Ministro GILMAR MENDES, reconheceu a repercussão geral quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação do acórdão recorrido (CF, art. 5º, XXXV, e 93, IX) e reafirmou a jurisprudência daquela Corte Constitucional de que as decisões ou acórdãos sejam fundamentados, ainda que sucintamente. O acórdão recebeu a seguinte ementa:

  Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). [...] 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator: Min. GILMAR MENDES, julgado em 23⁄06⁄2010, DJe de 13⁄8⁄2010.  

No caso, conforme consignei acima, o acórdão recorrido não está em sintonia com a jurisprudência citada, pois ele não se encontra suficientemente motivado, não se pronunciou de forma clara e precisa sobre as questões postas, se mostrou impreciso e vago, bem como ignorou todas as outras questões trazidas no mandamus. O Tribunal a quo, com o devido respeito, ao menos, deveria ter explicado os motivos pelos quais compreendeu que o direito líquido e certo não existia, e não somente chancelar os fundamentos da autoridade apontada como coatora. 

Cumpre ressaltar que a jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem orientação de que não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial. Nesse sentido: AgRg no AREsp nº 587.433⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIM, Segunda Turma, DJe de 19⁄12⁄2014; e, AgRg no AREsp nº 453.741⁄CE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe de 10⁄4⁄2014.

Nessa perspectiva, a meu ver, não se observou o disposto nos arts. 165, 458 e 535 do CPC e não houve a devida prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo, mantida vênia, razão pela qual dou provimento ao recurso ordinário para anular o acórdão recorrido e determinar que o colegiado local enfrente, com a fundamentação que entender pertinente, as questões relevantes apresentadas no mandamus e aqui destacadas.

Nessas condições, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário para anular o acórdão recorrido.


Documento: 44371441 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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