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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 266219 RJ 2000/0067890-2

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 266219 RJ 2000/0067890-2

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 31.05.2004 p. 176

Julgamento

27 de Abril de 2004

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_266219_RJ_27.04.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA. RENÚNCIA. AÇÃO POPULAR. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ALEGAÇÃO DE PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA.

1. Pedido de desistência formulado pelo autor popular. Publicação de editais determinada nos termos do art. 9º c/c art. , II da Lei n.º 4.717/65. Alegação de perda da capacidade processual.
2. A capacidade processual ou capacidade de estar em juízo está intimamente ligada ao conceito de capacidade civil.
3."As pessoas físicas têm essa capacidade quando se acham no pleno exercício de seus direitos ( CPC, art. ). Trata-se dos maiores de dezoito anos que não se encontram em nenhuma das situações nas quais a lei civil os dá por incapazes para os atos da lei civil ( CC, arts. e )." (Cândido Rangel Dinamarco, in "Instituições de Direito Processual Civil", vol. II, p. 284) 4. Agravo Regimental improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Doutrina

  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V.2, P.284.
  • Autor: CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no RESP 266224 RJ 2000/0067905-4 DECISÃO:27/04/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/187921/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-266219-rj-2000-0067890-2

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