jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 12/05/2015

Julgamento

28 de Abril de 2015

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_648312_7692c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_648312_1f8d7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 648.312 - PE (2015⁄0002269-6)   RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : FELIPE VILAR DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S) AGRAVADO : LUCILENE DE LIMA SARAIVA  ADVOGADO : SANDRA CASSIANO PEREZ RIVERA   RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo sob os seguintes fundamentos: (I) não restou caraterizada a violação ao art. 535 do CPC; (II) não há ofensa ao art. 130 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental; e (III) a reforma do entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem, demandaria novo exame fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ.

A parte agravante, além de repisar a tese de negativa de prestação jurisdicional, defende que a solução da controvérsia prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 648.312 - PE (2015⁄0002269-6)     VOTO  

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar.

Como antes afirmado, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458, II, 535, I e II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

De outro lado, no que diz com a tese de cerceamento de defesa, registre-se que cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao arts. 130 e 131 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental.

Ademais, quanto à questão de o nome no resultado do exame não ser o da recorrida, a Corte local se manifestou da seguinte forma (fls. 162⁄163):

Sustenta o Estado de Pernambuco que o exame apontado como prova (fl. 29) não possui qualquer relação com o presente caso,visto que o nome do paciente que consta no mesmo não coincide com o da Autora⁄agravada,  pertencendo a Lucilene Lima Soares. Ademais,afirma que no referido exame não há qualquer elemento de identificação do funcionário responsável por sua confecção. Frisa, ainda, que as provas apresentas não merecem qualquer credibilidade no sentido de comprovar os fatos alegados pela agravada na inicial. Gize-se, por oportuno, que em relação ao nome escrito equivocadamente no resultado do exame (Teste HIV Rápido - fl. 29), ou seja, ao invés de escrever Lucilene de Lima Saraiva, consta Lucilene Lima Soares, trata-se de mero equívoco, uma vez que a Declaração emitida por médico do IMIP é bastante clara em afirmar que a paciente, LUCILENE DE LIMA SARAIVA teve um exame de teste rápido para HIV fracamente positivo, determinando, inclusive, o início do tratamento, tendo em vista o estado gravídico da autora⁄agravada.  

Dessa forma, modificar as conclusões adotadas pelo Tribunal a quo, exigiria reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.

Acerca da alegada violação aos artigos 333, I, do CPC e 43 do CC, a Corte local assim se manifestou (fls. 164⁄168):

O cerne da questão está em se saber se a divulgação equivocada do teste positivo de HIV gera ou não dano moral. Exsurge dos autos, que a autora⁄agravada em virtude de sua gravidez, fez um teste rápido de HIV na Fundação de Saúde Anaury de Medeiros - FUSAM⁄SUS⁄PE, em 20⁄04⁄2004, no qual o resultado foi POSITIVO. Consta, ainda, que foi iniciado o tratamento com VIRACEPT 250 mg, por recomendação de médico do IMIP - Instituto Materno Infantil Prof. Fernando Figueira. Ocorre que, após iniciado o tratamento e já em 29⁄06⁄2004 um novo exame foi realizado e seu resultado foi Sorologia Negativa para HIV. Relata a autora⁄aagravada, ainda, que padeceu de enorme sofrimento enquanto tinha a certeza de ser portadora do vírus HIV, preocupada com o estado de saúde de seu bebê, chegando a se separar de seu companheiro. Diante dos fatos e dos documentos acostados aos autos, inclusive dos resultados dos exames e do parecer médico, constata-se o quão desesperador é receber o diagnóstico de ser portador do HIV. Moléstia incurável e que provoca ainda muita discriminação social. Some-se tudo isso ao fato de estar grávida e os efeitos colaterais experimentados pelo uso da medicação. Comprovado em juízo o dano, de forma satisfatória, como ocorre no caso em tela (nexo causai entre o resultado do exame de sangue positivo para HIV e o abalo moral na paciente), a indenização civil se faz necessária, com arrimo nos artigos 159 do Código Civil,"⁄« verbis "Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Os principais argumentos em favor dessa regra advêm da doutrina. A responsabilidade civil nasce, de regra, da violação de um dever jurídico, que se constituiem fator gerador da obrigação de repirar o dano causado. Os elementos da responsabilidade objetiva da administração) pública são: a conduta ilícita (porque não amparada pela norma como legítima) ou a omissão do dever fazer, o dano e o nexo causal. (...) À guisa de constatação, ressalto que na responsabilidade objetiva o responsável somente se exime do dever de ressarcir se provar a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou força maior. O que, in casu, não restou demonstrado. (...) A indenização por dano moral, além disso, deve ter função compensatória, o que implica dever sua estipulação limitar-se padrões razoáveis, a exigir bom senso e equilíbrio do julgador. Posto isso, sem laivo de dúvida têm a autora o direito a indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dano moral nos moldes estipulados na sentença "a quo", uma vez que a indenização aqui pleiteada abrange três causas: compensação dos prejuízos sofridos e dano derivado de uma conduta; evitar a impunibilidade desse prejuízo a quem, por direito, o causou; e a punição contra futuras perdas e danos. Tal indenização tem o caráter punitivo, educativo e repressivo. Posto isso, VOTO pelo não provimento do presente recurso de agravo, mantendo incólume à decisão terminativa prolatada nos autos da Apelação Cível n° 0319331-5.  

Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESULTADO DE EXAME ERRADO. HIV POSITIVO EM PACIENTE GRÁVIDA. OFENSA AO ART. 535, I E II DO CPC. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 E MAJORADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA R$ 30.000,00. VALOR RAZOÁVEL. JUROS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.   O Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma clara e bem fundamentada, não havendo falar, portanto, em violação ao art. 535 do CPC. 2.   O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar a responsabilidade civil do Município, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3.   Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. No caso dos autos, os danos morais foram fixados em R$ 30.000,00, valor que não extrapola os limites da razoabilidade. 4.   No tocante aos juros, o Apelo Nobre encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto o ora agravante não indicou expressamente qual dispositivo legal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido nem demonstrou eventual divergência jurisprudencial nos moldes legais. Assim, sendo incompreensível a controvérsia, impositiva a aplicação do óbice previsto na Súmula 284⁄STF. 5.   Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 274648⁄RJ , Min.Rel. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 27⁄06⁄2013 )  

Na mesma esteira, convém mencionar o seguinte precedente:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAME CLÍNICO. HIV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283⁄STF. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. Reconhece-se a responsabilidade do hospital que emite exame com laudo positivo de HIV, repetido e confirmado, ainda que com a ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. Precedentes. 4. Defeito no fornecimento do serviço, com exame repetido e confirmado, causa sofrimento a paciente, enquanto que o laboratório assumiu obrigação de realizar exame com resultado veraz, o que não aconteceu, pois o realizado depois em outro laboratório foi negativo. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ( REsp 1.291.576⁄RS , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄02⁄2012, DJe 28⁄06⁄2012)  

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É o voto.


Documento: 46930142 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/187932647/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-648312-pe-2015-0002269-6/relatorio-e-voto-187932677

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1987722 DF 2021/0301330-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 274648 RJ 2012/0269429-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 616058 RJ 2014/0308349-9

Wander Fernandes, Advogado
Artigoshá 3 anos

O Valor da Reparação do Dano Moral segundo o STJ. (Centenas de julgados para usar como parâmetro).

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1791705 SP 2020/0305853-6