jusbrasil.com.br
11 de Dezembro de 2017
    Adicione tópicos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 647219 RS 2015/0017622-5

    CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. ARBITRAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 20, § 4º, CPC. PLEITO PELA REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. PRECEDENTES 1.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 3 anos
    Processo
    AgRg no AREsp 647219 RS 2015/0017622-5
    Orgão Julgador
    T3 - TERCEIRA TURMA
    Publicação
    DJe 12/05/2015
    Julgamento
    28 de Abril de 2015
    Relator
    Ministro MOURA RIBEIRO

    Ementa

    CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. ARBITRAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 20, § 4º, CPC. PLEITO PELA REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. PRECEDENTES 1.

    Mostra-se razoável a fixação em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) dos honorários advocatícios, de acordo com os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC. 2. Este Sodalício Superior altera os honorários arbitrados apenas nos casos em que o valor estipulado pelo acórdão recorrido for irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.