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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 929987 SP 2006/0190190-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 929987 SP 2006/0190190-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 31.05.2007 p. 411
Julgamento
15 de Maio de 2007
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_929987_SP_15.05.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. MUDANÇA DE EMPRESA APÓS ADESÃO ORIGINÁRIA, SOB A ÉGIDE DA LEI 5.107/66. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO 1.

Não pode ser conhecido especial cujo provimento dependa do reexame do material fático-probatório dos autos, a teor do entendimento expresso na Súmula 7/STJ. 2. Recurso especial a que se nega conhecimento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005705 ANO:1971
  • LEG:FED LEI:005107 ANO:1966 ART :00004 LET:C PAR: 00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000154
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18794/recurso-especial-resp-929987-sp-2006-0190190-3

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