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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 322956 SP 2015/0104007-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 12/05/2015

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_322956_8cf00.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 322.956 - SP (2015/0104007-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : BRUNO LOPES DE OLIVEIRA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ROBSON OTÁVIO DOS SANTOS (PRESO) DECISÃO ROBSON OTÁVIO DOS SANTOS, paciente neste habeas corpus, estaria sofrendo coação ilegal em seu direito de locomoção, em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem no HC n. 0013306-71.2011.8.26.0577. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática do delito descrito no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003. Citado por edital, sem comparecimento e constituição de advogado, o Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos suspendeu o processo, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, determinando a produção antecipada de provas. Nas razões deste habeas corpus, a defesa sustenta ser nula a referida decisão, por não se verificar a urgência do ato, requisito necessário para caracterização da excepcionalidade da medida, em afronta ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e o próprio art. 366 do Estatuto Processual Penal. Para tanto, afirma que "não é motivação idônea [...] a mera referência ao possível esquecimento, mudança das testemunhas ou aproveitamento de atos praticados em relação ao corréu", de modo que "deve haver a real avaliação de sua necessidade e urgência no caso concreto, o que não ocorreu nesses autos" (fl. 3). Afirma, ainda, que o paciente deve ser absolvido dada atipicidade da conduta, a pena reduzida, o regime fixado em modo mais brando e a pena substituída por restritiva de direitos. Requer "concessão da ordem liminar, devendo o presente pedido de Habeas Corpus ser julgado, ao final, procedente, confirmando-se a liminar concedida para o fim de se absolver o paciente por atipicidade de conduta, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura" (fl. 25). Decido. Da análise dos autos, observo que este mandamus foi deficientemente instruído, pois a impetrante olvidou de instruir o feito com cópia da decisão que deferiu a produção antecipada de provas, o que impossibilita a compreensão do caso e, por conseguinte, o exame da suposta ilegalidade. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Nada impede, porém, à vista do princípio da cooperação entre as partes disposto no art. do novo Código de Processo Civil o qual ora invoco, conquanto esteja em vacatio legis que, caso a parte traga a aludida peça faltante, o pedido seja considerado e analisado. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 08 de maio de 2015. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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