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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2015/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_322592_13a13.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 322.592 - SP (2015/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : MARIA ALVES DA PAIXAO FRANCO ADVOGADO : MARIA ALVES DA PAIXÃO FRANCO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : NELMA ALVES DE PAIVA (PRESO) DECISÃO A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. A decisão que decretou a prisão preventiva foi registrada no seguinte teor (fl. 29/30): A Ré deverá aguardar presa o trânsito em julgado da sentença, haja vista a revelação e consolidação dos requisitos impositivos da decretação da prisão preventiva. As circunstâncias que envolvem as acusações contra ela, agora sedimentadas pela prolação condenatória, denunciam provas de materialidade e autoria de crime doloso contra o erário e contra a saúde pública e impõem a prisão para a garantia da ordem econômica. De forma mais específica, a prisão da acusada, comprovadamente saqueadora de hospital público (hospital em que trabalhava e em que segue por trabalhar), é necessária para garantir não só o patrimônio público do Estado de São Paulo, mas também a adequada prestação dos serviços públicos e a satisfatória disposição do material correlato, especialmente no contesto da saúde pública. Note-se que a ré não parecia na época e não parece no momento estar preocupada com as consequências de seu ato. Trata tudo com naturalidade. E, pior, segue trabalhando no mesmo hospital e na mesma área, manuseando os mesmos medicamentos. É preciso não só afastá-la do setor, mas, ao tempo, encarcerá-la, para que a sociedade, o patrimônio público e os serviços públicos estejam resguardados de pessoa de caráter distorcido. Expeça-se de imediato o mandado de prisão preventiva. Compulsando os autos, percebe-se que a paciente respondeu ao processo em liberdade. Com base no princípio constitucional da presunção de inocência e da não culpabilidade, a jurisprudência da presente Corte sedimentou-se no sentido de que a decretação da prisão, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, apenas deve ocorrer em situações excepcionais, observados os requisitos da prisão preventiva conforme o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. No caso, percebe-se que os fundamentos destacados pelo magistrado sentenciante circundam-se essencialmente na possibilidade da paciente reiterar na conduta, mormente tendo sido mantida no exercício do cargo que ocupara ao tempo da prática criminosa. Deste modo, revela-se desproporcional a medida imposta, haja vista que a prisão preventiva é medida cautelar excepcional nos termos do art. 282, § 4º, CPP, cujos requisitos estão insculpidos no art. 312, CPP, e cingem-se na garantia da ordem pública, econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso, a media cautelar mais eficaz, e menos invasiva, é aquela prevista no art. 319, V, CPP, relacionada à suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais. Ante ao exposto, defiro parcialmente a liminar do writ para substituir a prisão preventiva decretada por meio da sentença proferida nos autos da ação penal XXXXX-54.2009.8.26.0191, em curso na 3ª Vara Distrital de Ferraz de Vasconcelos, para a medida cautelar prevista no art. 319, V, CPP, consistente na suspensão do exercício da função pública, até o julgamento definitivo deste habeas corpus . Dê-se ciência com urgência ao Tribunal de origem e ao Juiz de primeiro grau, encaminhando-se-lhes cópia da presente decisão. Após, vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de maio de 2015. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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