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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RJ 2015/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_47799_b4b63.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.799 - RJ (2015/0049996-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA RECORRENTE : ISAIAS DE ALMEIDA MENDONCA ADVOGADO : ZOSER HARDMAN DE ARAUJO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA e ISAIAS DE ALMEIDA MENDONÇA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, julgando o MS nº XXXXX-74.2014.8.19.0000, denegou a ordem, mantendo a decisão do Juízo singular que determinou o afastamento cautelar dos impetrantes dos cargos públicos exercidos na Administração do Município de Quissamã/RJ, bem como a suspensão da percepção de seus vencimentos, ordenada nos autos do Processo-Crime nº XXXXX-82.2014.8.19.0084. Sustentam os recorrentes a ocorrência de violação a direito líquido e certo, diante da suspensão cautelar dos vencimentos que percebiam na qualidade de servidores públicos, atingindo a subsistência dos acusados e de suas famílias, por decisão da lavra do Juízo singular, proferida quando do recebimento de denúncia ofertada em seus desfavores, em que são acusados da prática dos crimes de falsidade ideológica e formação de quadrilha. Alegam que são servidores públicos concursados e possuem estabilidade, não sendo somente comissionados, regidos pelo regime celetista, como entendeu o acórdão combatido, tendo, portanto, o direito líquido e certo de perceberem seus vencimentos, que não poderiam ser suspensos, diante de seu caráter alimentar. Defendem, ademais, que o que se discutia era a fundamentação da decisão judicial, que entendem ser absolutamente ilegal e arbitrária, "fato este que passou despercebido pelo Tribunal Estadual" (fls. 87). Acrescentam que mesmo no curso de processo administrativo disciplinar onde se adota a medida de afastamento do servidor público do cargo, não há a suspensão dos vencimentos, consoante disciplina o art. 147 da Lei 8.112/90. Afirmam que a redução cautelar dos vencimentos de funcionários públicos colide com o previsto nos arts. , LVII, e 37, XV, da CF/88. Aduzem que houve ofensa ao art. 282, § 3º, do CPP, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.403/2011, vez que a decisão judicial atacada foi tomada sem a prévia intimação dos réus, ou seja, sem o estabelecimento do contraditório, e sem que houvesse justificativa para a excepcionalidade. Argumentam a ocorrência de violação ao art. da CF/88, eis que malferido o princípio da separação dos poderes, "na medida em que a Juíza a quo imiscui-se em seara de competência exclusiva do Poder Executivo" (fls. 95), ao determinar a suspensão da função pública e dos vencimentos dos recorrentes - que entendem ser verdadeiro ato de exoneração -, sem prévio processo administrativo e violando a presunção de não-culpabilidade. Por fim, ressaltam que o art. 319, VI, do CPP, prevê a suspensão do exercício da função pública, mas não a dos respectivos vencimentos, "não podendo, desta feita, haver uma imposição de medida cautelar que não esteja expressamente prevista no Código de Processo Penal" (fls. 97). Requerem, assim, liminarmente, a imediata suspensão da eficácia da decisão judicial combatida, restabelecendo-se o pagamento dos vencimentos dos recorrentes; no mérito, pretendem o provimento do recurso, para que seja cassada a decisão que ordenou o afastamento dos recorrentes de suas funções públicas com a suspensão de seus vencimentos. Rebatido o recurso, os autos ascenderam a este STJ. Solicitadas informações, foram prestadas pelo Tribunal recorrido e pelo Juízo singular, que esclareceu que em 4-11-2014 os recorrentes foram afastados de suas funções públicas e tiveram seus vencimentos suspensos, sendo que FERNANDO foi exonerado do cargo comissionado que exercia, e que o processo criminal está em fase de citação de todos os acusados (fls. 178). É o relatório. Da análise dos elementos acostados aos autos verifica-se, ao menos num juízo perfunctório, que o pleito liminar é dotado de plausibilidade jurídica, havendo ameaça de dano irreparável na demora da prestação jurisdicional, tratando-se de hipótese que revela a necessidade de se deferir a medida de urgência. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o servidor público impedido de exercer suas funções provisória ou cautelarmente não pode perder quaisquer de seus direitos, uma vez que afastado sem culpa comprovada, seja por interesse da Administração, por questões administrativas, ou do Estado, por questões processuais penais, quando no curso de ação criminal é decretada a sua prisão preventiva ou imposta a medida cautelar do art. 319, VI, do CPP, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.403/2011, à exceção das vantagens que desaparecem quando cessa a atividade, em razão da garantia da irredutibilidade de vencimentos e do princípio da presunção de não-culpabilidade, constitucionalmente albergados. A propósito, pode-se colacionar: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES EM RAZÃO DE DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR PRÁTICA DE CRIME FUNCIONAL. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DAS PARCELAS QUE CESSAM QUANDO DO NÃO-EXERCÍCIO DO CARGO. NÃO-FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. É firme o entendimento no âmbito desta Corte Superior de Justiça no sentido de que é proibida a redução de qualquer parcela do vencimento de servidores afastados de suas funções, até o trânsito em julgado do processo criminal pelo qual responde, excetuando-se, contudo, as parcelas estritamente ligadas ao exercício da atividade. Precedentes. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (RMS 13.088/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJ 11/02/2008, p. 1) AÇÃO PENAL. DESEMBARGADORES. JUIZ DE DIREITO. PROMOTOR PÚBLICO. CORRUPÇÃO PASSIVA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA. AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. 1. Os elementos colhidos no Inquérito e narrados na denúncia demonstram a existência de fortes indícios das condutas delituosas, irrogando aos acusados os crimes descritos nos arts. 317, § 1º e 332, parágrafo único, do Código Penal. 2. A gravidade do fato justifica o afastamento do exercício das funções do seu cargo, sem prejuízo da remuneração e vantagens, até o julgamento definitivo. (Precedentes: APN 244/DF, Inq. 323/PE, Inq. 300/SP, Inq. 231/SP, APN 306-DF.) 3. Denúncia recebida com o afastamento dos denunciados das funções respectivas. ( APn 331/PI, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/12/2004, DJ 15/08/2005, p. 207) MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES. CRIME FUNCIONAL. - VENCIMENTO. MESMO AFASTADO, EM RAZÃO DA GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, O SERVIDOR FAZ JUS A SUA PERCEPÇÃO, EXCLUÍDAS AS PARCELAS QUE CESSEM QUANDO DO NÃO EXERCÍCIO DO CARGO. - EMBARGOS REJEITADOS. ( EDcl no RMS 1.804/PR, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/1995, DJ 28/08/1995, p. 26609) No caso, a requerimento do Ministério Público, acolhido pelo Juízo singular em 23-10-2014, em razão de denúncia ofertada em desfavor dos recorrentes pela prática dos crimes dos arts. 299 e 288, ambos do Código Penal, em tese cometidos no âmbito da administração do Município de Quissamã/RJ, no qual exerciam as funções de fiscal municipal (ISAÍAS) e diretor da vigilância sanitária (FERNANDO), foram suspensos cautelarmente do exercício de suas funções públicas e dos respectivos vencimentos, com fundamento no art. 319, VI, do CPP (fls. 166). Comprovam os recorrentes que são funcionários concursados do Município de Quissamã/RJ: a) FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA, desde 7-1-2001, quando foi admitido, através de concurso público, pela Portaria 3.668/2001, para exercer a função de PNT - Vigilância Sanitária, lotado na Secretaria Municipal de Saúde; e b) ISAÍAS DE ALMEIDA MENDONÇA, desde 22-10-2001, quando foi admitido, através de concurso público, pela Portaria nº 3.581/2001, para exercer a função de fiscal municipal, lotado na Secretaria Municipal de Saúde (fls. 67 e 68). Tal circunstância evidencia a plausibilidade jurídica do pleito formulado, reclamando o sobrestamento da decisão judicial no ponto em que ordenou a suspensão dos vencimentos dos recorrentes, excetuando-se, contudo, as parcelas estritamente ligadas ao exercício da atividade da qual se encontram afastados. Diante do exposto, defere-se a liminar para determinar o sobrestamento da decisão judicial no ponto em que ordenou a suspensão dos vencimentos dos recorrentes, excetuando-se, contudo, as parcelas estritamente ligadas ao exercício da atividade da qual se encontram afastados. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como ao Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Carapebus/Quissamã/RJ, encaminhando-lhes cópia da presente, para as providências cabíveis. Já prestadas as devidas informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 06 de maio de 2015. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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