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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF 2003/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_31449_DF_12.05.2004.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. LEI 6.815/80 ( ESTATUTO DO ESTRANGEIRO). EXPULSÃO. ESTRANGEIRO COM PROLE NO BRASIL. FATOR IMPEDITIVO. TUTELA DO INTERESSE DAS CRIANÇAS. ARTS. 227 E 229 DA CF/88. DECRETO 99.710/90 - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA.

1. A regra do art. 75, II, b, da Lei 6.815/80 deve ser interpretada sistematicamente, levando em consideração, especialmente, os princípios da CF/88, da Lei 8.069/90 ( ECA) e das convenções internacionais recepcionadas por nosso ordenamento jurídico.
2. A proibição de expulsão de estrangeiro que tenha filho brasileiro objetiva resguardar os interesses da criança, não apenas no que se refere à assistência material, mas à sua proteção em sentido integral, inclusive com a garantia dos direitos à identidade, à convivência familiar, à assistência pelos pais.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conceder a ordem, vencidos os Srs. Ministros Francisco Falcão (Relator) e José Delgado. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Denise Arruda e Francisco Peçanha Martins, votaram com o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, EXPULSÃO, ESTRANGEIRO, CONDENADO, CRIME, TRAFICO DE ENTORPECENTES, HIPOTESE, EXISTENCIA, FILHA, NACIONALIDADE, BRASILEIRO, NASCIMENTO, ANTERIORIDADE, OCORRENCIA, CRIME, IRRELEVANCIA, FALTA, COMPROVAÇÃO, DEPENDENCIA ECONOMICA, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, INTERESSE, FILHO MENOR, OBSERVANCIA, INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, LEI FEDERAL, 1980, CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO FALCÃO) CABIMENTO, EXPULSÃO, ESTRANGEIRO, CONDENADO, CRIME, TRAFICO DE ENTORPECENTES, INDEPENDENCIA, FILHA, NACIONALIDADE, BRASILEIRO, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, DEPENDENCIA ECONOMICA, OBSERVANCIA, SUMULA, STF.

Veja

  • EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - DESCABIMENTO
    • STJ - HC 22446 -RJ (RJADCOAS 44/62, RBDF 20/107), HC 29080 -DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/187995/habeas-corpus-hc-31449-df-2003-0196013-6