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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1135955 SP 2009/0073218-3

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 19/04/2011

Julgamento

12 de Abril de 2011

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1135955_SP_1304051473658.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1135955_SP_1304051473660.pdf
Relatório e VotoRESP_1135955_SP_1304051473659.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN E OUTRO (S)
RECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇAO E AFINS DE LIMEIRA
ADVOGADO : SUELI YOKO TAIRA E OUTRO (S)
INTERES. : UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
Trata-se de recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, em execução de sentença proferida em demanda visando à complementação da atualização monetária de contas vinculadas do FGTS, deu provimento à apelação para "desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento da execução", pois, "Ainda que a transação extrajudicial constitua negócio jurídico válido, a sua homologação deve respeitar as regras processuais pertinentes", ou seja, "depende da anuência dos advogados das partes" (fl. 30, volume 2). O aresto restou assim ementado:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL: HOMOLOGAÇAO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM A ANUÊNCIA DO ADVOGADO. I Levando-se em consideração a condição de hipossuficiência do trabalhador em relação ao Estado e a situação de leigo em que a maioria se encontra quando das discussões jurídicas, a cautela exige que os advogados sejam notificados de todos os atos que tenham como conseqüência o término do processo, justamente para que não lhes tirem a oportunidade de bem orientar os seus clientes e esses não saiam prejudicados.
II Padece de vício a sentença que homologa a transação extrajudicial sem a anuência dos advogados de ambas as partes.
III Apelação provida. Sentença desconstituída.
Os embargos de declaração foram rejeitados, ocasião em que estou decidido que "a Súmula Vinculante nº 01 do Colendo Supremo Tribunal Federal não pode ser aplicada em razão das circunstâncias do caso" (fl. 47).
No recurso especial, a CEF aponta ofensa aos arts. da LC 110/01, 104 do CC/2002, e 269, III, e 794, II do CPC, alegando que (I) "A parte, antes de ingressar com a ação judicial, tem capacidade para transacionar extrajudicialmente como bem entender, somente podendo ser invalidado por ação própria o acordo se provada a existência de algum dos vícios do consentimento" (fl. 54); e, (II) "No caso específico, a transação extrajudicial envolvendo diferenças de correção monetária do FGTS foi autorizada pela Lei Complementar 110/01, independentemente da participação de advogado" (fl. 57).
Houve contra-razões (fls. 68/73).
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN E OUTRO (S)
RECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇAO E AFINS DE LIMEIRA
ADVOGADO : SUELI YOKO TAIRA E OUTRO (S)
INTERES. : UNIÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. FGTS. COMPLEMENTO DE CORREÇAO MONETÁRIA. TRANSAÇAO (ART. DA LC 110/01). EFICÁCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 1/STF. INTERVENÇAO DE ADVOGADO QUANDO DA HOMOLOGAÇAO JUDICIAL. DESNECESSIDADE.
1. Nos termos da Súmula Vinculante 01/STF, "Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001".
2. Celebrado o acordo, assiste a qualquer das partes interessadas a faculdade de requerer a sua homologação judicial, independentemente da concordância da outra parte ou de seu advogado. Exigir que os advogados de ambas as partes requeiram e concordem com essa homologação, é o mesmo que exigir que concordem com a própria transação. Se a lei dispensa a presença do advogado para o mais (que é a própria transação, com todos os efeitos dela decorrentes no âmbito da relação de direito material), não faz sentido algum exigi-la para o menos (que é o requerimento de homologação do ato, no âmbito da relação processual).
3. Recurso Especial provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
1.A controvérsia reside, fundamentalmente, na interpretação e alcance do art. da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que dispõe:
Art. 7º Ao titular da conta vinculada que se encontre em litígio judicial visando ao pagamento dos complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, dezembro de 1988 a fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, é facultado receber, na forma do art. 4º, os créditos de que trata o art. 6º, firmando transação a ser homologada no juízo competente.
O art. 4º, acima mencionado, prevê o Termo de Adesão como instrumento viabilizador da celebração de acordo entre o titular da conta vinculada e a Caixa Econômica Federal. É o que se depreende de sua redação:
Art. 4º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que: I o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar;
(...)
Sobre a eficácia do acordo assim celebrado, o Supremo Tribunal Federal editou a sua primeira Súmula Vinculante, publicada no DJe de 06/06/2007:
Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.
Na mesma linha de entendimento, em momento anterior à edição desta súmula vinculante, decidiu a 1ª Turma no AgRg no REsp 634.971/DF, de minha relatoria, DJ de 18/10/2004, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. HONORÁRIOS. MATÉRIA FÁTICA. TRANSAÇAO. DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. ( omissis ).
2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, após celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
No mesmo sentido, os precedentes: REsp 1.151.094/BA, 2ª T., Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/08/2010; AgRg no REsp 1.123.817/BA, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe de 16/12/2009.
2.No caso, conforme registrou o relatório do acórdão recorrido, as partes firmaram o acordo a que se refere a LC 116/01, tendo a Caixa Econômica Federal apresentado petição requerendo a sua homologação judicial. Tal homologação foi negada porque se considerou indispensável a presença do advogado dos titulares da conta vinculada. Em outras palavras, o que afirma o acórdão recorrido é que, inobstante a validade do ato, o pedido de homologação não pode ser feito por uma das partes apenas, ainda que devidamente assistida por advogado. É indispensável que ambas as partes contratantes requeiram a homologação.
Ora, tal exigência, além de não decorrer dos preceitos normativos que tratam da matéria, compromete, na prática, o próprio sentido e razão de ser da Súmula Vinculante 01/STF. Celebrado o acordo, assiste a qualquer das partes interessadas a faculdade de requerer a sua homologação judicial, independentemente da concordância da outra parte ou de seu advogado Exigir que os advogados de ambas as partes requeiram e concordem com a homologação, é o mesmo que exigir que concordem com a própria transação. Se a lei dispensa a presença do advogado para o mais (que é a própria transação, com todos os efeitos dela decorrentes no âmbito da relação de direito material), não faz sentido algum exigi-la para o menos (que é o requerimento de homologação do ato, no âmbito da relação processual).
Registre-se que o pedido de homologação, feito pela CEF, foi apresentado por advogado devidamente habilitado, com o que se atendeu ao art. 36 do CPC ("A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver"). Não havendo dúvida sobre a validade do ato a ser homologado, não se poderia ter negado a homologação. E, se dúvida houvesse, caberia ao juiz intimar a parte interessada a se manifestar a respeito, se assim o desejasse. O que não se poderia é afirmar, como fez o acórdão recorrido, que "a homologação de acordo extrajudicial depende da anuência dos advogados das partes" (fl. 30, volume 02).
3.Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. É o voto.

Documento: 14657694 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18804337/recurso-especial-resp-1135955-sp-2009-0073218-3-stj/relatorio-e-voto-18804339

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