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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2011/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1240170_PR_1304055134704.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1240170_PR_1304055134706.pdf
Relatório e VotoRESP_1240170_PR_1304055134705.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 211/STJ.

1. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, conhecer da alegada ofensa de princípios constitucionais.
2. Em sede de apelo excepcional, não é possível analisar eventual violação do enunciado n. 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social, uma vez que essa norma não é abrangida pela expressão "lei federal" presente no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.
3. Não é possível conhecer o pedido referente à inocorrência da prescrição nas relações de trato sucessivo, uma vez que a ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai a aplicação analógica da Súmula n. 284/STF.
4. No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, apesar da oposição dos embargos de declaração, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
5. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18804732/recurso-especial-resp-1240170-pr-2011-0046050-2

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