jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1242208 SC 2011/0054320-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 15/04/2011
Julgamento
7 de Abril de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1242208_SC_1304055697928.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1242208_SC_1304055697930.pdf
Relatório e VotoRESP_1242208_SC_1304055697929.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PIS E COFINS. CRÉDITOS APURADOS NOS TERMOS DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. A questão tratada nos presentes autos não se refere à incidência de correção monetária sobre os créditos escriturais do IPI, mas sim sobre créditos decorrentes do regime de não cumulatividade do PIS/COFINS. Assim, deixo de conhecer do recurso especial de iniciativa da Fazenda Nacional no que pertine à correção monetária do crédito escritural presumido do IPI diante da ausência de interesse recursal.
2. Diante da ausência de previsão legal, não incide a correção monetária aos créditos escriturais de PIS e Cofins não cumulativos, derivados do disposto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03. Todavia, o ressarcimento efetuado com demora por parte da Fazenda Pública justifica a incidência de correção monetária, visto que caracteriza a chamada "resistência ilegítima". Aplica-se, na hipótese, a mesma lógica adotada pela Primeira Seção, no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp.nº- RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, que firmou orientação no sentido de que o ressarcimento dos créditos presumidos de IPI quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária.Incidência do enunciado n. 411, da Súmula do STJ.
3. Recurso especial parcialmente conhecido, e, neste ponto, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18804820/recurso-especial-resp-1242208-sc-2011-0054320-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1035847 RS 2008/0044897-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1203802 RS 2010/0137548-0

III.5 – Valoração do crédito a ressarcir ou compensar - III – Ressarcimento de Créditos dos PIS/PASEP e da COFINS