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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 994040 PE 2007/0234360-7

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 18/04/2011

Julgamento

7 de Abril de 2011

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_994040_PE_1304056484927.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_994040_PE_1304056484929.pdf
Relatório e VotoRESP_994040_PE_1304056484928.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : BANCO CITIBANK S/A
ADVOGADOS : WAGNER ROSSI RODRIGUES
DIOGO DIAS DA SILVA E OUTRO (S)
CLAUDIA REGINA FIGUEIRA
RECORRIDO : JOSÉ CÂNDIDO DIAS COLLIER
ADVOGADOS : MARIANA LOUREIRO GIL
ANDRÉA GOUVEIA CAMPELLO
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO. COFRE ALUGADO EM INSTITUIÇAO FINANCEIRA. INDENIZAÇAO EXIGIDA POR QUEM AJUSTOU O CONTRATO. BEM DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE DE TAIS EXCLUDENTES. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL TIDO COMO COMPROVADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REPARAÇAO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. O contrato de locação de cofre foi celebrado entre o autor da ação e a instituição financeira ré. Assim, como a indenização buscada tem origem em falha na prestação do serviço contratado, essa responsabilidade somente pode ser exigida por quem o ajustou.
2. A despeito da maior ou menor engenhosidade dos delinqüentes, descabe a alegação de força maior (ou de caso fortuito), pois a segurança é elemento essencial do contrato de locação de cofres junto a instituições financeiras, estando a responsabilidade fincada na falha do serviço oferecido. Precedentes.
3. Pelo que se tem do acórdão recorrido não houve inversão do ônus da prova, mas sim a consideração de que o autor comprovou os fatos alegados na inicial, inclusive o dano material, não tendo o réu logrado desconstituir essas provas.
4. No que respeita ao quantum fixado a título de dano moral, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revele irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não ocorre no caso em apreço.
5. Recurso especial desprovido.
ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente o Dr. Mário Luiz Delgado, pela parte recorrida.
Brasília, 07 de abril de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : BANCO CITIBANK S/A
ADVOGADOS : WAGNER ROSSI RODRIGUES
DIOGO DIAS DA SILVA E OUTRO (S)
CLAUDIA REGINA FIGUEIRA
RECORRIDO : JOSÉ CÂNDIDO DIAS COLLIER
ADVOGADOS : MARIANA LOUREIRO GIL
ANDRÉA GOUVEIA CAMPELLO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO:

Por JOSÉ CÂNDIDO DIAS COLLIER foi ajuizada ação de indenização por danos morais e materiais em face de BANCO CITIBANK S/A afirmando, em apertada síntese, que mantinha R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais) em cofre alugado junto à ré, valores levados por assaltantes em 20 de fevereiro de 2004, porém não restituídos pela instituição financeira até a presente data.

Os pedidos foram julgados procedentes pelo Juízo da 18ª Vara Cível de Recife, que condenou o réu ao pagamento de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais) a título de indenização por danos materiais e R$ 100.000,00 (cem mil reais) como reparação moral (sentença às fls. 425/441).

Interposta apelação pelo Citibank, esta foi parcialmente provida, em acórdão que guarda a seguinte ementa:

"Banco. Cofre de aluguel. Assalto. Subtração de valores. Dever de indenizar. Danos material e moral. Honorários advocatícios. Percentual. Preliminares. Rejeição. 1. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de nulidade processual, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2. No mérito, tem-se como coerente o entendimento doutrinário que se norteia no sentido de que "ao conceder o cofre em locação, o banco assume, quer queira ou não, o risco profissional; como todo profissional, ele responde pela falha, omissão ou mau funcionamento do serviço que se propôs; caso contrário, o próprio negócio em si ficaria juridicamente desconfigurado e sem sentido". Segue-se daí que é dever indeclinável do banco locador garantir a plena segurança dos cofres alugados a terceiros. 3. Reconhecimento, pela Instituição bancária, da ocorrência do assalto e da violação dos cofres. Valor subtraído não impugnado na contestação. 4. Dano moral também configurado e bem demonstrado na sentença afrontada. Redução, porém, do valor da respectiva indenização em atendimento aos princípios da razoabilidade e da moderação. 5. Percentual da verba honorária arbitrado em atendimento às regras ínsitas no art. 20, , alíneas a, b e c, do CPC. 6. Apelo parcialmente provido. Votação discrepante." (fls. 506)

Opostos embargos de declaração pelo banco, restaram rejeitados (fls. 19/22 - apenso).

Sobrevém, então, o recurso especial de CITIBANK S/A, com fundamento nas letras a e c do permissivo constitucional, no qual alega violação aos arts. , 21, 302, 333 e 535 do Código de Processo Civil; ao art. 14, 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor e aos arts. 166, II e 393 do Código Civil de 2002, bem como dissídio jurisprudencial em relação a arestos dos Tribunais de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Estado Rio Grande do Sul e deste Superior Tribunal de Justiça.

Diz o recorrente que sua agência de Recife foi assaltada por quadrilha fortemente organizada, que empreendeu ação criminosa irresistível e inevitável (seqüestro do gerente da agência, em quem foi atado cinturão com explosivos, ameaça a familiares dos demais funcionários, invasão da central da Telemar para impedir o uso dos alarmes instalados na agência...), o que caracteriza caso fortuito ou força maior, hipóteses excludentes de responsabilidade do devedor conforme o art. 393 do Código Civil atual, bem como culpa exclusiva de terceiro, excludente da responsabilidade do fornecedor, segundo o art. 14, 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.

Apesar disso, o Tribunal de origem, afirmando que a responsabilidade na hipótese é objetiva, deixou de acolher referidas excludentes, incidindo em violação aos dispositivos acima apontados, bem como ao art. 166, II, do Código Civil de 2002, que dispõe ser nulo o contrato que contenha objeto impossível, como seria o ajuste em que uma das partes prometesse prestar serviço de segurança invencível.

Assegura o recorrente, por outro lado, que toda a matéria trazida à apreciação desta Corte foi prequestionada nas instâncias ordinárias, sendo inclusive opostos embargos de declaração para reclamar manifestação específica acerca das normas ora citadas. Assim, caso não se reconheça o debate anterior das questões apresentadas, requer seja acolhida a alegação de maltrato ao art. 535 do Estatuto Processual.

Aduz, de outra parte, que o dinheiro guardado no cofre pertence à empresa da qual o recorrido é sócio majoritário, como ele mesmo reconhece, daí sua ilegitimidade para ingressar com a ação, porquanto defende em nome próprio direito alheio, sem autorização legal, devendo o feito, assim, ser extinto sem julgamento de mérito. Acrescenta que a indenização está sendo concedida a quem não sofreu prejuízo patrimonial.

Sustenta, de outro norte, que o acórdão recorrido, ao inverter o ônus da prova, lhe exige que faça prova negativa e impugne o que não conhece, pois os valores guardados no cofre estão protegidos por sigilo. Assim, somente lhe cabe impugnar as provas realizadas pelo recorrido, consoante determina o art. 302, III, do Código de Processo Civil.

Assevera, ademais, que a inversão do ônus da prova após a dilação probatória, além de contrariar o art. 333 do Estatuto Processual, desrespeita o princípio do devido processo legal.

Acena, ainda, com dissídio jurisprudencial em relação a acórdão oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ( Apelação Cível 169/96) no qual o roubo praticado em agência bancária foi considerado como caso fortuito ou força maior, restando afastada a responsabilidade da instituição financeira. Assim, também, com aresto do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do sul (Apelação Cível 596.239.079), em que se afirma que, devido à natureza do contrato de locação de cofres, está limitada a "responsabilidade do banco com a guarda e vigilância do cofre e não com seu conteúdo". Há, igualmente, alegação de divergência com o Resp 140.659/RJ, que guarda a seguinte ementa:

"DIREITO CIVIL. ROUBO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEVITABILIDADE. EXCLUSAO DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NAO CONHECIDO.
I - A responsabilidade de indenizar pode ser afastada pela prova da ocorrência de força maior, como tal se qualificando o roubo de objetos sob a guarda do devedor.
II - Segundo qualificada doutrina, que encontrou eco nesta Corte, caso fortuito é" o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes "enquanto a força maior é" o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer ", com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade.
( REsp 140659/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 12/04/1999)

No que pertine à reparação por danos morais, diz o recorrente que sua condenação se deu simplesmente por conta da subtração de dinheiro, sem que qualquer outra conseqüência fosse experimentada pelo recorrido, razão pela qual deve ser afastada, nos moldes do que ficou decidido pela Corte gaúcha no julgamento da Apelação Cível 596.239.079. Ainda que assim não se dê, pretende seja reduzido o montante arbitrado, tendo em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Por fim, aponta maltrato ao art. 21 do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão recorrido manteve os honorários advocatícios em 20% do valor da causa, mesmo tendo sido um processo de curta duração, sem incidentes processuais e que tramitou no mesmo local onde os causídicos mantém seu escritório de advocacia. Requer sejam os honorários reduzidos para 10% sobre o valor da causa.

Contra-razões de JOSÉ CÂNDIDO DIAS COLLIER às fls. 619/632. Afirma ser o recorrente parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda pois é quem figura como locatário no contrato mantido com a instituição financeira. Diz, ainda, que a pretensão não pode ser conhecida por implicar em revolvimento da matéria fática tratada nos autos, além de estar de acordo com a jurisprudência. Sustenta, por outro lado, que o roubo não constitui excludente de responsabilidade que, ademais, não pode ser invocada na espécie.

O recurso foi admitido por decisão do ilustre Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (fls. 635/636).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : BANCO CITIBANK S/A
ADVOGADOS : WAGNER ROSSI RODRIGUES
DIOGO DIAS DA SILVA E OUTRO (S)
CLAUDIA REGINA FIGUEIRA
RECORRIDO : JOSÉ CÂNDIDO DIAS COLLIER
ADVOGADOS : MARIANA LOUREIRO GIL
ANDRÉA GOUVEIA CAMPELLO
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (RELATOR):

Analiso em primeiro lugar a questão da ilegitimidade ativa.

Diz o recorrente que os valores depositados no cofre da agência bancária não pertenciam ao recorrido, mas à sociedade empresária da qual ele é o sócio majoritário, como ele mesmo confessa, o que demonstra sua ilegitimidade para o ajuizamento da presente ação de indenização, pois pleiteia em nome próprio direito alheio, sem autorização legal.

Conforme se colhe dos autos, porém, o contrato de locação foi celebrado entre o recorrido e a instituição financeira (fls. 508). Assim, como a indenização buscada tem origem na falha na prestação do serviço contratado, essa somente pode ser exigida por quem o ajustou.

Cumpre assinalar, inclusive, que esse é o entendimento defendido pelo próprio recorrente em outro recurso interposto perante esta Corte - Resp 1.093.617/PE, da relatoria do ilustre Min. JOAO OTÁVIO DE NORONHA -, no qual buscava a declaração de ilegitimidade ativa de um dos autores, tendo em vista não fazer parte da relação jurídica contratual, sendo titular, porém, de bens depositados no cofre violado. Transcrevo, a propósito, trecho do voto condutor do referido julgado, verbis :

"O banco afirma que os dispositivos indicados (arts. 3º e 6º do CPC - nosso) foram vulnerados porquanto um dos autores, Suzete Melo Brasil, não firmou contrato com ele .
É incontroverso que a referida autora não assinou contrato algum com o banco recorrente que diga respeito ao aluguel do cofre arrombado. Esse fato teria o condão de, em princípio, afastá-la da polaridade ativa da ação, já que não teria legitimidade para reclamar de ilícito de ordem contratual sem efetivamente ter contratado com o banco.
Todavia, a presença da Sra. Suzete no pólo ativo não tem o condão de alterar o resultado prático da demanda."

No que se refere à possibilidade de invocar as excludentes de responsabilidade - caso fortuito, força maior e fato de terceiro - na hipótese de roubo em cofre mantido junto à instituição financeira, transcrevo a lição de Sergio Cavalieri Filho a respeito do tema, verbis :

"Com efeito, se o que as pessoas buscam é proteção e segurança excepcionais dos valores depositados nos cofres, proteção e segurança que esperam sejam correspondidas pelo serviço prestado, então, é de se concluir que há nesse contrato uma cláusula de segurança, que constitui a sua essência, o seu objeto específico. O banco, ao celebrá-lo, atua como profissional de segurança, isto é, vende segurança, assumindo, portanto, uma obrigação de resultado, próxima ao risco integral, que não pode ser afastada nem pelo fortuito ou força maior. De outro modo, estaria desconfigurado o próprio contrato na sua finalidade precípua. Daí a ineficácia até mesmo da cláusula de não indenizar eventualmente inserta no contrato, da qual falaremos em capítulo próprio.
Ocorrida a ilícita subtração dos objetos que estavam depositados no cofre, quer em razão de furto com arrobamento, quer em razão de assalto, não tem o cliente que fazer qualquer prova da culpa do banco, porquanto o caso é de responsabilidade objetiva. Há uma presunção de responsabilidade (e não simplesmente de culpa) pelo inadimplemento da principal obrigação do contrato - o dever de segurança -, presunção, essa, que não pode ser afastada nem pelo caso fortuito ou força maior. Tenha-se em conta que a própria ocorrência do furto ou do assalto, por si só, evidencia ter falhado o esquema de segurança e vigilância prestado profissionalmente.
Aqui, não cabe invocar o fato exclusivo de terceiro como excludente da responsabilidade - por exemplo, o assalto -, porque esse risco é assumido pelo banco como elemento essencial do contrato. (...)"(Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 427).

Esse entendimento restou adotado por esta egrégia Corte, consoante se vê dos seguintes precedentes, verbis :

"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCOS. ASSALTO. COFRES DE ALUGUEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.
1. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, do CPC na hipótese em que o não-acatamento das argumentações deduzidas no recurso tenha como conseqüência apenas decisão desfavorável aos interesses do recorrente.
2. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, sendo ultrapassado quando o Juiz responsável pela instrução do feito for afastado por qualquer motivo. Em tal hipótese cabe a seu sucessor decidir sobre a repetição das provas colhidas em audiência caso não se sinta apto a julgar.
3. É de responsabilidade do banco a subtração fraudulenta dos conteúdos dos cofres que mantém sob sua guarda. Trata-se do risco profissional, segundo a qual deve o banco arcar com os ônus de seu exercício profissional, de modo a responder pelos danos causados a clientes e a terceiros, pois são decorrentes da sua prática comercial lucrativa. Assim, se a instituição financeira obtém lucros com a atividade que desenvolve, deve, de outra parte, assumir os riscos a ela inerentes.
4. Está pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que roubos em agências bancárias são eventos previsíveis, não caracterizando hipótese de força maior, capaz de elidir o nexo de causalidade, requisito indispensável ao dever de indenizar.
5. Recurso especial não-conhecido."
( REsp 1093617/PE, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2009)
"Processo civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação de cofre durante furto ocorrido em agência bancária. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. Procedência do pedido de indenização pelos danos materiais apontados na inicial.
- Pedido de indenização formulado por consumidor-locatário de cofre alugado em instituição financeira, que perdeu seus bens nele depositados por ocasião de furto ocorrido no interior de instituição bancária.
- Foi reconhecida nas instâncias ordinárias que a consumidora habitualmente guardava bens valiosos (jóias) no cofre alugado pela locadora-instituição bancária, portanto, verossímeis as afirmações.
- Hipótese de aplicação do art. , VIII, do CDC, invertendo-se o ônus da prova em favor do consumidor, no que concerne ao valor dos bens depositados no cofre locado.
- Reconhecido o dever de inversão do ônus probatório em favor da consumidora hipossuficiente e com alegações verossímeis que exsurgem do contexto das provas que produziu, aplica-se o disposto no art. 257 do RISTJ e a Súmula 456 do STF, ressaltando-se que a instituição financeira-recorrida nunca impugnou o valor pleiteado a título de danos materiais.
Recurso especial provido."
( REsp 974.994/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2008, DJe 03/11/2008)
"RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. ROUBO DE COFRE ALUGADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇAO BANCÁRIA DEPOSITÁRIA. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
Os bancos depositários são, em tese, responsáveis pelo ressarcimento dos danos materiais e morais causados em decorrência do furto ou roubo dos bens colocados sob sua custódia em cofres de segurança alugados aos seus clientes, independentemente da prévia discriminação dos objetos ali guardados.
Recurso especial não conhecido."
( REsp 767.923/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJ 06/08/2007)

Assim, a despeito da maior ou menor engenhosidade dos delinqüentes, o fato é que a segurança é elemento essencial do contrato de locação de cofres junto a instituições financeiras, estando a responsabilidade fincada no descumprimento do serviço oferecido. Incide, na espécie, a súmula 83/STJ, a qual impede o conhecimento do recurso também pela alínea c do permissivo constitucional.

Assevera o recorrente, ainda, que o Tribunal de origem, ao inverter o ônus da prova, lhe imputou o dever de produzir prova negativa, sem falar na exigência de que impugnasse os valores apresentados pelo réu como existentes dentro do cofre, mesmo sem conhecê-los, dada a índole do contrato.

Na realidade, o que se vê do acórdão é que não houve inversão do ônus da prova, mas sim a consideração de que o autor demonstrou os fatos alegados na inicial, não tendo o réu impugnado as provas por ele apresentadas. Confira-se:

"Por outro lado, insiste o Banco apelante em que o autor não fez prova de que tenha sofrido qualquer perda em seu patrimônio. Ora, na petição inicial o autor declara, em termos muito claros, que no assalto foi subtraída do seu cofre a quantia de R$ 450.000,00 e, na contestação, em nenhum momento, o réu nega essa afirmação. Tem, pois, aplicação, no caso, a regra insculpida no art. 302, caput, do Código de Processo Civil, assim expressa:
"Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados...". (Grifei).
Além disto, do extrato de conta de fls. 71/74, vê-se que, nos dias 27.03.2003, 14.04.2003 e 24.04.2003 foram feitos três saques, em dinheiro, na conta-corrente do Construtora Camillo Collier Ltda, da qual o autor é sócio majoritário e Diretor Superintendente, sendo esses saques nos valores, respectivamente, de R$ 300.000,00, R$ 50.000,00 e R$ 100.000,00, perfazendo, portanto, o total de R$ 450.000,00. E, das fichas de "Registro de Acesso a Cofre de Aluguel", de fls. 75/76, consta que, nas datas em que foram feitos os aludidos saques, o autor teve acesso a seu cofre."(fls. 497)

Nesse contexto, não há como acolher a alegação de maltrato aos arts. 302, III e 333 do Código de Processo Civil.

De outra parte, consoante se vê da sentença, os seguintes fatos foram tidos como suficientes para caracterizar a ocorrência de dano moral, verbis :

"Com isto, cuido que o Autor não poderia provar seu sofrimento, constrangimento, dissabor etc..., advindos com a negativa do Banco em restituí-lo dos montantes depositados naquela instituição. Em contrapartida, os elementos trazidos à baila são hábeis a formar meu convencimento no sentido da configuração desta espécie de dano, posto que, qualquer pessoa subtraída de valores expressivos, postos à sua confiança, sofreria consideráveis abalos com a situação exposta na lide, principalmente, em se considerando os atestados médicos colacionados nos autos, dando conta da fragilidade do estado de saúde do Autor, o que também não foi atacado pela defesa, pelo que, mesmo diante da dificuldade de estabelecer correlação entre o evento danoso e os problemas narrados acima, também parecem verossímeis estas dissertivas.
A despeito disso, friso que a simples indisponibilidade dos valores subtraídos demonstra grave constrangimento ao Autor, posto que, por primeiro, os ditos valores não lhe pertenciam e, por segundo, este caso me parece bastante semelhante àqueles fundados em restrição ao crédito, cuja indenização encontra pacificada na jurisprudência."(fls. 439).

Diz o recorrente, porém, que a mera subtração de dinheiro, sem nenhuma outra conseqüência, não rende ensejo à ocorrência de dano moral. Não creio ser essa, porém, a melhor posição acerca do tema.

Com efeito, o recorrido teve seu patrimônio desfalcado em 20 de fevereiro de 2004 e até o presente momento não obteve qualquer reparação. Com certeza, nesse intervalo de tempo experimentou sentimentos de angústia e irresignação, seja pela necessidade do dinheiro, seja pela incerteza de sua devolução. Assim, parece configurado, na espécie, o dano moral, independentemente da efetiva ligação entre o ocorrido e os problemas de saúde alegados pelo recorrido.

No que respeita ao quantum fixado, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. No caso vertente, a Corte pernambucana reduziu para R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) o valor da indenização, o qual se mostra razoável tendo em conta a quantia subtraída e a demora em sua devolução.

Por fim, pretende o recorrente que os honorários advocatícios sejam reduzidos para 10% do valor da causa, ao invés dos 20% fixados na origem, apontando, para tanto, maltrato ao art. 21 do Código de Processo Civil.

É de se ver, porém, que o art. 21 do Estatuto Processual cuida da sucumbência recíproca, não se prestando para alterar a porcentagem fixada no arbitramento dos honorários, ainda mais quando o autor foi vencedor em todos os pedidos.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2007/0234360-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 994040 / PE
Números Origem: 1385604 138560401
PAUTA: 07/04/2011 JULGADO: 07/04/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : BANCO CITIBANK S/A
ADVOGADOS : WAGNER ROSSI RODRIGUES
DIOGO DIAS DA SILVA E OUTRO (S)
CLAUDIA REGINA FIGUEIRA
RECORRIDO : JOSÉ CÂNDIDO DIAS COLLIER
ADVOGADOS : MARIANA LOUREIRO GIL
ANDRÉA GOUVEIA CAMPELLO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
SUSTENTAÇAO ORAL
Dr (a). MÁRIO LUIZ DELGADO, pela parte RECORRIDA: JOSÉ CÂNDIDO DIAS COLLIER
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1050727 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/04/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18804938/recurso-especial-resp-994040-pe-2007-0234360-7/inteiro-teor-18804939

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