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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1144147 MS 2009/0110683-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/04/2011
Julgamento
5 de Abril de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1144147_MS_1304060154173.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1144147_MS_1304060154175.pdf
Relatório e VotoRESP_1144147_MS_1304060154174.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AGESUL
ADVOGADO : SÍLVIA VALÉRIA PINTO SCAPIN E OUTRO (S)
RECORRIDO : ADALGIZO SEVERIANO E OUTROS
ADVOGADO : MARTA DO CARMO TANQUES E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. REQUERIMENTO PARA APRESENTAÇAO DE DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO. ART. 535, I, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇAO. NAO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ARTIGO 518, , CPC. EXISTÊNCIA DE MATÉRIAS AUTÔNOMAS NAO SUMULADAS.
1. No tocante à alegada violação do disposto no artigo 535, I, do CPC, entendo não assistir razão à recorrente. A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração ou o acolhimento de violação do artigo 535 do CPC é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado.
2. Não é possível aferir, em sede de recurso especial, se houve ou não inércia dos recorridos para fins de decretação da prescrição, tendo em vista que tal providência demanda o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, cuja análise encontra óbice no teor da Súmula n. 7 desta Corte.
3. Quando existem outras matérias suficientes e capazes de influir no julgamento do mérito que não estão incluídas no teor da súmula utilizada para julgar a causa, é inviável a aplicação da norma do art. 518, , do CPC.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 05 de abril de 2011.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AGESUL
ADVOGADO : SÍLVIA VALÉRIA PINTO SCAPIN E OUTRO (S)
RECORRIDO : ADALGIZO SEVERIANO E OUTROS
ADVOGADO : MARTA DO CARMO TANQUES E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos do Estado de Mato Grosso do Sul - AGESUL, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, nesses termos ementado (fls. 299/306):

APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - PRESCRIÇAO INTERCORRENTE - REQUERIMENTO PARA APRESENTAÇAO DE DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO - RECURSO PROVIDO.
É só a partir da inércia, quando ao autor couber a prática do ato e este não vier a ser praticado, durante prazo superior ao da prescrição, é que ocorrerá a prescrição intercorrente.

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 334/343).

Em suas razões recursais, sustenta contrariedade ao disposto nos artigos 518, e 535, I, do CPC e 3º do Decreto 4.597/42.

Contrarrazões nos autos (fls. 385/387).

O recurso especial foi admitido na origem (fls. 388/389).

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. REQUERIMENTO PARA APRESENTAÇAO DE DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO. ART. 535, I, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇAO. NAO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ARTIGO 518, , CPC. EXISTÊNCIA DE MATÉRIAS AUTÔNOMAS NAO SUMULADAS.
1. No tocante à alegada violação do disposto no artigo 535, I, do CPC, entendo não assistir razão à recorrente. A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração ou o acolhimento de violação do artigo 535 do CPC é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado.
2. Não é possível aferir, em sede de recurso especial, se houve ou não inércia dos recorridos para fins de decretação da prescrição, tendo em vista que tal providência demanda o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, cuja análise encontra óbice no teor da Súmula n. 7 desta Corte.
3. Quando existem outras matérias suficientes e capazes de influir no julgamento do mérito que não estão incluídas no teor da súmula utilizada para julgar a causa, é inviável a aplicação da norma do art. 518, , do CPC.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos do Estado de Mato Grosso do Sul - AGESUL, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, que deu provimento ao recurso da parte recorrida para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente.

No tocante à alegada violação do disposto no artigo 535, I, do CPC, entendo não assistir razão à recorrente.

A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração ou o acolhimento de violação do artigo 535 do CPC é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado.

Assim, deve ser rejeitada a referida arguição.

Quanto ao mérito, o Tribunal a quo assim decidiu a questão (fl. 304):

No caso presente, a ação que reconheceu o direito dos autores/apelantes, transitou em julgado em 8/2/2001 (f. 616/627) e os autores requisitaram ao juiz da causa que determinasse que o executado apresentasse documentos que estavam em seu poder (fls. 632/633, 640 e 645), e o juiz da causa indeferiu o requerimento em 17.05.2004 (f. 646 e 648).
Diz o artigo 202, parágrafo único, do CC:
(...)
Como se vê, não há alegar prescrição intercorrente, já que os exeqüentes/apelantes não se mantiveram inertes, visto que por várias vezes (f. 632/633, 640 e 645) requereram ao juiz da causa que determinasse que o executado/apelado apresentasse documentos que estavam em seu poder para elaboração dos cálculos.
Portanto, a decisão do juiz da causa que denegou a apresentação dos documentos (f. 646 e 648) foi proferida em 17.5.2004, sendo publicada (sic) 21.5.2004, iniciando o prazo para recurso em 24.5.2004.
Tendo os exequentes/apelantes proposto cumprimento de sentença em 14.7.2005 (f. 652), pouco mais de um ano do despacho do juiz que denegou o pedido dos exequentes para que o devedor apresentasse documentos para elaboração do cálculo, não há falar em prescrição intercorrente.
O acórdão que reconheceu o direito dos autores transitou em julgado em 8.2.2001, e, após sucessíveis requerimentos dos autores para que o juiz da causa determinasse que o apelado apresentasse documentos, foi proposta a ação de execução em 14.7.2005, há menos de cinco anos.
Fazendo uma analogia com as execuções fiscais, caso em que a administração pública não ficou inerte, não há acolher a prescrição. (...)

Pela leitura do recurso especial, possível perceber que a pretensão da parte confronta as premissas sobre as quais fundou-se o aresto recorrido, sabidamente vedado em sede de recurso especial, por força do disposto no enunciado sumular n. 7/STJ.

Por fim, no tocante à alegada violação do disposto no artigo 518, , do CPC, melhor sorte não socorre a recorrente.

O referido dispositivo legal possui a seguinte redação: "O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal".

Isso porque, por primeiro, ao se analisar tal dispositivo e interpretá-lo gramaticalmente, observa-se que se trata de norma cogente, vez que não faculta ao magistrado o recebimento do recurso de apelação, caso este tenha motivado sua sentença em súmula do STJ ou do STF, pelo contrário, obriga o juiz a não recebe-lo: “o juiz não receberá”.

Assim, se a finalidade do dispositivo legal em comento é justamente evitar a tramitação de recursos que não têm chance de êxito, e foi demonstrada a inadequação do entendimento da sentença à hipótese dos autos, legítima a decisão que deu seguimento à apelação.

Nesse sentido, a contrario sensu , o seguinte precedente da Segunda Turma:

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APELAÇAO - SEGUIMENTO NEGADO - APLICAÇAO DO ART. 518, , DO CPC - SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO STJ (SÚMULA N. 314/STJ)- ALEGAÇAO NO SENTIDO DE QUE A PRESCRIÇAO INTERCORRENTE É DECENAL E NAO QÜINQÜENAL - RECURSO ESPECIAL NAO PROVIDO.
1. Dispõe o art. 518, , do CPC que o juiz não receberá a apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
2. Verificada que a sentença está em conformidade com a Súmula 314 do STJ, correta a negativa de seguimento da apelação. O dispositivo processual tem por objetivo evitar impugnações que não tenham possibilidade de êxito, quando o STJ, última palavra em direito infraconstitucional, definiu a correta interpretação da norma legal através de enunciado sumular.
3. Recurso especial não provido (REsp 1.078,394/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/10/2008, DJe 11/11/2008).

Possível extrair-se, portanto, entendimento segundo o qual a negativa de seguimento da apelação, em razão do que determina o artigo 518, , do CPC, deve perpassar pela verificação ou juízo de adequação do caso à hipótese do dispositivo sumular.

Na espécie, o Tribunal a quo bem delimitou a questão, ressaltando que há outras matérias devolvidas à apreciação que não estão sumuladas, razão porque não se aplica o artigo 518, , do CPC.

Com efeito, constatado que existem outras matérias suficientes e capazes de influir no julgamento do mérito que não estão incluídas no teor da súmula utilizada para julgar a causa e obstar o processamento da apelação, faz-se necessário, então, que se proporcione o seguimento dessa, para apreciação e julgamento, não sendo o caso de se aplicar a norma do art. 518, , do Código de Processo Civil.

A respeito, a lição de Humberto Theodoro Júnior, que tece comentários sobre a referida norma:

"É bom lembrar que o trancamento da apelação, in casu , pressupõe inteira fidelidade da sentença à súmula do STJ ou do STF. É preciso que a decisão seja toda ela assentada na súmula, e não apenas em parte, de modo que se esta serviu tão-só de argumento utilizado pelo sentenciante, para solucionar parte das questões deduzidas no processo, havendo outros dados influentes na motivação do julgado, não será o caso de considerar a sentença como irrecorrível. Fora do tema da súmula, restariam questões passíveis de discussão recursal, sem risco de contradizer a matéria sumulada" ( In Curso de Direito Processual Civil, 50ª Edição, Editora Forense, 2009, fl. 594).

Assim, tenho que o recurso especial não deve ser provido, quanto ao ponto.

Por todo o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2009/0110683-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.144.147 / MS
Números Origem: 20070333704 20070333704000101
PAUTA: 05/04/2011 JULGADO: 05/04/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AGESUL
ADVOGADO : SÍLVIA VALÉRIA PINTO SCAPIN E OUTRO (S)
RECORRIDO : ADALGIZO SEVERIANO E OUTROS
ADVOGADO : MARTA DO CARMO TANQUES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Procedimentos Fiscais
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1048777 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/04/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18805123/recurso-especial-resp-1144147-ms-2009-0110683-9/inteiro-teor-18805124