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24 de Fevereiro de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1144147 MS 2009/0110683-9 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 anos

    Inteiro Teor

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.147 - MS (2009/0110683-9)
    RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
    RECORRENTE : AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AGESUL
    ADVOGADO : SÍLVIA VALÉRIA PINTO SCAPIN E OUTRO (S)
    RECORRIDO : ADALGIZO SEVERIANO E OUTROS
    ADVOGADO : MARTA DO CARMO TANQUES E OUTRO (S)
    EMENTA
    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. REQUERIMENTO PARA APRESENTAÇAO DE DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO. ART. 535, I, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇAO. NAO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ARTIGO 518, , CPC. EXISTÊNCIA DE MATÉRIAS AUTÔNOMAS NAO SUMULADAS.
    1. No tocante à alegada violação do disposto no artigo 535, I, do CPC, entendo não assistir razão à recorrente. A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração ou o acolhimento de violação do artigo 535 do CPC é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado.
    2. Não é possível aferir, em sede de recurso especial, se houve ou não inércia dos recorridos para fins de decretação da prescrição, tendo em vista que tal providência demanda o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, cuja análise encontra óbice no teor da Súmula n. 7 desta Corte.
    3. Quando existem outras matérias suficientes e capazes de influir no julgamento do mérito que não estão incluídas no teor da súmula utilizada para julgar a causa, é inviável a aplicação da norma do art. 518, , do CPC.
    4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
    ACÓRDAO
    Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
    "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."
    Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Brasília (DF), 05 de abril de 2011.
    MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.147 - MS (2009/0110683-9)
    RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
    RECORRENTE : AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AGESUL
    ADVOGADO : SÍLVIA VALÉRIA PINTO SCAPIN E OUTRO (S)
    RECORRIDO : ADALGIZO SEVERIANO E OUTROS
    ADVOGADO : MARTA DO CARMO TANQUES E OUTRO (S)
    RELATÓRIO

    O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos do Estado de Mato Grosso do Sul - AGESUL, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, nesses termos ementado (fls. 299/306):

    APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - PRESCRIÇAO INTERCORRENTE - REQUERIMENTO PARA APRESENTAÇAO DE DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO - RECURSO PROVIDO.
    É só a partir da inércia, quando ao autor couber a prática do ato e este não vier a ser praticado, durante prazo superior ao da prescrição, é que ocorrerá a prescrição intercorrente.

    Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 334/343).

    Em suas razões recursais, sustenta contrariedade ao disposto nos artigos 518, e 535, I, do CPC e 3º do Decreto 4.597/42.

    Contrarrazões nos autos (fls. 385/387).

    O recurso especial foi admitido na origem (fls. 388/389).

    É o relatório.

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.147 - MS (2009/0110683-9)
    EMENTA
    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. REQUERIMENTO PARA APRESENTAÇAO DE DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO. ART. 535, I, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇAO. NAO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ARTIGO 518, , CPC. EXISTÊNCIA DE MATÉRIAS AUTÔNOMAS NAO SUMULADAS.
    1. No tocante à alegada violação do disposto no artigo 535, I, do CPC, entendo não assistir razão à recorrente. A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração ou o acolhimento de violação do artigo 535 do CPC é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado.
    2. Não é possível aferir, em sede de recurso especial, se houve ou não inércia dos recorridos para fins de decretação da prescrição, tendo em vista que tal providência demanda o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, cuja análise encontra óbice no teor da Súmula n. 7 desta Corte.
    3. Quando existem outras matérias suficientes e capazes de influir no julgamento do mérito que não estão incluídas no teor da súmula utilizada para julgar a causa, é inviável a aplicação da norma do art. 518, , do CPC.
    4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
    VOTO

    O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos do Estado de Mato Grosso do Sul - AGESUL, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, que deu provimento ao recurso da parte recorrida para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente.

    No tocante à alegada violação do disposto no artigo 535, I, do CPC, entendo não assistir razão à recorrente.

    A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração ou o acolhimento de violação do artigo 535 do CPC é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado.

    Assim, deve ser rejeitada a referida arguição.

    Quanto ao mérito, o Tribunal a quo assim decidiu a questão (fl. 304):

    No caso presente, a ação que reconheceu o direito dos autores/apelantes, transitou em julgado em 8/2/2001 (f. 616/627) e os autores requisitaram ao juiz da causa que determinasse que o executado apresentasse documentos que estavam em seu poder (fls. 632/633, 640 e 645), e o juiz da causa indeferiu o requerimento em 17.05.2004 (f. 646 e 648).
    Diz o artigo 202, parágrafo único, do CC:
    (...)
    Como se vê, não há alegar prescrição intercorrente, já que os exeqüentes/apelantes não se mantiveram inertes, visto que por várias vezes...