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26 de Junho de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1235798 RS 2011/0019625-0

DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE NÃO ACOLHEU A TESE DE ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ.

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Processo
AgRg no REsp 1235798 RS 2011/0019625-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/04/2011
Julgamento
5 de Abril de 2011
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE NÃO ACOLHEU A TESE DE ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ.

1. A Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, os arts. 12 e 19 da Lei n. 4.771/65; 64 da Lei n. 4.504/64; 8º da Lei n. 5.868/72; da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e art. 436 do CPC. Incidindo no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.

2. A agravante não impugnou as razões dispostas na decisão recorrida, de que não haveria de se conhecer da alegada violação do disposto no art. 535 do CPC, pois deficiente a fundamentação contida no especial; e porque não estaria o magistrado obrigado a manifestar-se sobre todos os termos trazidos pelas partes. Incidência da Súmula 283/STF.

3. A limitação administrativa distingue-se da desapropriação; nesta há transferência da propriedade individual para o domínio do expropriante, com integral indenização; naquela há, apenas, restrição ao uso da propriedade imposta genericamente a todos os proprietários, sem qualquer indenização. Limitações administrativas são, p. ex., a proibição de desmatamento de parte da área florestada em cada propriedade rural. Mas, se o impedimento de desmatamento de área florestada atingir a maior parte da propriedade ou sua totalidade, deixará de ser limitação para ser interdição de uso da propriedade, e, neste caso, o Poder Público ficará obrigado a indenizar a restrição que aniquilou o direito dominial e suprimiu o valor econômico do bem. (Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2009. 35º ed., págs. 645/646).

4. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta.

5. No caso dos autos, assentou o juízo anterior, com soberania na análise das circunstâncias fáticas e probatórias, que não houve o desapossamento da propriedade pelo Estado, e, sim, uma limitação administrativa, "por ato com características de intervenção geral, abstrato, imperativo e não-confiscatório".

6. "Reconhecido no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, que não houve desapropriação indireta, mas, sim, limitação administrativa, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório e análise de cláusulas contratuais, vedados na instância excepcional." (EDcl nos EDcl no REsp 1.192.106/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.12.2010.).

7. A agravante não impugnou, especificamente, questão relativa à impossibilidade de reexame de fatos e provas no âmbito desta Corte; bem como o tema da ausência de impugnação de fundamentos de direito ambiental local, federal e constitucional, lançados pelo Tribunal a quo para concluir que a limitação administrativa é anterior a aquisição da propriedade pela agravante. Incidência da Súmula 283/STF.

8. Nos termos da Súmula 83/STJ, não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal de origem se firma no mesmo sentido da decisão recorrida. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.