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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 193527 SP 2010/0231089-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 14/04/2011

Julgamento

5 de Abril de 2011

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_193527_SP_1304070062842.pdf
Certidão de JulgamentoHC_193527_SP_1304070062844.pdf
Relatório e VotoHC_193527_SP_1304070062843.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE NA ORIGEM. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO EM ANDAMENTO NA CORTE ESTADUAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.

I. Evidenciado que a questão aventada em favor do paciente, repisada na presente impetração, não foi objeto de debate e decisão por Órgão Colegiado do Tribunal a quo, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.
II. A existência de Agravo em Execução em andamento no Tribunal a quo, no qual se pleiteia o livramento condicional ao réu, mesmo benefício ora buscado pela defesa, não há que se verificar a possibilidade de análise da matéria em sede de habeas corpus, pois a Corte Estadual apreciará a questão na via mais adequada.
III. Ordem não conhecida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
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