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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 14/04/2011

Julgamento

5 de Abril de 2011

Relator

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_181231_RO_1304070510113.pdf
Certidão de JulgamentoHC_181231_RO_1304070510115.pdf
Relatório e VotoHC_181231_RO_1304070510114.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
IMPETRANTE : P N DE M
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
PACIENTE : P N DE M (PRESO)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator): Cuida-se de habeas corpus , substitutivo de recurso ordinário, impetrado por P N DE M, em benefício próprio, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Consta dos autos que a filha do paciente ajuizou Execução de Alimentos pelo rito do art. 733 do CPC, requerendo o pagamento de prestações alimentares devidas pelo executado.
Citado, o devedor aduziu, entre outras alegações, que não possuía condições de pagar a integralidade do valor requerido.
O MM. Juiz singular, todavia, repelindo as arguições apresentadas pelo executado, determinou sua prisão civil pelo prazo de 90 dias (fl. 10).
Impetrado habeas corpus perante a Corte de Justiça local, a ordem restou parcialmente concedida, a fim de permitir ao devedor inadimplente se ausentar do presídio durante o dia para trabalhar. O aresto restou assim ementado:
Habeas corpus . Alimentos. Prisão civil. Legalidade. Mudança do regime prisional do fechado ao aberto. Procedente.
Se o decreto de prisão civil decorrente de débito alimentício está de acordo com as formalidades previstas no Código de Processo Civil, inexiste ilegalidade a ser corrigida pela via do habeas corpus .
O regime fechado, assim, revela-se inadequado, pois preso não poderá exercer ofício e quitar sua dívida, sendo melhor abrandar-se o cumprimento da pena durante o prazo fixado na sentença, com a obrigação de o paciente apresentar-se no presídio diariamente às 19h30 min e de lá ser liberado pela direção também todos os dias, às 6h00min, inclusive sábados e domingos, desde que comprove de imediato emprego definido. (fl. 17)
Por isso o presente mandamus , pugnando o impetrante paciente pela concessão da ordem, a fim de que seja recolhido em Casa do Albergado - estabelecimento destinado ao regime prisional aberto -, ou, ao menos, seja transferido para uma sala de Estado Maior, ao argumento de que, em razão de sua condição de advogado, faz jus à prisão especial, nos termos do art. , V, do Estatuto da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Pleiteia, ainda, a redução do tempo de encarceramento: de 90 dias para 60 dias, alegando que o tempo de prisão arbitrado é exorbitante (fls. 01/09).
O pedido de liminar foi indeferido às fls. 58/61.
Informações prestadas às fls. 82/93.
Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 96/101, opinando pelo conhecimento parcial e pela denegação da ordem na parte conhecida.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
IMPETRANTE : P N DE M
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
PACIENTE : P N DE M (PRESO)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator): Em que pesem as alegações ventiladas na inicial, a hipótese é de parcial conhecimento da impetração e de denegação do writ na parte conhecida.
De início, com relação à pretensão de redução do tempo de cumprimento da medida privativa da liberdade, cumpre ressaltar que tal matéria não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, pelo que não pode ser apreciada no presente writ , sob pena de indevida supressão de instância. A respeito:
Habeas corpus . Prisão civil. Alimentos. Supressão de instância. Exame aprofundado de provas. Interposição simultânea de agravo de instrumento.
1. Em princípio, as questões não debatidas pelo Tribunal apontado como autoridade coatora não devem ser objeto de exame diretamente nesta Corte Superior em habeas corpus , sob pena de supressão de instância. (...)
(HC 63.377/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 28.05.2007).
HABEAS CORPUS - EXECUÇÕES - COBRANÇA DE PENSAO ALIMENTÍCIA - RITO PROCESSUAL DO ART. 733 DO CPC - DECISÕES ENSEJADORAS DOS DECRETOS DE PRISÃO CIVIL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO DEVEDOR-EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA - FATOS NOVOS - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SUPRESSAO DE INSTÂNCIA.
1 - Inexiste nulidade nos decretos de prisão civil do devedor de pensão alimentícia, por ausência de fundamentação, se as decisões nas quais os mesmos se basearam encontram-se devidamente fundamentadas.
(...)
3 - Não tendo sido levados ao conhecimento das instâncias ordinárias os fatos novos alegados nesta seara, este Tribunal Superior não pode analisá-los, sob pena de supressão de instância. Se isso não bastasse, tais fatos (modificação do valor do crédito, pedido de alteração do rito processual adotado e necessidade do devedor vir ao Brasil) não afastam a validade dos mandados de prisão expedidos.
4 - Ordem denegada.
(HC 36.721/SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 20.06.2005)
No mais, não merece acolhimento o pedido de ser reconhecido o direito do impetrante paciente de ser transferido para a Casa do Albergado ou de, na condição de advogado, ser recolhido à prisão em sala de Estado Maior ou, ainda, na inexistência desta, em prisão domiciliar.
É certo que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 1.127/DF, red. para o acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI (DJe 11.06.2010), julgou ser constitucional o art. , V, da Lei 8.906/94 (Estatuto dos Advogados), na parte em que determina o recolhimento à prisão de advogados, antes de sentença transitada em julgado , em sala de Estado Maior e, na sua falta, em prisão domiciliar.
Todavia, tal norma somente se aplica às prisões cautelares penais, não se refletindo nas prisões civis, ainda mais se considerar a hipótese de execução de alimentos definitivos oriundos de decisão já transitada em julgado ou de acordo homologado judicialmente.
Nesse passo, impende asseverar que o instituto da prisão civil por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia - permitido pelos arts. , LXVII, da CF, , 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), 18 e 19 da Lei 5.478/68 e 733, , do CPC - não constitui sanção penal, não ostentando, portanto, índole punitiva ou retributiva, mas, ao revés, é uma medida coercitiva, imposta com a finalidade de compelir o devedor recalcitrante a cumprir a obrigação de manter o sustento dos alimentandos, de modo que são inaplicáveis as normas que regulam o Direito Penal e a Execução Criminal.
Cumpre acentuar, outrossim, que, em casos excepcionais, como o indivíduo ser portador de moléstia grave, de necessidades especiais ou de idade avançada e o estabelecimento prisional não puder suprir tais necessidades de caráter contínuo, a jurisprudência vem admitindo outras formas de execução da medida restritiva da liberdade, como a prisão domiciliar, mas, mesmo nesses casos, o fundamento utilizado é constitucional, qual seja, a preservação da dignidade da pessoa humana - e não normas de índole penal.
Nas palavras de Yussef Said Cahali, "(...) a prisão civil é meio executivo de finalidade econômica; prende-se o executado não para puni-lo, como se criminoso fosse, mas para forçá-lo indiretamente a pagar, supondo-se que tenha meios de cumprir a obrigação e queira evitar sua prisão, ou readquirir sua liberdade. Embora o art. 733, , do CPC fale em"pena"de prisão, de pena não se trata. Decreta-se a prisão civil não como pena, não com o fim de punir o executado pelo fato de não ter pago a prestação alimentícia, mas sim com o fim, muito diverso, de coagi-lo a pagar" ( In : Dos Alimentos , 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 741).
Ademais, a aplicação dos regramentos da execução penal, como forma de abrandar a prisão civil, poderá causar o desvirtuamento do instituto, já que afetará, de modo negativo, sua finalidade coercitiva, esvaziando, por completo, a medida de execução indireta da dívida alimentar, em detrimento do direito fundamental dos alimentandos à uma sobrevivência digna (cf. Welter, Belmiro Pedro. Alimentos no Código Civil , 1ª ed., Porto Alegre: Síntese, 2003, p. 385-392).
Sob esse prisma, a seguinte lição de Araken de Assis:
A prisão prevista no art. 733, , do CPC, e no art. 19, caput , da Lei 5.478/1968 ostenta natureza civil. (...)
Na monografia pioneira a propósito do tema, acentuava Mário Guimarães de Souza, sintonizando a problemática dos meios executórios, que a pena "serve de"meio indireto"de execução, porque por via dela, agindo como vis compulsiva , o juiz coage o devedor a satisfazer a obrigação, a obedecer o julgado.
A custódia executiva pretende influir de modo positivo no ânimo do executado, compelindo-o ao cumprimento. Não se trata, absolutamente, de sanção penal. A medida refoge à disciplina repressiva. Mais precisamente, " sem visar a retribuição do mal praticado, nem a recuperação do agente, tem essa espécie de custódia caráter meramente compulsivo e não penal, pelo que os benefícios da processualística criminal, no particular, inaplicam-se ". Correto se afigura o julgado da 6ª Câm. Cível do TJRS, em que se repele "as disposições da lei de execuções penais sobre a prisão especial".
E, com efeito, o deferimento de prisão domiciliar ao executado constitui amarga pilhéria. Dela não resulta nenhum estímulo real sobre a vontade renitente do devedor. O controle do confinamento, ademais, se revela difícil e, na maioria das vezes, improvável; assim, torna-se pífia a ameaça derivada do meio executório. É preciso deixar bem claro ao alimentante relapso que, insatisfeitas as prestações, a pena se concretizará da pior forma e duramente; caso contrário, ensina a experiência, o obrigado não se sensibilizará com a medida judicial. As experiências de colocar o executado em albergue, à margem da lei, em nome de um duvidoso garantismo, revelaram que o devedor, nesta contingência, prefere cumprir a pena em lugar de pagar a dívida. A única exceção admissível, neste ponto, reside na prisão do executado menor de idade - hipótese criada a partir da constatação de que adolescentes procriam com freqüência e, conseguintemente, assumem o dever de prestar alimentos ao filho -, perante a qual a prisão ocorrerá em" estabelecimento apto a acolher menores ou cela especial destacada para este fim ".
Explicou-se, linhas antes, os pressupostos de aplicação da pena. Ela só atinge o executado em último caso: além de vencido no incidente propiciado à sua defesa, contra ele há de pesar a forte suspeita de sonegar alimentos ao credor. Em outras palavras, a despeito de tudo recalcitrando o devedor e persistindo no inadimplemento, então o juiz aplicará a sanção civil, cuja utilidade dependerá da efetiva privação de liberdade do apenado. Nenhuma especificação do regime da pena se mostra necessária. Em tal sentido, proclamou a 3ª Turma do STJ:"No sistema da prisão civil não se exige que o decreto prisional, além da fundamentação legal quanto à incidência da sanção, proceda à fixação do regime prisional, como ocorre no direito penal". ( In : Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor , 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 193-195).
Destarte, não há falar, na espécie, em transferência para a Casa do Albergado ou para a sala de Estado Maior, já que a prisão civil e a prisão criminal possuem naturezas e fundamentos jurídicos distintos.
Convém assinalar também que a prisão civil já é uma forma de prisão especial, pois os presos civis devem ser recolhidos em estabelecimento adequado e, na falta deste, em seção especial da Cadeia Pública; ou seja, a privação da liberdade dos alimentantes inadimplentes deverá ser efetivada em local próprio, diverso do destinado aos presos criminais, a teor do art. 201 da LEP (Lei 7.210/84), o que preserva o devedor dos efeitos deletérios da convivência carcerária.
Sobre o assunto, assim leciona Mirabete:
9.4 PRISÃO CIVIL E ADMINISTRATIVA
Não devem ser confundidos os condenados por infração penal com aqueles submetidos à prisão civil ou à prisão administrativa. (...) Têm elas por finalidade, como medida coercitiva, compelir ao cumprimento de obrigação econômica ou assegurar a execução de medidas administrativas, e não promover a adaptação social do preso. Por isso, o cumprimento da prisão civil ou administrativa não pode dar-se nos estabelecimentos do sistema penal. Entretanto, reconhecendo a inexistência de estabelecimento adequado a seu cumprimento, o legislador permite que o preso seja recolhido em seção especial da Cadeia Pública, estabelecimento destinado aos presos provisórios (itens 4.36 a 4.38). Referindo-se à"seção especial", obriga a lei que, embora recolhidos ao mesmo estabelecimento dos presos provisórios, os submetidos a prisão civil ou administrativa não podem estar em contato com aqueles. A autorização vale até que se construa ou se adapte o estabelecimento adequado a essas espécies de privação da liberdade não criminal, que poderá pertencer ao mesmo conjunto arquitetônico de estabelecimento penal, desde que devidamente isolado (art. 82, 2º, da LEP).
( In : Execução Penal - comentários à Lei nº 7.210, de 11-7-1984, 11ª ed., São Paulo: Atlas, 2004, p. 837-838).
A propósito do tema sob exame, vale colacionar os seguintes trechos do voto proferido pelo e. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, no HC 63.063/SC (3ª T, DJ 30.10.2006):
De outra parte, o impetrante sustenta a possibilidade de cumprimento da prisão em casa de albergue ou em regime domiciliar ou em regime aberto. É que o executado não apresenta risco para a sociedade e precisa trabalhar para sustentar sua família.
A prisão civil, prevista no Art. 733, do CPC e Art. 19 da Lei 5.478/68, não é sanção penal, mas uma medida coercitiva para compelir o devedor de alimentos a cumprir o avençado.
No sistema da prisão civil, não se exige que o decreto prisional, além da fundamentação legal quanto à incidência da sanção, define o regime prisional, como ocorre no Direito Penal.
Para a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), no Art. 201, a prisão civil deve ser cumprida em estabelecimento adequado, e na sua falta em seção especial de cadeia pública. Tenho notícia de que no Distrito Federal, os devedores de alimentos cumprem a pena, em regime fechado, mas em ala separada dos condenados comuns.
O cuidado de não misturar o preso civil com o criminoso, evita os efeitos negativos e dessocializadores, próprios da pena de prisão.
Normalmente, não se aplicam as regras da Lei de Execuções Penais à prisão civil, no que diz respeito a progressão de regime. O STJ, no entanto, admite, analisadas as circunstâncias excepcionais do caso concreto, formas alternativas para cumprimento da prisão civil, sem a perda do caráter coercitivo da medida. (...)
(...)
A eficácia da medida dependerá da efetiva privação da liberdade do devedor de alimentos, não se aplicando, em regra, a prisão domiciliar ou a prisão albergue. É que a prisão civil se tornaria inócua sem um mecanismo capaz de forçar o devedor de alimentos ao adimplemento da obrigação. A lei protege o direito a vida do alimentado, que pode ser colocada em risco pela desídia do alimentante.
Verifiquei que o paciente é obrigado a pagar 6 (seis) salários mínimos de pensão para as filhas, mas só deposita mensalmente (um) salário mínimo. Ele já foi preso uma vez, por descumprir a obrigação alimentícia, porque não paga adequadamente desde meados do ano de 2002. A prisão civil se justifica para quem não quer pagar os alimentos, e não para quem não pode pagar.
Não vejo como conceder o benefício de cumprimento da pena em regime aberto, porque as circunstâncias do caso concreto não recomendam. In casu , verifica-se o cumprimento do art. 201 da LEP, porquanto o impetrante paciente não se encontra recolhido em uma cela, mas, ao contrário, está em uma sala administrativa , reservada, da Penitenciária Enio Pinheiro, bem como se encontra separado dos presos comuns (aqueles que respondem ou responderam por algum delito) (fls. 26/29).
Por outro lado, ainda que se considerasse admissível a prisão civil de advogado em sala de Estado Maior, em consonância com a interpretação feita pelo Supremo Tribunal Federal a respeito de tais recintos, a irresignação também não prosperaria.
Deveras, a expressão" sala de Estado Maior ", segundo o Pretório Excelso, equivale a uma dependência em estabelecimento castrense sem grades, com instalações condignas. É dizer:"Por Estado-Maior se entende o grupo de oficiais que assessoram o Comandante de uma organização militar (Exército, Marinha, Aeronáutica, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar); assim sendo, "sala de Estado-Maior" é o compartimento de qualquer unidade militar que, ainda que potencialmente, possa por eles ser utilizado para exercer suas funções. A distinção que se deve fazer é que, enquanto uma "cela" tem como finalidade típica o aprisionamento de alguém -e, por isso, de regra contém grades -, uma "sala" apenas ocasionalmente é destinada para esse fim. De outro lado, deve o local oferecer "instalações e comodidades condignas", ou seja, condições adequadas de higiene e segurança"(cf. Rcl 4.535/ES, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJe 15.06.2007 e Rcl 4.713/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 07.03.2008).
Entretanto, em 19.08.2010 tal tema voltou à discussão no Plenário da Corte Suprema, estando o julgamento da Rcl 5.826/PR e da Rcl 8.853/GO, ambas de relatoria da e. Min. Cármen Lúcia, suspenso em virtude de pedido de vista. Na ocasião, os votos divergentes ampliaram o conceito da expressão" sala de Estado Maior ", repelindo a restrição feita outrora a um recinto dentro de quartel.
Nessa esteira, os seguintes excertos extraídos do Informativo de Jurisprudência do STF nº 596, de 16 a 20 de agosto de 2010:
Reclamação e Sala de Estado-Maior - 1
O Tribunal iniciou julgamento de duas reclamações ajuizadas por advogados em que se alega afronta à autoridade da decisão proferida nos autos da ADI 1127/DF (DJE de 11.6.2010), em que reputado constitucional o art. , V, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB, na parte em que determina o recolhimento dos advogados, antes de sentença transitada em julgado, em sala de Estado-maior e, na sua falta, em prisão domiciliar. A Min. Cármen Lúcia, relatora, julgou procedentes as reclamações, para assegurar o cumprimento da norma prevista no art. , V, da Lei 8.906/94 tal como interpretada pelo Supremo, devendo ser os reclamantes transferidos para uma sala de Estado-maior ou, na ausência dela, para a prisão domiciliar, até o trânsito em julgado da ação penal. Considerou que um dos advogados estaria preso numa cela especial do Centro de Operações Especiais da Capital, no Paraná, a qual, não obstante dotada de condições dignas, não constituiria uma sala com características e finalidades estabelecidas expressamente pela legislação vigente e acentuadas pela jurisprudência deste Tribunal. Citou, no ponto, o que decidido na Rcl 4535/DF (DJU de 15.6.2007) quanto à caracterização de sala de Estado-maior, ou seja, entendendo por Estado-Maior o grupo de oficiais que assessoram o Comandante de uma organização militar (Exército, Marinha, Aeronáutica, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar), a sala de Estado-maior seria o compartimento de qualquer unidade militar que, ainda que potencialmente, pudesse por eles ser utilizado para exercer suas funções. Acrescentou que, segundo decidido naquela reclamação, a distinção que se deveria fazer é que, enquanto uma cela teria como finalidade típica o aprisionamento de alguém e, por isso, de regra conteria grades , uma sala apenas ocasionalmente seria destinada para esse fim. Além disso, o local deveria oferecer “ instalações e comodidades condignas ”, isto é, condições adequadas de higiene e segurança.
Reclamação e Sala de Estado-Maior - 2
No que se refere ao outro advogado, a favor do qual já fora deferida medida cautelar para garantir-lhe transferência para prisão domiciliar até o julgamento definitivo da reclamação, observou que ele estaria preso numa cela individual, no CIOPS da cidade de Valparaízo de Goiás, não havendo sala de Estado-maior naquela Comarca. Afastou, quanto a este, ademais, óbice à concessão do aludido benefício, pela alegada falta de comprovação de que, à época do fato delituoso, o reclamante não exercia efetivamente a advocacia. Quanto a isso, a relatora disse que verificara, em consulta no sítio da OAB, o nome do reclamante, seu número de inscrição e a situação de normalidade de seu registro. Em divergência, a Min. Ellen Gracie julgou improcedentes as reclamações. Aduziu que a ADI cuja conclusão se reputaria agredida não poderia ser considerada nessa estreiteza de colocação, qual seja, a de que uma sala de Estado-maior só se localizaria necessariamente dentro de um quartel, haja vista que isso implicaria confusão entre conteúdo e continente. Afirmou que o Estado-maior, que é o conjunto de oficiais, não funcionaria exclusivamente dentro de quartéis, mas se deslocaria junto com a tropa, instalando-se em qualquer local em que houvesse um quadro de operações militares. Destacou que o ponto decisivo de distinção estaria na diferenciação entre o que seria uma cela, fechada por barras e trancas, e aquilo que não corresponderia a uma cela, mas sim a uma sala, onde eventualmente poderiam desenvolver as suas atividades oficiais de Estado-maior, ou seja, salas dotadas de comodidades e conforto, nas quais o advogado tivesse garantida a sua dignidade pessoal.
Reclamação e Sala de Estado-Maior - 3
O Min. Ayres Britto acompanhou parcialmente a relatora, para assegurar aos advogados sua transferência para uma sala de unidade militar, e asseverou que o estabelecimento militar teria obrigação de cumprir a decisão da Corte. Ressaltou não mais existirem atualmente as salas de Estado-maior, do ponto de vista físico, e que uma sala em unidade castrense, com condições condignas de comodidade, cumpriria, hoje, o desígnio protetor da lei. O Min. Ricardo Lewandowski, também registrando a inexistência de salas de Estado-maior no Brasil, e julgando a expressão “Estado-maior” anacrônica, acompanhou a Min. Ellen Gracie. Após, pediu vista dos autos o Min. Dias Toffoli. Por fim, o Tribunal, por maioria, indeferiu habeas corpus de ofício em favor do advogado que se encontra preso no Paraná, contra os votos da relatora e do Min. Março Aurélio.
Por fim, o Ministério Público Federal, perfilhando do mesmo entendimento exposto alhures, assim pontificou em seu parecer, da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Henrique Fagundes Filho:
4. Quanto ao pedido de transferência do impetrante/paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime aberto, razão não lhe assiste.
É da jurisprudência dessa Augusta Corte de Justiça que a prisão civil do devedor de alimentos, enquanto meio de coação ao pagamento da obrigação alimentar, deve ser cumprida, em regra, em regime fechado. Assim, somente em situações excepcionais devidamente comprovadas pode ser autorizado pela autoridade judicial o cumprimento da constrição em condições especiais.
Nesse diapasão, confiram-se, exempli gratia , os seguintes julgados, verbis :

Processual civil. Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. Cumprimento. Regime semi-aberto. Excepcionalidade.
- É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes.
- Inviável a apreciação de provas na via estreita do HC.
- A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de, considerando que a finalidade da prisão civil é justamente coagir o devedor a honrar a obrigação, determinar o seu cumprimento nos moldes do regime fechado, tão somente admitindo a conversão para forma de cumprimento mais benéfica em hipóteses excepcionais, nas quais não se amolda a presente.
Ordem denegada.
(HC 104.454/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, in DJe de 23/06/2008).
Processo civil - Habeas corpus - Execução - Depositário judicial infiel - Prisão civil - Legalidade do decreto constritivo - Pleito de cumprimento da medida em regime aberto - Inexistência de situação excepcional - Descabimento - Ordem denegada.
1 - É possível a decretação de prisão civil do depositário infiel nos autos de ação de execução, se em seu bojo foi constituído o encargo, sendo desnecessária a propositura de ação de depósito (Súmula 619/STF).
2 - Revela-se legítimo o mandado constritivo quando o depositário judicial, apesar de intimado, descumpre, injustificadamente, o dever de guarda e conservação do bem, deixando de entregá-lo em Juízo ou o seu equivalente em dinheiro.
3 - É certo que este Tribunal Superior vem admitindo o cumprimento da prisão civil em outros regimes, menos severos, como o aberto ou a prisão domiciliar; todavia, apenas em caráter excepcional, que dependerá do exame das circunstâncias de cada caso concreto. Isso porque, a par de a prisão civil e a prisão criminal possuírem naturezas e fundamentos jurídicos diversos, as normas da Lei de Execução Penal que disciplinam a progressão de regime prisional são destinadas, precipuamente, ao cumprimento das sanções penais.
4 - A simples alegação de possível agravamento da situação financeira do paciente não se qualifica como situação excepcional autorizadora do cumprimento de sua segregação em regime mais brando.
Deveras, esta Corte de Uniformização somente vem mitigando o regime inerente à prisão civil aos casos em que o devedor/depositário apresenta condições de saúde muito precárias e/ou idade muito avançada.
5 - De mais a mais, o Juízo singular determinou o cumprimento da medida constritiva mediante o recolhimento do executado ao albergue anexo ao presídio local, de forma a mantê-lo apartado da massa carcerária, tendo sido respeitadas, assim, as prescrições legais.
6 - Ordem denegada.
(HC 63.786/RS, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, in DJ de 26/02/2007, p. 590)
Por outro lado, a simples condição de advogado não garante ao devedor de alimentos o cumprimento da prisão civil em condições especiais. Efetivamente, o art. , inciso V, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que confere aos causídicos a prerrogativa de ser recolhido em sala de Estado Maior ou, aà sua falta, em prisão domiciliar, refere-se às prisões penais anteriores ao trânsito em julgado da condenação (prisão temporária e prisão preventiva). Ora, a prisão civil já é por si uma prisão especial, na qual o detido não se reúne aos acusados por infração penal, não havendo sentido algum em conferir melhores condições aos advogados.
De mais a mais, conforme se lê do aresto combatido (fl. 20), o paciente se encontra recolhido em sala administrativa , cômodo reservado a presos civis. Verifica-se destarte que, ante a concessão pela Corte local de horário especial para o exercício do trabalho, o alimentante se encontra em melhores condições do que no pleiteado “regime aberto”. De fato, se transferido para uma Casa de Albergado, o paciente teria de se recolher nos fins de semana e coabitar com os presos penais. (fls. 98/100)
Ante o exposto, conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
É como voto.

Documento: 14622122 RELATÓRIO E VOTO
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