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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1093680_MG_1304071188256.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1093680_MG_1304071188258.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1093680_MG_1304071188257.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: R. Pisos Comércio Ltda. opõe embargos declaratórios em face da seguinte decisão (fls. 540/542):

"Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A interpõe recurso especial, com fulcro nas alíneas a e c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, no qual aponta violação aos artigos 359, 461, e 535, do CPC e 42, do CDC, além de dissídio jurisprudencial, em questão descrita na seguinte ementa (fl. 315):

"CONTRATO BANCÁRIO - CLÁUSULAS - DISCUSSAO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA DIÁRIA - DECISAO MONOCRÁTICA - PRECLUSAO - VOTO VENCIDO. Impossível a discussão da validade e legitimidade das clausulas instituídas em contrato bancário, aplicando-se a presunção de veracidade do artigo 359 do CPC, quando a parte, mesmo instada pelo Magistrado, não traz aos autos o instrumento de contrato formalizado. Da decisão que impõe o cumprimento de medida judicial sob pena de multa diária, por não ser de natureza terminativa, cabe o agravo de instrumento, incidindo a preclusão pela não interposição do recurso. Apelo não provido. V.V.: Não é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados quando não se vislumbra a prática de qualquer ato ilícito ou má-fé necessária e exigida no artigo 42, parágrafo único, do CDC. (Des. Alberto Vilas Boas)."

Opostos embargos declaratórios, restaram os mesmos rejeitados.

Insurge-se contra a multa por descumprimento da determinação de exibição de documentos e contra o dever de restituição em dobro prevista no único do artigo 42, do CDC.

De início, observa-se não ter havido violação ao artigo 535, do CPC. O Tribunal a quo decidiu a lide, de maneira clara e fundamentada.

No mérito, porém, colhe o inconformismo.

No tocante à restituição em dobro, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que somente é cabível quando demonstrada a má-fé, o que não ocorreu no presente caso.

Confira-se:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MÚTUO HABITACIONAL. VALORES. DEVOLUÇAO. FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ. NAO COMPROVADA.

1. A devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário somente é cabível quando demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na hipótese dos autos.

2. Agravo regimental desprovido."

(4ª Turma, AgRg no REsp XXXXX/SE, Rel. Min. Fernando Gonçalves, unânime, DJ de 17.08.2009)

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"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇAO EM DOBRO PAGOS A MAIOR. DEMONSTRAÇAO DE MÁ-FÉ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO. NAO-REALIZAÇAO DO COTEJO ANALÍTICO.

1. Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os casos e a conseqüente não-realização do devido cotejo analítico.

2. A devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário só é cabível em caso de demonstrada má-fé.

3. Agravo regimental desprovido."

(4ª Turma, AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, unânime, DJ de 19.05.2009).

Em relação à multa por descumprimento da determinação de exibição de documentos, a jurisprudência desta Corte entende incabível a cominação da penalidade para a hipótese de exibição de documentos como a tratada na hipótese.

Aplicável, nesse caso, o entendimento consolidado no verbete sumular n. 372 do STJ, verbis :

"Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória."

Ante o exposto, nos termos do art. 557, -A, do CPC, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, para excluir a multa cominada e afastar o dever de restituição em dobro no presente caso."

Alega que a decisão ora impugnada merece aclaramento na medida em que este relator afastou a restituição em dobro por entender necessária a demonstração de má-fé e não se manifestou a respeito da permanência da determinação da restituição de forma simples.
Sustenta que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais encontrava-se em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e inclusive de acordo com a Súmula 322, deste Tribunal.
Assevera que fora cobrada por quantia indevida e que não seria engano justificável a cobrança indevida, além do que a repetição do indébito decorre do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor.
Em relação à multa por descumprimento da determinação de exibição de documentos, afirma que a Súmula 372, não é aplicável ao caso dos autos, além do que o banco embargado não recorreu em época oportuna da decisão que fixou as astreintes, o que teria levado à preclusão do direito de recorrer de tal questão.
Aduz que o recurso especial aviado pelo banco sequer atacada os termos do acórdão recorrido, segundo o qual não houve interposição de agravo de instrumento em momento processual adequado para impugnar a aplicação da multa, sendo, portanto, o caso de não conhecimento do recurso por falta de prequestionamento ante o óbice da Súmula 211, desta Corte.
Pretende o acolhimento destes embargos declaratórios para que, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sejam sanadas a omissão e obscuridades no que diz respeito à aplicabilidade da Súmula 322, declarando-se expressamente sobre a possibilidade de restituição de forma dobrada ou simples e a respeito da aplicação do instituto da preclusão no caso presente, em face da ausência de impugnação da multa em momento oportuno.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator): Recebo os presentes embargos declaratórios como agravo regimental, em razão do nítido propósito infringentes dos mesmos, para leva-los a julgamento perante o Colegiado da Quarta Turma.
Porém, a presente insurgência não merece prosperar.
Restou claro, na decisão ora embargada, que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a restituição em dobro somente é cabível quando demonstrada a má-fé, o que não correu no caso dos autos.
No tocante à restituição simples, observa-se que tal questionamento não foi objeto de pronunciamento por parte do acórdão recorrido, e não poderia, mesmo, este relator pronunciar-se a respeito de matéria que sequer foi discutida nas instâncias ordinárias.
Em relação à multa, a decisão ora impugnada baseou-se no verbete sumula n. 372, do STJ, e em precedente desta quarta turma o qual entende possível a alteração de ofício ou a requerimento da parte da multa fixada para os casos de descumprimento da ordem de exibição de documentos.
Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇAO CAUTELAR. EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE DECISAO JUDICIAL. MULTA APLICADA. ALTERAÇAO. POSSIBILIDADE. ART. 461, , DO CPC. SÚMULA 372-STJ. IMPROVIMENTO. I. O artigo 461, , do Código de Processo Civil, permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, a multa quando esta se tornar insuficiente, excessiva, ou desnecessária, mesmo após transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão.

II. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se nega provimento."

(4ª Turma, AgR-REsp n. 1.145.824/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJ de 01.12.2010)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18805718/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1093680-mg-2008-0177215-9-stj/relatorio-e-voto-18805720

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