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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1114934_RS_1304092881773.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1114934_RS_1304092881775.pdf
Relatório e VotoRESP_1114934_RS_1304092881774.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : VILLA D'ESTE COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO S/A
ADVOGADO : GUSTAVO RODRIGUES NUNES E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇAO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇAO DE PEQUENO VALOR. COISA JULGADA MATERIAL. CARACTERIZAÇAO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
1. No atinente à aplicação do art. 739, , do CPC, e com fulcro neste dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a execução da parte incontroversa constitui execução definitiva, sendo possível a expedição de precatório do valor a ela pertinente, prosseguindo-se a execução da parte não embargada, se esta houver. Não há, pois, ofensa à sistemática constitucional do precatório prevista no art. 100, , da Constituição Federal de 1988, bem como ao art. 730 do Código de Processo Civil. A execução contra a Fazenda Pública é juridicamente possível quando se pretende a expedição de precatório, relativo à parte incontroversa do débito. Precedentes: (EREsp 658.542/SC, DJ 26.02.2007; REsp 522.252/RS, DJ 26.02.2007; AgRg nos EREsp 716.381/P, DJ 05.02.2007).
2. A Corte Especial decidiu nos Embargos de Divergência, em Recurso Especial, nº 721791/RS, de relatoria do Ministro Ari Pagendler, que restou vencido, tendo o Ministro José Delgado sido designado para lavrar o acórdão, no sentido de ser possível a expedição de precatório da parte incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública.
3. Recurso especial provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de março de 2011.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : VILLA D'ESTE COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO S/A
ADVOGADO : GUSTAVO RODRIGUES NUNES E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto por Villa D"Este Comércio Representações Importação e Exportação S/A, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nesses termos ementado (fls. 88/91):

PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. EXPEDIÇAO. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. APELAÇAO NOS EMBARGOS DE DEVEDOR EM RELAÇAO A APENAS UM PONTO. IMPOSSIBILIDADE.
A jurisprudência dominante neste Tribunal Regional, assim como no Colendo Superior Tribunal de Justiça, é de que a execução de titulo judicial transitado em julgado é sempre definitiva e a interposição de embargos à execução, de recurso de apelação, nem de agravo de instrumento contra a sentença que julgá-los improcedentes, tem o condão de transformá-la em provisória.
No caso, houve expedição do precatório da parte incontroversa. O que a agravante requer é que seja determinada a expedição do precatório relativo aos demais valores, ao fundamento de que a apelação interposta pela União nos embargos questiona somente a verba de sucumbência.
Mesmo que a apelação dos embargos de devedor interposta pela União tenha questionado apenas um ponto, não ocorre o trânsito em julgado quanto aos pontos não apelados.

Opostos embargos de declaração, foram eles parcialmente acolhidos," apenas para fins de prequestionamento ".

Em suas razões recursais, sustenta violação do disposto nos artigos 467, 468 e 739, , todos do CPC, além de divergência jurisprudencial. Afirma, para tanto, que pende de julgamento recurso manejado pela União em que se discute, exclusivamente, honorários advocatícios, razão porque as demais questões estão sob os efeitos da coisa julgada.

Contrarrazões nos autos (fls. 136/143).

Recurso especial admitido na origem (fls. 157/158).

É o relatório.

EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇAO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇAO DE PEQUENO VALOR. COISA JULGADA MATERIAL. CARACTERIZAÇAO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
1. No atinente à aplicação do art. 739, , do CPC, e com fulcro neste dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a execução da parte incontroversa constitui execução definitiva, sendo possível a expedição de precatório do valor a ela pertinente, prosseguindo-se a execução da parte não embargada, se esta houver. Não há, pois, ofensa à sistemática constitucional do precatório prevista no art. 100, , da Constituição Federal de 1988, bem como ao art. 730 do Código de Processo Civil. A execução contra a Fazenda Pública é juridicamente possível quando se pretende a expedição de precatório, relativo à parte incontroversa do débito. Precedentes: (EREsp 658.542/SC, DJ 26.02.2007; REsp 522.252/RS, DJ 26.02.2007; AgRg nos EREsp 716.381/P, DJ 05.02.2007).
2. A Corte Especial decidiu nos Embargos de Divergência, em Recurso Especial, nº 721791/RS, de relatoria do Ministro Ari Pagendler, que restou vencido, tendo o Ministro José Delgado sido designado para lavrar o acórdão, no sentido de ser possível a expedição de precatório da parte incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública.
3. Recurso especial provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por Villa D"Este Comércio Representações Importação e Exportação S/A, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Na origem, cuida-se de ação ordinária contra a União Federal, a fim de obtenção de correção monetária sobre os valores pagos em atraso, referentes ao fornecimento de mercadorias à recorrida. Julgada procedente a ação ordinária, a União foi condenada a pagar correção monetária incidente sobre as importâncias pagas a destempo, questão confirmada pela Corte a quo .

Sobre a parte incontroversa, expediu-se precatório. Em embargos à execução, a União pretendia a aplicação de índices fixados pelo INPC, ao invés do IGP-M, no tocante à correção monetária, ponto rechaçado pela sentença dos embargos. A União, inconformada, apelou somente quanto aos honorários advocatícios , transitando em julgado inclusive a questão da correção monetária. Diante dos fatos, a recorrente pleiteou a expedição de novo precatório, agora das questões remanescentes, exceto dos honorários.

O Tribunal Regional Federal rejeitou o agravo de instrumento. Daí a interposição do recurso especial.

A questão é de simples resolução.

No atinente à aplicação do art. 739, , do CPC, e com fulcro neste dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a execução da parte incontroversa constitui execução definitiva, sendo possível a expedição de precatório do valor a ela pertinente, prosseguindo-se a execução da parte não embargada, se esta houver. Não há, pois, ofensa à sistemática constitucional do precatório prevista no art. 100, , da Constituição Federal de 1988, bem como ao art. 730 do Código de Processo Civil.

Confira-se remansosa jurisprudência a respeito:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇAO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇAO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE.
1. É viável a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor quanto à parte incontroversa, malgrado o manejo de embargos parciais à execução.
[...]
3. Todavia, o entendimento esposado em nada interfere na possibilidade de expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor em relação à parte incontroversa da execução. Isto porque, neste caso, (a) já existe uma sentença (acórdão) definitiva, transitada em julgado, e (b) um reconhecimento parcial dos valores em execução; a Fazenda Nacional concordou, nos seus embargos, com parte do montante apontado como devido pelos exequentes, isto é, não existe mais controvérsia sobre este ponto. Precedente: EREsp 700.937/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Zavascki.
4. Agravo regimental não provido ( AgRg no REsp 1.045.921/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 2.4.2009, DJe 27.4.2009).
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...] EXPEDIÇAO DE PRECATÓRIO ALUSIVO À PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE.
[...]
4. A orientação que tem sido adotada no âmbito desta Superior Corte de Justiça é no sentido de que a impugnação parcial da dívida torna incontroversa a parte que não foi objeto de contestação, havendo, em relação a ela, o efetivo trânsito em julgado, requisito indispensável para a expedição do competente precatório, conforme o disposto no art. 100, , da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 30/2000.
5. Agravo regimental desprovido ( AgRg no REsp 1.073.490/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 3.3.2009, DJe 1.4.2009).
PROCESSUAL CIVIL [...] EMBARGOS À EXECUÇAO PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA POSSIBILIDADE EXECUÇAO DEFINITIVA SÚMULA 83/STJ.
[...]
4. A hodierna jurisprudência deste Tribunal, que, forte no que dispõe o 2º do art. 739 do Código de Processo Civil, encontra-se firmada no entendimento de que possível a expedição de precatório no tocante ao valor incontroverso de dívida reclamada à Fazenda Pública, prosseguindo-se a execução, quanto à parte não embargada.
[...] ( AgRg no REsp 1.097.859/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10.2.2009, DJe 5.3.2009).
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. [...]. EXECUÇAO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA. EXPEDIÇAO DE PRECATÓRIO SOBRE A PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE .
1. O agravo de instrumento que supostamente afastava o caráter incontroverso de parte do valor executado não foi provido pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, está prejudicada a suposta ofensa ao art. 535 do CPC, já que fundada em contradição na qual teria incorrido o acórdão da origem ao fazer menção à existência de uma parte incontroversa, passível de execução.
2. Conforme reiteradamente decidido por este Tribunal, é possível a expedição de precatório sobre parcela incontroversa da dívida, compatibilizando-se, assim, o processo de execução contra a Fazenda previsto no CPC (arts. 730 e ss.) e as determinações do art. 100 da Lei Maior.
3. Agravo regimental não-provido ( AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14.10.2008, DJe 10.11.2008).
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELA INCONTROVERSA. PRECATÓRIO.
1. É de ser mantido o acórdão que, ao considerar como incontroversa parcela de honorários advocatícios, determina a expedição de precatório.
2. As parcelas controvertidas devem, conforme identificou o acórdão, ser apurada em procedimento liquidatório regular.
3. Recurso especial improvido ( REsp 1.017.053/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 20.5.2008, DJe 23.6.2008).
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS PARCIAIS. EXPEDIÇAO DE PRECATÓRIO ALUSIVO À PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. ART. 739, , DO CPC. SÚMULA 83/STJ.
1. Nas execuções contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida, a despeito da existência de embargos parciais à execução, pendentes de julgamento.
2. Verifica-se o acerto da decisão recorrida, que não admitiu o especial, ao fundamento de que este C. Tribunal já se pronunciou no mesmo sentido do v. aresto impugnado. Aplicável, à espécie, o caput do art. 557 do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no Ag 896.443/RJ, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 30.10.2007, DJ 19.11.2007).
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇAO PARCIAL. PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE.
O art. 23, 2º, incisos I e II, da Lei de Diretrizes Orçamentárias não impede a expedição do precatório parcial, apenas veda a inclusão das dotações orçamentárias necessárias ao pagamento dos precatórios, já expedidos, caso os respectivos processos não estejam devidamente instruídos com os documentos exigidos pelo referido dispositivo legal.
Consoante previsão do art. 739, , do CPC, é possível a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida, quando se tratar de embargos parciais à execução, ainda que opostos pela União.
Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no REsp 836.028/PR, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma , julgado em 16.8.2007, DJ 8.10.2007).

No mérito, a questão sub examine diz respeito à possibilidade ou não de execução contra a Fazenda Pública de valores incontroversos.

É cediço que na obrigação de pagar quantia certa, o procedimento executório contra a Fazenda é o estabelecido nos arts. 730 e 731 do CPC que, em se tratando de execução provisória, deve ser aplicado em harmonia com as normas constitucionais. Os parágrafos 1º, 1º-A (ambos com a novel redação da EC n. 30, de 13/09/2000), e 3º do art. 100 da Constituição, determinam que a expedição de precatório ou o pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, decorrentes de decisão judicial, mesmo em se tratando de obrigação de natureza alimentar, pressupõem o trânsito em julgado da respectiva sentença, senão vejamos, in verbis :

Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
"1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.(NR)
" 1º-A Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. (AC)
(...)
"3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.(AC)

Dessarte, sobre parte incontroversa entende-se aquela transitada em julgado ou aquela sobre a qual pairam os efeitos da coisa julgada material, porquanto imutável e irrecorrível, nos termos do artigo4677 doCPCC.

Na espécie, a União deixou de impugnar o ponto relacionado à correção monetária, deixando que tal ponto transitasse em julgado. Deveras, como se trata de parcela incontroversa, efetivamente, dela sequer cabe recurso. Se não cabe recurso é porque a decisão transitou em julgado e, sobre tal, não há controvérsia nos autos.

Confesso ter dificuldades em admitir que uma decisão de mérito não transita em julgado enquanto não acabar o processo que tratará de outra questão completamente diferente, como no caso, em que a União se limita a discutir honorários advocatícios.

Ora, fato de o resíduo ser eventualmente controvertido não pode infirmar a satisfação imediata do direito da parte, mas, em virtude do princípio da efetividade do processo, peço vênia para abrir a divergência. Inadmitir a expedição de precatórios para aquelas parcelas que se tornaram preclusas e, via de conseqüência, imodificáveis, é atentar contra a efetividade e a celeridade processual.

Há que se ressaltar, por oportuno, que a execução dos valores incontroversos não implica risco ao executado, porquanto não mais discutíveis o quantum a ser pago, e por isso, prescindível a garantia, podendo o procedimento seguir sem ela até o momento do levantamento do dinheiro ou bens. Veja-se precedentes da Corte Especial:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇAO PARCIAL. PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE.
O art. 23, 2º, incisos I e II, da Lei de Diretrizes Orçamentárias não impede a expedição do precatório parcial, apenas veda a inclusão das dotações orçamentárias necessárias ao pagamento dos precatórios, já expedidos, caso os respectivos processos não estejam devidamente instruídos com os documentos exigidos pelo referido dispositivo legal.
Consoante previsão do art. 739, , do CPC, é possível a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida, quando se tratar de embargos parciais à execução, ainda que opostos pela União.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 836.028/PR, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIAO), SEXTA TURMA, julgado em 16.08.2007, DJ 08.10.2007 p. 389)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO. COTEJO ANALÍTICO.
NECESSIDADE. ART. 266 C/C ART. 255 DO RISTJ. EXECUÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS PARCIAIS. EXPEDIÇAO DE PRECATÓRIO QUANTO À PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 168/STJ.
1 - Malgrado a tese de divergência jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (art. 266 c/c o art.
255, ambos do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre o acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Precedentes.
2 - É firme nesta Corte o entendimento de que a execução da parcela da dívida não impugnada pela Fazenda deve ter regular prosseguimento, ausente, em conseqüência, óbice à expedição de precatório da parte incontroversa, com rigor a incidência da súmula 168/STJ.
3 - Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EREsp 716.381/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007 p. 181)
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OFENSA NAO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIAIS À EXECUÇAO OPOSTOS PELA UNIÃO. EXPEDIÇAO DE PRECATÓRIO RELATIVAMENTE À PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA. ARTIGO 739, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. VIABILIDADE. EXECUÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NAO-EMBARGADA. AJUIZAMENTO ANTES DO ADVENTO DA MP N. 2.180-35/2001.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.
1. O órgão julgador não se obriga a apreciar todas as alegações expendidas em sede recursal, é necessário que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. Violação do art. 535 do Código de Processo Civil não configurada.
2. Consoante previsão do art. 739, , do CPC, é possível a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida, quando se tratar de embargos parciais à execução, ainda que opostos pela União.
3. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de serem devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções por ela não embargadas, quando tenham sido ajuizadas antes do advento da Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-D à Lei n. 9.494/97.
4. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução.
5. Recurso especial parcialmente provido.
( REsp 522.252/RS, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.02.2007, DJ 26.02.2007 p. 569)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS PARCIAIS. PARTE INCONTROVERSA.
EXPEDIÇAO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 739, 2º.
DISSÍDIO SUPERADO. SÚMULA 168-STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
Consoante reiterada jurisprudência desta eg. Corte Especial, é possível a expedição de precatório referente a valor incontroverso, ainda que pendentes de julgamento os embargos do devedor, a teor do disposto no art. 739, , do CPC.
Divergência jurisprudencial superada (Súmula 168-STJ).
Ressalva do ponto de vista do relator.
Embargos de divergência não conhecidos.
(EREsp 658.542/SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 01.02.2007, DJ 26.02.2007 p. 536)

Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2009/0000213-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.114.934 / RS
Números Origem: XXXXX71000118309 XXXXX71000323264 XXXXX71000154794 XXXXX04000322174 XXXXX71000299004 9600112878
PAUTA: 17/03/2011 JULGADO: 17/03/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGAO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : VILLA D'ESTE COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO S/A
ADVOGADO : GUSTAVO RODRIGUES NUNES E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Precatório
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/03/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18806206/recurso-especial-resp-1114934-rs-2009-0000213-8/inteiro-teor-18806207

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