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23 de Outubro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1186252 MG 2010/0050238-0 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Inteiro Teor

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.252 - MG (2010/0050238-0)
RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : ORGANIZAÇAO NOSSA SENHORA DA ABADIA LTDA E OUTROS
ADVOGADO : SÉRGIO ANTUNES LIMA JÚNIOR E OUTRO (S)
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL PREPARATÓRIA. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇAO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA.

1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário determina a extinção da medida cautelar fiscal preparatória e, por consequência, da constrição de bens nela decretada.

2. Recurso especial improvido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 17 de março de 2011 (data do julgamento).
Ministro Hamilton Carvalhido , Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.252 - MG (2010/0050238-0)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator):

Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:

"TRIBUTÁRIO. AÇAO CAUTELAR FISCAL. LIMINAR CONCEDIDA. PROCESSO PRINCIPAL NAO AJUIZADO. ARTS. 11 E 13 DA LEI 8.397/92. PERICULUM IN MORA NAO COMPROVADO.

  1. Nos termos do art. 11 da Lei 8.397/92, quando concedida medida cautelar fiscal em procedimento preparatório, a Fazenda Nacional deverá propor a execução judicial da dívida ativa no prazo de 60 dias, contados da data em que a exigência se tornou irrecorrível na esfera administrativa, o que não ocorreu.
  2. Agravo retido provido para afastar a multa de 1% aplicada aos ora apelantes por considerar protelatórios os Embargos de Declaração.

Apelação provida. " (fl. 3.342).

Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados:

"EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INEXISTÊNCIA DA OMISSAO APONTADA. DISPOSITIVOS LEGAIS NAO APRECIADOS. DESNECESSIDADE.

1. Não se pode exigir que o órgão julgador aprecie todos os pontos levantados pela parte para a defesa de sua tese, bastando que indique os motivos que embasaram sua convicção.

2. São incabíveis embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador (RTJ 132/1020 RTJ 158/993 RTJ 164/793).

3. Embargos de declaração rejeitados. " (fl. 3.426).

Opostos, ainda, embargos infringentes, foram estes rejeitados, em acórdão assim ementado:

"TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇAO DE EXECUÇAO FISCAL NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. INCLUSAO POSTERIOR NO REFIS. INAPLICABILIDADE DO ART. , , DA LEI N. 9.964/2000. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS.

1. A Fazenda Nacional, visando assegurar a efetividade da cobrança de crédito tributário, pode se valer de medida cautelar fiscal instituída pela Lei n. 8.397/1992, desde que preenchidos os requisitos elencados no art. daquela norma.

2. Concedida a medida cautelar fiscal, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.397/1992, a Fazenda Nacional deverá ajuizar a ação de execução no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que a exigência do tributo se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

3. Considerando que não foi ajuizada a ação de execução fiscal no prazo previsto no art. 11 da Lei n. 3.397/1992, o que acarreta a extinção da medida cautelar fiscal e a conseqüente liberação dos bens que foram objeto de indisponibilidade, e que a adesão ao REFIS I pelo contribuinte somente se deu em 28/04/2000 (fl. 2463), não há que se falar em manutenção automática dos gravames decorrentes daquela medida acautelatória, nos termos do art. , , da Lei n. 9.964/2000.

4. Embargos infringentes improvidos. " (fl. 3.611).

Novos embargos de declaração foram opostos, igualmente rejeitados:

"EMBARGOS DE DECLARAÇAO. EMBARGOS INFRINGENTES. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. REFIS. ART. , , DA LEI N. 9.964/2000. INEXISTÊNCIA DE OMISSAO. PRETENDIDA REVISAO DO JULGADO.

1. Na exordial dos embargos infringentes a Fazenda Nacional defende a prevalência do voto-vencido, cujo entendimento está circunscrito à manutenção dos gravames decorrentes da concessão da medida cautelar fiscal, pela adesão das requeridas ao parcelamento (REFIS).

2. O acórdão embargado chancelou a tese vencedora na 8ª Turma ao consignar que:"considerando que não foi ajuizada a ação de execução fiscal no prazo previsto no art. 11 da Lei n. 8.397/1992, o que acarreta a extinção da medida cautelar fiscal e a consequente liberação dos bens que foram objeto de indisponibilidade, e que a adesão ao REFIS I pelo contribuinte somente se deu em 28/04/2000 (fl. 2463), não há que se falar em manutenção automática dos gravames...