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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_162695_SP_1304110906400.pdf
Certidão de JulgamentoHC_162695_SP_1304110906402.pdf
Relatório e VotoHC_162695_SP_1304110906401.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : ALESSANDRA DE OLIVEIRA RAGNER (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : CÍCERO FIDÉLIS DA SILVA (PRESO)
E MENTA

HABEAS CORPUS. EXECUÇAO PENAL. CRIME HEDIONDO. APLICAÇAO RETROATIVA DA LEI 11.464/07. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 471 DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PARECER DO MPF PELA CONCESSAO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA RESTABELECER A DECISAO DO JUIZ DA VEC.

1.Esta Corte já assentou o entendimento segundo o qual constitui constrangimento ilegal a aplicação retroativa do art. 2o., 2o. da Lei 11.464/07 (que passou a exigir o cumprimento de 2/5 da pena para o réu primário e de 3/5 para o reincidente), para crimes hediondos cometidos anteriormente à sua vigência, por ser norma mais gravosa ao paciente. Súmula 471 do STJ.

2.Revela-se inaceitável, do ponto de vista jurídico, que os condenados por crimes hediondos possam progredir de regime carcerário nas mesmas condições de tempo exigidas para os condenados por crimes comuns, pois isso significa mitigar a nota de hediondez do delito, tornando iguais, para esse efeito, situações de todo desequiparadas.

3.Parecer do MPF pela concessão do writ.

4. Habeas Corpus concedido, com a ressalva do ponto de vista do Relator, para restabelecer a decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais que havia promovido o paciente ao regime semiaberto.

A CÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília/DF, 15 de março de 2011 (Data do Julgamento).

N APOLEAO N UNES M AIA F ILHO

M INISTRO R ELATOR

RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : ALESSANDRA DE OLIVEIRA RAGNER (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : CÍCERO FIDÉLIS DA SILVA (PRESO)

R ELATÓRIO

1.Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em benefício de CÍCERO FIDÉLIS DA SILVA, em adversidade ao acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao Agravo em Execução do Ministério Público para cassar a decisão do Juiz da VEC que havia deferido seu pedido de progressão para o regime semiaberto.

2.No presente writ, alega o impetrante, em suma, constrangimento ilegal na aplicação retroativa da Lei 11.464/07, que passou a exigir, para os condenados por crimes hediondos ou equiparados, o cumprimento de 2/5 ou de 3/5 da pena, conforme seja aquele primário ou reincidente, respectivamente, para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional .

3.Indeferido o pedido de medida liminar (fls. 37) e prestadas as informações solicitadas (fls. 46/88), o MPF, em parecer subscrito pelo ilustre Subprocurador-Geral da República JUAREZ TAVARES, manifestou-se pela concessão da ordem, em razão da inaplicabilidade da Lei 11.464/07 aos crimes praticados antes de sua vigência (fls. 92/101).

4.É o que havia de relevante para relatar.

RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : ALESSANDRA DE OLIVEIRA RAGNER (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : CÍCERO FIDÉLIS DA SILVA (PRESO)
V OTO

HABEAS CORPUS. EXECUÇAO PENAL. CRIME HEDIONDO. APLICAÇAO RETROATIVA DA LEI 11.464/07. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 471 DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PARECER DO MPF PELA CONCESSAO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA RESTABELECER A DECISAO DO JUIZ DA VEC.

1.Esta Corte já assentou o entendimento segundo o qual constitui constrangimento ilegal a aplicação retroativa do art. 2o., 2o. da Lei 11.464/07 (que passou a exigir o cumprimento de 2/5 da pena para o réu primário e de 3/5 para o reincidente), para crimes hediondos cometidos anteriormente à sua vigência, por ser norma mais gravosa ao paciente. Súmula 471 do STJ.

2.Revela-se inaceitável, do ponto de vista jurídico, que os condenados por crimes hediondos possam progredir de regime carcerário nas mesmas condições de tempo exigidas para os condenados por crimes comuns, pois isso significa mitigar a nota de hediondez do delito, tornando iguais, para esse efeito, situações de todo desequiparadas.

3.Parecer do MPF pela concessão do writ.

4.Habeas Corpus concedido, com a ressalva do ponto de vista do Relator, para restabelecer a decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais que havia promovido o paciente ao regime semiaberto.

1.Discute-se a existência de constrangimento ilegal na aplicação retroativa, pelo Tribunal de origem, da Lei 11.464/07, que estabeleceu requisito objetivo mais gravoso para a progressão de regime prisional aos condenados por crime hediondo ou equiparados.

2.Como é sabido, o STF assentou ser inconstitucional a vedação da progressão de regime aos condenados por crime hediondo, mesmo que pela prática dessa modalidade criminosa (HC 82.959-7/SP), tendo essa diretriz da Suprema Corte sido acolhida pela unanimidade dos Tribunais do País.

3.Ao meu sentir, revela-se inaceitável, do ponto de vista jurídico, que os condenados por crimes hediondos ou equivalentes possam progredir de regime carcerário nas mesmas condições de tempo exigidas dos condenados por crimes comuns. A não aplicação da exigência de 2/5 de cumprimento da pena significa mitigar a nota de hediondez do delito, tornando iguais, para esse efeito, situações de todo desequiparadas. Todavia, por ser essa a orientação desta Corte, ressalvo o meu ponto de vista pessoal sobre o tema e acompanho seus inúmeros precedentes.

4. In casu, a autoridade impetrada operou a retroatividade da novel legislação (Lei 11.464/07) na parte em que estabeleceu a necessidade de cumprimento de 2/5 da pena para o réu primário e de 3/5 para o reincidente, o que constitui constrangimento ilegal, pois a norma somente deve ser aplicada a crimes posteriores a sua vigência, por ser mais rigorosa. Tanto é assim que esta Corte editou o enunciado 471 da Súmula de sua jurisprudência, que diz: os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.

5.Ante o exposto, com a ressalva do ponto de vista do Relator, concede-se a ordem para restabelecer a decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais que havia promovido o paciente ao regime semiaberto.

6.É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2010/XXXXX-0
HC 162.695 / SP
Números Origem: XXXXX 366782
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 15/03/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : ALESSANDRA DE OLIVEIRA RAGNER (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : CÍCERO FIDÉLIS DA SILVA (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal - Pena Privativa de Liberdade - Progressão de Regime
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/04/2011
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