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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 203580

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 203580
Publicação
DJ 27/04/2011
Relator
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_203580_1304172799149.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 203.580 - SP (2011/0083389-0)
RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
IMPETRANTE : MARLISE COSTA GIRARDELI - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : DENES DERQUIAN ALVES DE CARVALHO (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Denes Derquian Alves
de Carvalho, apontada como autoridade coatora o Tribunal de Justiça
de São Paulo, no qual se busca a fixação do regime aberto para
cumprimento da pena, bem como a substituição da sanção corporal por
medidas restritivas de direitos.
Não há como conhecer da impetração.
Isso porque o pedido aqui deduzido é idêntico ao formulado no HC nº
202.007/SP, em tramitação nesta Corte.
Diante disso, incide o disposto no artigo2100 do Regimento Interno
desta Corte:
"Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a
incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento
originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos
fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente."
Pelo exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília (DF), 25 de abril de 2011.
MINISTRO HAROLDO RODRIGUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18809795/habeas-corpus-hc-203580