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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANCA : MS 2562

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 2562
Publicação
DJ 27/04/2011
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaMS_2562_1304177505892.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA nº 2562 - DF (1993/0004672-1)
RELATOR : MIN. JOSÉ DANTAS
IMPETRANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO
DAS PROFISSOES LIBERAIS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO RIO DE JANEIRO
PARANÁ BAHIA E CEARÁ
ADVOGADO : SEBASTIÃO BAPTISTA AFFONSO
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
ADVOGADO : ÊNIO VALLE PAIXÃO
IMPETRADO : CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA
ADVOGADO : ÉRICA LIMA DE PAIVA MUGLIA E OUTRO (S)
IMPETRADO : CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
IMPETRADO : CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS
IMPETRADO : CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA
IMPETRADO : CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
ADVOGADO : ROSANA CARLA CASTANHEIRO ARRUDA E OUTRO
IMPETRADO : CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN
ADVOGADO : RITA DE CÁSSIA S CORTEZ E OUTRO (S)
IMPETRADO : CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO : CONSELHO FEDERAL DE ASSISTENTES SOCIAIS
IMPETRADO : CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA
IMPETRADO : CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - COFECI
IMPETRADO : CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
IMPETRADO : CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA - CONFEA
ADVOGADO : MARCOS VINÍCIUS JORGE DE FREITAS E OUTRO (S)
IMPETRADO : CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
IMPETRADO : CONSELHO FEDERAL DE ESTATISTÍCA
ADVOGADO : PEDRO MIRANDA
IMPETRADO : CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
ADVOGADO : DANILO RINALDI DOS SANTOS
IMPETRADO : CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO
IMPETRADO : CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
IMPETRADO : CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ADVOGADO : ROBERTO ARMANDO RAMOS DE AGUIAR
IMPETRADO : CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA - CFMV
ADVOGADO : ODILON DE QUEIROZ JUCA FILHO
IMPETRADO : CONSELHO FEDERAL DE MUSEOLOGIA
ADVOGADO : ARTHUR EDUARDO MAGALHÃES FERREIRA
IMPETRADO : CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
IMPETRADO : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
IMPETRADO : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL
IMPETRADO : CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PUBLICAS
IMPETRADO : CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
ADVOGADO : HENRIQUE D'ARAGONA BUZZONI E OUTRO (S)
IMPETRADO : CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS - CONFERE
ADVOGADO : AREF ASSREUY JÚNIOR
Despacho
Na petição protocolizada sob nº 108144/2011, subscrita pelo Dr.
Diego Danieli, OAB/DF nº 31136, foi exarado o seguinte despacho:
"Defiro o pedido nos termos requerido".
Brasília (DF), 19 de abril de 2011
MINISTRA LAURITA VAZ
PRESIDENTE DA SEçãO
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