jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMACAO : Rcl 5703

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 5703
Publicação
DJ 27/04/2011
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaRCL_5703_1304177560482.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 5.703 - MT (2011/0076719-1)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECLAMANTE : BANCO SCHAHIN S/A
ADVOGADO : NELSON PASCHOALOTTO
RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO
GROSSO
INTERES. : MARCOS CÉSAR LANDIVAR FRANCO
DECISÃO
Cuida-se de reclamação com pedido de liminar ajuizada por BANCO
SCHAHIN S/A contra acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais do Estado de Mato Grosso, que guarda a seguinte ementa,
por seu caput:
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA JÁ ABSORVIDA EM NOVAÇÃO
CONTRATUAL. DEVER DE RESTITUIR. LANÇAMENTO DO NOME DO CONSUMIDOR EM
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DESTAS COBRANÇAS. DANO MORAL
CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDO. RECURSO MERAMENTE
PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NOS ARTIGOS 17, VII E
18, § 2º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO."(fls. 120)
Desta decisão, o ora reclamante interpôs recurso extraordinário que
foi inadmitido pelo ilustre Juiz Presidente da 1a. Turma Recursal
(fls. 152/154).
Foi apresentada, então, a presente reclamação, onde se afirma que a
decisão recorrida está em confronto com diversos precedentes deste
egrégio Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório.
Passo a decidir.
A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl
3752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no
RE571.5722/BA (STF,
relatora a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se
ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as
decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais
estaduais à nossa súmula ou jurisprudência dominante, de modo a
evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da
interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do
Judiciário.
Nesse passo, buscando adaptar o instituto da reclamação ao novo
propósito a ele confiado, foi editada a Resolução nº1222, de 14 de
dezembro de 2009, estando previsto em seu art. 1ºº que as reclamações
"serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela
parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo".
No caso dos autos, a reclamação foi apresentada contra a decisão que
inadmitiu o processamento do recurso extraordinário, sendo que a
decisão emanada da Turma Recursal foi prolatada há mais de um ano.
Não tendo sido atendido, portanto, o requisito do art. 1ºº da
Resolução nº1222/2009, deste Tribunal Superior, o decreto de
intempestividade da reclamação é de rigor.
Ante o exposto, com fundamento no art 38888 da Lei803888/90, c/c o
art.34444, XVIII, doRISTJJ, nego seguimento ao pedido.
Publique-se.
Brasília, 25 de abril de 2011.
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18810374/reclamacao-rcl-5703

Informações relacionadas

Doutrina2018 Editora Revista dos Tribunais

6.16 Princípio do impulso oficial e processo inquisitivo - Capítulo 6 - Os princípios não constitucionais do processo civil

Da Sistematização da Reclamação no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0047802-70.2021.1.00.0000 AC 0047802-70.2021.1.00.0000