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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 137173

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 137173
Publicação
DJ 26/04/2011
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_137173_1304180532906.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 137.173 - SP (2009/0099924-0)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : VANDERLEI JOSÉ JUNGES PRESTES
ADVOGADO : JOÃO RAIMUNDO ALEXANDRE NETO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : VANDERLEI JOSÉ JUNGES PRESTES (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com
pedido liminar, impetrado em favor de VANDERLEI JOSÉ JUNGES PRESTES,
apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, que denegou a ordem originariamente impetrada (HC n.º
990.09.001199-8).
Depreende-se dos autos que, em 20.09.2008, o paciente foi preso em
flagrante, tendo sido denunciado como incurso nas sanções previstas
no art 330000 doCódigo Penall e no art 3333 3, caput, c/c o art 40000,
inciso V, ambos da Lei n.º 11343333/06, todos c/c o art 69999, caput, doCódigo Penall (fls. 46/49), nos autos do Processo n.º 34444/2008, em
trâmite perante a 1ª Vara Judicial da Comarca de Jacupiranga-SP.
A defesa, então, requereu a liberdade provisória do paciente e,
alternativamente, o relaxamento da prisão em flagrante, ao argumento
de que teria não teria ocorrido o estado de flagrância a autorizar a
custódia cautelar e de que não estariam presentes os requisitos
previstos no art 312222 doCódigo de Processo Penall. O magistrado
singular indeferiu ambos os pedidos, sob os seguintes fundamentos
(fls. 274/275):
"A prisão do réu de enquadra na disposição do art 3022 2, inciso III,
doCódigo de Processo Penall, que considera em flagrante delito quem
é perseguido, logo após, pela autoridade, em qualquer situação que
faça presumir ser o autor da infração. É o denominado" flagrante
impróprio "ou" quase flagrante ".
(...)
Poder-se-ia argumentar que os policiais, na perseguição, perderam o
réu de vista e somente o localizaram algum tempo depois. Tal
circunstância, no entanto, não desnatura o estado de flagrância,
pois a prisão foi o desfecho de todo um desdobramento fático (...).
Como se vê, a perseguição se iniciou após o fato e foi contínua até
a efetivação da prisão. Esta não foi fruto de investigação
posterior.
O pedido alternativo de liberdade provisória também não vinga. Os
papéis apreendidos com o acusado dão conta da traficância
organizada, interestadual e em larga escala. A ordem pública, tão
abalada, deve ser resguardada. De outra parte, a falta de vínculo
com o distrito da culpa também recomenda a custódia cautelar do
acusado, especialmente para assegurar a instrução criminal e a
aplicação da lei penal. Eventual primariedade e constituição de
família que dele depende para sobreviver não são elementos
suficientes a impedir-lhe a segregação cautelar, quanto mais
havendo, como há, indícios suficientes de autoria e prova da
existência do crime de tráfico de entorpecentes, delito considerado
hediondo."
Irresignada, a defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal
estadual (HC n.º 990.09.001199-8), cuja ordem foi denegada, pelos
argumentos a seguir expostos (fls. 40/41):
"Depreende-se das cópias inclusas que o paciente foi preso em
flagrante delito pela suposta prática dos crimes de desobediência e
de tráfico de entorpecentes, constando que o pedido alternativo de
relaxamento do flagrante ou liberdade provisória então formulado
(fls. 141/158), foi indeferido por decisão fundamentada proferida
pelo respeitável Juízo da causa, o qual, em decisão anterior, já
tinha considerado o flagrante como formalmente em ordem, estando o
processo, atualmente, tendo seu curso normal, já estando a prova
acusatória concluída, conforme certificado nos autos.
É o que já basta para a denegação da ordem, não se apresentando
clara a nulidade do auto aventada pelo eminente Impetrante, vez que,
como se disse, o flagrante foi tido como formalmente em ordem e
reapreciado ao tempo do indeferimento do relaxamento da prisão e da
liberdade provisória, onde o digníssimo magistrado afirmou que"a
prisão do réu se enquadra na disposição do artigo 302, inciso III,
do Código de Processo Penal, que considera em flagrante delito quem
é perseguido, logo após, pela autoridade, em qualquer situação que
faça presumir"ser o autor da infração", acrescentando que"é
denominado 'flagrante impróprio' ou 'quase flagrante'"(...).
Dessa forma, existindo a imediatidade entre as infrações e a
detenção do paciente, não há se falar em irregularidade do auto
lavrado, estando este conforme o contido no artigo 302 do Código Penal, que considera-se em flagrante quem acaba de cometer a
infração penal ou é perseguido e encontrado logo após o cometimento
do ilícito em situação que faça presumir ser o autor da infração.
(...)
Ante o exposto, denego a ordem impetrada."
Daí o presente writ, em que o impetrante alega, em síntese, nulidade
do acórdão impugnado, por ausência de fundamentação concreta que
ensejasse o indeferimento de concessão de liberdade provisória ao
paciente.
Aduz, ainda, que no momento da abordagem e prisão do paciente, a
perseguição já havia cessado há horas, o que afastaria a situação de
flagrância em quaisquer das modalidades previstas no art. 302 do
Código de Processo Penal.
Afirma, ainda, que o paciente faz jus à liberdade provisória,
porquanto supostamente ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Por fim, alega constrangimento ilegal por excesso de prazo para o
encerramento da instrução criminal.
Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão em
flagrante do paciente ou a concessão de liberdade provisória,
expedindo-se-lhe imediatamente alvará de soltura.
A liminar foi indeferida (fls. 314/317), sendo solicitadas
informações à autoridade apontada como coatora, as quais foram
prestadas às fls. 322/418.
O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 420/421, opinou
pela concessão da ordem.
Proferi despacho à fl. 426 solicitando novas informações ao
Colegiado de origem, juntadas às fls. 430/444.
É o relatório.
Decido.
Notícias juntadas aos autos dão conta de que foi proferida sentença
na Ação Penal n.º 294.01. - Controle n.º 344/08 -, a
qual condenou o paciente à pena de 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e
10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado. A parte
recorreu do édito condenatório, a cujo apelo foi negado provimento,
em 13.07.2010 (fl. 431).
Adveio o trânsito em julgado na data de 21.10.2010.
Desse modo, constata-se que o objeto deste writ encontra-se esvaído
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o
presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Sem recurso, ao arquivo.
Brasília, 19 de abril de 2011.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
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