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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaRESP_1034008_1304181614333.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.034.008 - PA (2008/XXXXX-3)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : ANA CRISTINA COSTA DE SOUZA
ADVOGADO : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO (S)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROLE
JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO.
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento
no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em
face de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª
Região, que restou ementada nos seguintes termos, litteris:
"ADMINISTRATIVO – DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO NO CARGO (PROCURADOR
FEDERAL) – PORTARIA Nº 41/2002, DO MINISTRO DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – PRELIMINAR DE OFENSA AOS ARTS. E 60, § 4º DA CF/88. QUESTÃO AFETA AO PRÓPRIO MÉRITO – CONTROLE
DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE –
ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS – TUTELA ANTECIPADA –
JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Os fatos e/ou relações propostos não estão restritos a meras
questões de conveniência ou oportunidade - o chamado mérito
administrativo, mas dizem respeito a aspectos que envolvem a própria
legalidade do ato de demissão e em especial seu suporte fático, daí
que imprópria a alegação de ofensa aos arts. 2º e 60, § 4º, III da
CF/88.
2. Inconsistência das provas nas quais se baseou o relatório final
do processo administrativo e o ato ministerial impugnado, certo que
a demissão há de ser aplicada com base em provas cabais (AC
96.01.02558-8, Des. Fed. Aloísio Palmeira, in DJ 15.10.98/DF).
3. Não conhecimento do apelo da autora, eis que “Não há interesse
recursal para que seja deferida a antecipação da tutela no
julgamento da apelação, em razão de sua inutilidade neste momento
processual, uma vez que os recursos cabíveis do acórdão proferido
serão recebidos no efeito devolutivo. Não conhecimento do recurso,
no ponto” (AC 2001.34.00.0209700-0/DF, Des. Fed. Maria do Carmo
Cardoso, 8ª T., in DJ de 23/06/2006).
4. Juros mantidos a 0,5% ao mês a partir da citação, à míngua de
recurso.
6. Honorários Advocatícios corretamente fixados.
7. Apelação da União e Remessa Oficial improvidas. Apelação da
autora não conhecida."(fl. 1.517)
A essa decisão foram opostos embargos declaratórios, que restaram
rejeitados.
Alega a Recorrente, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art 555.ºº, inciso XXXV, daConstituição Federall, bem como aos arts XXXXX e5355, inciso II, doCódigo de Processo Civill, ao argumento de
negativa de prestação jurisdicional, por parte do Tribunal a quo,
quando do julgamento dos embargos declaratórios.
Assevera, além da existência de dissídio pretoriano, negativa de
vigência aos arts XXXXX e1688 da Lei n.º 8112222/90, aduzindo que
"[...] a valoração das provas e as conseqüências jurídicas dos
fatos, matéria exclusiva de mérito administrativo, foram
indevidamente revisadas pelo Douto Julgador a quo, na medida
ocorreu, de fato, novo julgamento do processo administrativo
disciplinar."(fl. 1.553).
Ainda quanto a esse ponto, afirma que"Admitir que seja permitido ao
Poder Judiciário rever o entendimento da Administração, reapreciando
a justiça da decisão e valorando novamente o conjunto probatório
equivale a despir o ato administrativo punitivo de sua essência,
manifestação do poder disciplinar, retirando-lhe qualquer vestígio
de mérito."(fls. 1.557/1.558).
Apresentadas contrarrazões, (fls. 1.608/1615), e admitido o apelo
nobre na origem (fls. 1.617/1.618), ascenderam os autos a esta
Corte.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, cumpre anotar que a via especial, destinada à
uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional,
não se presta à análise de possível violação a dispositivos daConstituiçãoo da República, razão pela qual não conheço do especial
em relação à alegada ofensa ao art. 555.ºº, inciso XXXV, daCarta Magnaa.
De outra banda, quanto à suposta contrariedade ao art. XXXXX, inciso
II, doCódigo de Processo Civill, verifica-se que a Recorrente
limitou-se a argüir que a Corte do origem não se manifestou a
respeito das questões suscitadas nos embargos de declaração, não
tendo esclarecido de maneira específica, ponto a ponto, quais as
questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela
Corte de origem. Incide, no caso, portanto, a Súmula n.º 284 do
Pretório Excelso.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ALEGADA OFENSA
AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284/STF. MILITARES. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MP N.º
1.704/98. PRECEDENTES.
1. Se o recorrente aduz ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil mas não evidencia qualquer omissão, contradição ou obscuridade
no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a
alegada ofensa ao mencionado dispositivo, aplica-se, por analogia, o
disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório.
[...]
3. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 885.292/PR, 6.ª
Turma, Rel.ª Min.ª MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ de 25/06/2007;
sem grifos no original.)
No mérito, melhor sorte não socorre a Recorrente.
Isso porque, no que tange aos limites da atuação do Poder Judiciário
no âmbito do processo administrativo disciplinar, este Superior
Tribunal de Justiça, à luz dos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, firmou orientação de que a pena de demissão
imposta a servidor público submetido a processo administrativo
disciplinar deve encontrar fundamento em provas convincentes que
demonstrem, de modo cabal e indubitável, a prática da infração pelo
acusado.
Em hipóteses desse jaez, não há falar em juízo de conveniência e
oportunidade da Administração, argumentando-se que a intervenção do
Poder Judiciário restringir-se-ia à análise dos aspectos formais do
processo disciplinar. Na verdade, em tais circunstâncias, o controle
jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para
o ato demissório, pois trata-se de providência necessária à correta
observância dos aludidos postulados.
A propósito, confiram-se os seguintes precedentes, todos da Terceira
Seção deste Tribunal, in verbis:
"SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE EXAME
PELO PODER JUDICIÁRIO. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA.
1. Os atos administrativos comportam controle jurisdicional amplo,
em especial aquele que impõe sanção disciplinar a servidor público.
Isso, porque o Judiciário, quando provocado, deve examinar a
razoabilidade e a proporcionalidade do ato, em avaliação que observe
os princípios da dignidade da pessoa humana, culpabilidade e
proporcionalidade.
2. A pena de demissão mostra-se proporcional, pois foi apurado em
regular processo disciplinar que a servidora deixou de observar os
procedimentos administrativos previstos para a concessão de
auxílio-maternidade. Com isso, foi responsável por 11 (onze)
benefícios previdenciários indevidos, causando prejuízos à
Administração.
3. Ordem denegada." (MS 14.283/DF, 3.ª Seção, Rel. Min. JORGE MUSSI,RMS 19.498/SP, 5.ª Turma, Rel.ª: MS 12983/DF, 3ª Seção,RMS 21.259/SP, 5.ª Turma, Rel. Min.
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