jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANCA: MS 16578

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 16578
Publicação
DJ 26/04/2011
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaMS_16578_1304188216779.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.578 - DF (2011/0081191-5)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
IMPETRANTE : SUELY MEDEIROS DE FRANÇA
IMPETRANTE : MARIA DAS GRAÇAS EMILIANO DA ROCHA
IMPETRANTE : WANDER LAAN DANTAS DE OLIVEIRA
IMPETRANTE : EDNA MARIA DE ALMEIDA CASTRO
IMPETRANTE : JOSÉ FERREIRA DE SOUSA
ADVOGADO : SAMUEL MENEZES COLLIER E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA
INTERMINISTERIAL N. 134, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011. INEXISTÊNCIA DE
ATO TENDENTE A FERIR DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 266/STF POR ANALOGIA. PEDIDO DESDE LOGO INDEFERIDO.
ARTIGOS 10 DA LEI N. 12.016/2009 E 212 DO RISTJ.
DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança com pedido para concessão de medida
liminar impetrado por Suely Medeiros de França e outros contra ato
do Sr. Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na edição da
Portaria Interministerial n. 134, de 15 de fevereiro de 2011, cuja
finalidade é revisar as concessões de anistia política deferidas com
supedâneo na Portaria 1.104-GM3/64, enquadrando-se os impetrantes
nessa situação.
Os impetrantes sustentam, em síntese, o que segue: (i) a condição de
anistiados políticos foi reconhecida pelas Portarias do Ministério
da Justiça, sendo certo passou a receber a prestação mensal,
permanente e continuada posteriormente à edição do aludido ato
administrativo; (ii) decaiu o direito de a Administração rever o ato
de anistia, porquanto concedida há mais de 5 (cinco) anos, sem que
tenha havido nenhum ato da Administração tendente a suspender ou a
interromper esse prazo decadencial;e (iii) é manifesta a
possibilidade de lhe ser imposto dano irreparável, pois, caso seja
anulada a Portaria que reconheceu a perseguição de cunho político, o
seu sustento e de sua família certamente serão prejudicados.
Ao final, pleiteia os impetrantes a concessão de medida liminar, a
fim de seja declarada a decadência administrativa da Administração
Pública Federal para anular as referidas portarias concessivas de
anistia, bem como não haja suspensão dos vencimentos até o trânsito
em julgado do processo administrativo. Outrossim, pugna pela
convalidação definitiva do provimento precário na ocasião do
julgamento do mérito da presente impetração, e pela não devolução
dos valores recebidos de boa-fé, uma vez que possuem natureza
alimentar (fls. 1-30).
É o relatório. Decido.
O ato apontado como coator ostenta o seguinte teor (grifo nosso):
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA e o ADVOGADO GERAL DA UNIÃO
SUBSTITUTO nos usos de suas atribuições legais, com fulcro no art.
art. da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
e no art. 17 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que
regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, e considerando os fundamentos constantes no parecer
conclusivo AGU/CGU/ASNG Nº 01/2011 da Advocacia Geral da União,
resolve:
Art. 1º Instaurar procedimento de revisão das portarias em que foi
reconhecida a condição de anistiado político e concedidas as
conseqüentes reparações econômicas, em favor das pessoas
relacionadas no Anexo desta portaria, consoante os respectivos
requerimentos de anistia fundados em afastamentos motivados pela
Portaria n.º 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira.
Art. 2º Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial de
Revisão para promover todo e qualquer ato relacionado à execução
desta Portaria.
Art. 3º Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial de Revisão
será formado por 9 (nove) integrantes, sendo 5 (cinco) membros do
Ministério da Justiça, dos quais 1 (um) destes presidirá os
trabalhos, e 4 (quatro) membros indicados pelo Consultor Geral da
União.
Art. 4º O procedimento de revisão das anistias será efetuado pela
averiguação individual dos casos inicialmente a partir de um
critério geográfico que reflita um contexto político empiricamente
relevante e posteriormente um conjunto de critérios formulados pelo
Grupo de Trabalho que qualifiquem presunção de que o interessado
fora atingido por motivos políticos.
Art. 5º Para os casos que não se enquadrarem no Parecer AGU/CGU/ASNG
Nº 01/2011 e no referido procedimento de revisão serão abertos
procedimentos de anulação de portaria concessiva de anistia
política.
Art. 6º O Grupo de Trabalho Interministerial funcionará junto à
estrutura da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça.
Art. 7º Fica delegado ao Grupo de Trabalho Interministerial a
competência para deflagração dos todos os procedimentos
contraditórios, a expedição de notificação para apresentação de
defesa, análise e pronunciamento de mérito após as manifestações dos
interessado bem como responder por quaisquer questionamentos
judiciais e/ou administrativos relativos a este ato e seu anexo.
Art. 8º Caberá a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça
encaminhar os autos físicos dos requerimentos de anistia
relacionados para o Grupo de Trabalho Interministerial.
Da mera leitura do que foi transcrito, pode-se concluir que a
Portaria Interministerial n. 134/11:
(i) determina a instauração de procedimento de revisão das anistias
concedidas com arrimo da Portaria n. 1.104-GM3/1964, referentes às
pessoas relacionadas em seu anexo (em torno de 2.500 pessoas);
(ii) constitui um Grupo de Trabalho Interministerial de Revisão para
promover a averiguação individual dos casos, a partir de critérios
relativos à localização geográfica e ao contexto político da época,
além de outros que qualifiquem a presunção de que as pessoas
envolvidas foram efetivamente atingidas por atos de exceção de
natureza política;
(iii) determina a instauração de procedimento de anulação da anistia
tão somente aos casos que não se enquadrem nos critérios acima, ou
seja, às pessoas cuja conclusão foi que seu afastamento do serviço
não se deu por motivos políticos;
(iv) possibilita ao Grupo de Trabalho a deflagração de procedimentos
contraditórios, para posterior pronunciamento sobre o mérito da
anistia.
Feitas tais considerações, entendo que o writ of mandamus merece ser
liminarmente indeferido, na medida em que manejado contra lei em
tese, sem efeitos concretos em relação ao ora impetrante.
Digo isso porque, como visto, a portaria impugnada limita-se a
determinar a instauração de procedimento de revisão de anistias
concedidas em razão de uma determinada situação (Portaria 1.104/64)
e a criar grupo de trabalho para tanto, sem que isso signifique a
instauração de procedimento de anulação da condição de anistiados
políticos das pessoas lá relacionadas.
Não tem, portanto, a propriedade de desconstituir as anistias já
concedidas, mas apenas reexaminá-las, para, se for o caso, deflagrar
procedimento de anulação, com observância do contraditório e da
ampla defesa.
Trata-se, portanto, de norma com conteúdo genérico e abstrato, não
ensejando dano imediato ao impetrante, de modo que eventual lesão a
direito subjetivo do impetrante poderá ocorrer, tão somente, na
hipótese de ser instaurado, a seu desfavor, o procedimento de
anulação previsto no art. 5ºº da Portaria Interministerial n13444/2011, o que ainda não se verifica.
Por fim, consigna-se que a revisão de atos supostamente irregulares
insere-se no poder de autotutela da Administração, não se mostrando
ilegal ou arbitrário o ato que inicia procedimento administrativo
para esse fim, sendo certo que nenhuma anistia será cancelada sem o
devido processo legal, e o pagamento das prestações mensais e
continuadas apenas cessará por ocasião de efetiva anulação do
benefício.
Assim, não se vislumbrando o ferimento de nenhum direito subjetivo
do impetrante, é descabido o manejo deste mandado de segurança,
devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula n26666/STF, segundo a
qual, in verbis: "não cabe mandado de segurança contra lei em tese".
Isso posto, indefiro desde logo o pedido, nos termos do que dispõem
os artigos100 da Lei n12016666/2009 e2122 doRISTJJ.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 19 de abril de 2011.
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18811757/mandado-de-seguranca-ms-16578