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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 203046

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 203046

Publicação

DJ 25/04/2011

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_203046_1304191373633.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 203.046 - DF (2011/0078557-0)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO : PATRÍCIA C S CANTANHEDE - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE : BRUNO SOARES DO NASCIMENTO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela
Defensoria Pública em favor de BRUNO SOARES DO NASCIMENTO, contra
acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal do Tribunal do
Distrito Federal e Territórios que negou provimento à Apelação
Criminal nº 2010.06.1.008290-9, mantendo a decisão que condenou o
paciente por furto simples a 1 (um) ano e 6 (seis) meses de
reclusão, em regime inicialmente fechado, mais pagamento de multa.
A impetrante alega constrangimento ilegal, ao argumento de que a
conduta perpetrada seria materialmente atípica, à luz do princípio
da insignificância, uma vez que objeto da subtração - um botijão de
gás vazio avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais) - além de possuir
valor ínfimo, foi restituído à vítima, voluntariamente, no mesmo dia
do crime, sendo, portanto, incapaz de lesar seu patrimônio.
Busca demonstrar que no presente caso "é patente a ocorrência dos
quatro vetores (ausência de periculosidade da ação; mínima
ofensividade da conduta; inexpressividade da lesão jurídica causada
e reduzido grau de reprovabilidade do comportamento) apontadas pelo
Supremo Tribunal Federal para o reconhecimento da exclusão da
tipicidade, diante de uma infração bagatelar"(e-STJ fl. 3).
Afirma que, em observância aos princípios constitucionais da
proporcionalidade e da razoabilidade,"embora se possa formalmente
fazer uma adequação típica ao fato ora em análise, materialmente não
se mostra relevante, não atingindo a repercussão social que se
espera para incidir uma norma de conteúdo penal"(e-STJ fl. 4).
Argumenta que a jurisprudência deste Sodalício firmou-se em sentido
contrário ao entendimento adotado pelo decisum ora impugnado, no
sentido de que"as condições pessoais do paciente, bem como a
existência de reincidência inviabilizam o reconhecimento do
princípio da insignificância"(e-STJ fl. 5).
Requer, liminarmente que seja suspensa a execução da pena até o
julgamento final do writ, e, no mérito, que"seja reconhecida a
ausência de justa causa na manutenção do presente processo penal,
decretando-se a extinção da ação penal, porquanto atípica a conduta
do paciente" (e-STJ fl. 10).
É o relatório.
A concessão de liminar em sede de habeas corpus reserva-se aos casos
excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir, e desde que
preenchidos os pressupostos legais, consistentes no fumus boni iuris
e no periculum in mora.
In casu, mostra inviável acolher-se a pretensão sumária, porquanto a
motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o
mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais
detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo.
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao
Juízo de primeiro grau.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.
Publique-se e intimem-se.
Brasília, 18 de abril de 2011.
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18812108/habeas-corpus-hc-203046