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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 202863

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 202863
Publicação
DJ 25/04/2011
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_202863_1304191487316.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 202.863 - PE (2011/0077440-0)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : WOLNEY WANDERLEY DE QUEIROZ FILHO
ADVOGADO : WOLNEY WANDERLEY DE QUEIROZ FILHO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PACIENTE : R M DA C
HABEAS CORPUS. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA NA VIA DO WRIT. TENTATIVA DE AFASTAR EVENTUAL EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE PRISÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO
LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
INEXISTÊNCIA. IMPETRAÇÃO LIMINARMENTE INDEFERIDA.
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado
em favor de R M DA C, em face de acórdão denegatório proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Narra o acórdão impugnado que o Juízo da 2.ª Vara de Família e
Registro Civil da Comarca de Recife/PE, em ação cautelar de
separação de corpos, determinou que a Paciente desocupasse
imediatamente imóvel, advertindo que, na hipótese de recusa, "sejam
procedidos arrombamentos de portas e portões e detimento de quem se
opuser com recolhimento à cadeia pública local, ficando a disposição
daquele Juízo" (fl. 20).
Diante da possível medida privativa de liberdade, houve a impetração
da ordem originária, aduzindo abuso de autoridade na decisão
judicial, sobretudo porque foi proferida sem a constatação da
veracidade dos fatos, enquanto estão pendentes ações de terceiros,
inclusive da real possuidora do imóvel, sendo que a posse ainda
estaria sendo discutida em ações de manutenção de posse e usucapião,
em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Capital do Estado de
Pernambuco.
A Corte de Justiça a quo denegou a ordem, em acórdão assim ementado:
"HABEAS CORPUS. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPUS. NÃO
CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL PELA
PACIENTE. DEFERIMENTO DE PEDIDO DO AUTOR PARA SAÍDA COMPULSÓRIA DA
REQUERIDA DO CITADO BEM, SOB PENA DE CONDUÇÃO COERCITIVA À CADEIA
PÚBLICA LOCAL. POSSIBILIDADE LEGAL. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE
CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE IR E VIR. ORDEM DENEGADA DE FORMA
UNÍSSONA.
1. Concedendo a lei processual civil que o juiz possa se utilizar de
meios compulsórios para dar efetividade à sua decisão, inclusive
fazendo uso de força policial, se necessário, inexiste ameaça de
constrangimento ilegal à liberdade de locomoção da paciente,
primordialmente, porque esta não atendeu à ordem judicial de
desocupar o bem utilizado como lar conjugal.
2. Ordem denegada. Decisão unânime."(fl. 19)
No presente writ, sustenta a Impetrante que a ameaça de prisão que
paira sobre a Paciente, decorre de eventual prática do delito de
desobediência, tipificado no art.33000 doCódigo Penall, motivo pelo
qual o"magistrado da área cível não pode, em hipótese alguma,
invadir a competência do juízo criminal para decretar a prisão da
parte que deixou de cumprir decisão proferida em ação de vara de
família, principalmente pelo fato de ser uma decisão equivocada e
injusta"(fl. 03).
Alega, mais, persistir"a ameaça da Paciente sofrer violência ou
coação em sua liberdade de locomoção por ordem do Juízo da 2.ª Vara
de Família e Registro Civil da Comarca de Recife/PE, tendo em vista
o injusto e equivocado e indeferimento da ordem de habeas corpus
denegada pela 3.ª Câmara Criminal do tribunal de Justiça do Estado
e Pernambuco"(fl. 08).
Requer, assim, liminarmente e no mérito, seja expedido salvo conduto
em favor da Paciente,"a fim de preservar o seu direito de
locomoção"(fl. 08).
Em petição às fls3000/65, junta documentos.
Os autos foram distribuídos ao Exmo. Ministro RAUL ARAÚJO, que
declinou da competência por entender que a natureza da relação
jurídica litigiosa é criminal, determinado a redistribuição do feito
aos Ministros integrantes da Terceira Seção desta Corte (fls.
69/70).
Relatei. Decido.
A Impetrante busca, expressamente, a expedição de salvo-conduto pela
possibilidade de futuro constrangimento ilegal à liberdade de ir e
vir da Paciente, caso desobedeça a ordem judicial, assegurando-lhe a
posse do imóvel, porque, afirma, descabida a determinação judicial.
De início, ressalte-se que a via do habeas corpus não comporta
discussão sobre a solução da questão cível, embora não exista óbice
ao reconhecimento de eventual ilegalidade incidente sobre o direito
de locomoção da Paciente, caso fosse demonstrada alguma ilegalidade
na ordem de prisão.
Isso, no entanto, não ocorre no caso em tela, porque a Impetrante,
em caráter preventivo, pretende obter salvo-conduto para a Paciente,
limitando-se a defender a impossibilidade de Juízo Cível determinar
a prisão cautelar daqueles que, porventura, descumprem ordem
judicial, como premissa para ilidir a eventual ameaça de prisão.
Com efeito, sem embargo das razões da insurgência contra a decisão
proferida pelo Juízo Cível – que não encontra campo de discussão no
presente writ –, inexiste ato, atual ou iminente, de coação à
liberdade de locomoção da Paciente, apto a ensejar o manejo do
habeas corpus.
Afinal, não se pode tomar a advertência genérica de que poderiam ser
tomadas medidas para assegurar o cumprimento da decisão judicial,
inclusive a prisão de que se opuser ao seu descumprimento, como na
espécie, como sendo ameaça ao direito ambulatorial da Paciente. Ora,
é a própria lei processual civil que dispõe:
"Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação
de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da
obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que
assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 1.º A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor
o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do
resultado prático correspondente.
§ 2.º A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da
multa .§ 3.º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado
receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder
a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu.
A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer
tempo, em decisão fundamentada.
§ 4.º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na
sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do
autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe
prazo razoável para o cumprimento do preceito.
§ 5.º Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do
resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a
requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a
imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção
de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de
atividade nociva, se necessário com requisição de força
policial.[...]"
E essas"medidas necessárias", exemplificadas no § 5.º do art. 461
do
Código de Processo Civil, não incluem ordem de prisão por crime
de desobediência, mesmo porque"É firme a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça em que o magistrado, no exercício de jurisdição
cível, é absolutamente incompetente para decretação de prisão
fundada em descumprimento de ordem judicial"(
MC 11804/RJ, 6.ª
Turma, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 05/02/2007).
Cumpre ressaltar que esta Corte, em alguns casos, até admitiu a
impetração de habeas corpus em situações tais em que a ameaça de
prisão foi expressa e direta, e não uma mera advertência genérica,
como no caso em tela.
Ilustrativamente, o seguinte precedente:
"CRIMINAL. HC. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. AMEAÇA CONCRETA DE
PRISÃO EM FLAGRANTE. CABIMENTO DO WRIT. ANÁLISE DO TIPO DE DELITO
QUE SE CONFIGURARIA E DISCUSSÃO DE MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA
ORIGINÁRIO. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. CONHECIMENTO DA
IRRESIGNAÇÃO RESTRITO À AMEAÇA DE PRISÃO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA.
JUÍZO CÍVEL EM HIPÓTESE QUE NÃO DIZ RESPEITO A DEPOSITÁRIO INFIEL OU
DEVEDOR DE ALIMENTOS. SALVO-CONDUTO CONCEDIDO EM DEFINITIVO. WRIT
CONHECIDO EM PARTE. ORDEM CONCEDIDA.
I. Não se tratando de mera advertência genérica, mas, sim, de uma
efetiva ameaça de prisão em flagrante por descumprimento de ordem
judicial, cabível o habeas corpus.
II. Impropriedade do meio eleito para a análise acerca do tipo de
delito que se configuraria, em decorrência de tal descumprimento –
se crime de responsabilidade ou prevaricação – tendo em vista a
vedada análise de fatos e provas, que se faria necessária.
III. Descabimento do writ para a discussão de mérito do mandado de
segurança originário, pois deve o interessado valer-se dos recursos
processuais de lei.
IV. Irresignação conhecida somente quanto à ameaça de prisão.
V. Sobressai a ilegalidade da ameaça concreta de prisão, pois
emanada de juízo no exercício da jurisdição cível, fora das
hipóteses de depositário infiel ou de devedor de alimentos.
VI. Salvo-conduto concedido em definitivo, em relação à ordem de
prisão em caso de descumprimento da determinação de pagamento dos
meses de maio a agosto de 2001, em favor da Clínica de Reabilitação
S/C Ltda., nos autos do Mandado de Segurança nº
2001.02.01.030971-8/RJ.
VII. Writ parcialmente conhecido e ordem concedida para, confirmando
a liminar deferida, determinar, em definitivo, a expedição de
salvo-conduto em favor dos pacientes, nos termos do voto do
Relator."(HC 18.610/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,
julgado em 27/08/2002, DJ 04/11/2002 p. 219)
Mas não é essa a hipótese em tela.
Como bem asseverou o acórdão impugnado"pretende a paciente receber
desta Câmara Criminal salvo conduto que lhe assegure a permanência
no dito imóvel, tornando legal a sua desobediência à ordem judicial
emanada, uma vez que não obteve perante essa seara a modificação
pleiteada através do Agravo de Instrumento n.º
0016530-56.2008.8.17.0000 (0180766-9) (fl. 66) [...]"(fl. 23).
De fato, não há nos autos comprovação de que a Paciente esteja sendo
concretamente ameaçada em seu direito de locomoção, motivo pelo qual
não merece processamento o habeas corpus preventivo.
Nos termos da jurisprudência uníssona desta Corte Superior, mera
intimação de decisão judicial, com a advertência de responsabilidade
por crime de desobediência, não constitui, de per si, cerceamento à
liberdade de locomoção passível de correção na via do habeas
corpus, porquanto a advertência do Juízo é de caráter genérico,
consubstanciando-se em mera exortação ao cumprimento de dever legal.
Nesse sentido:
"HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA NA VIA DO WRIT. TENTATIVA DE AFASTAR EVENTUAL ORDEM DE
PRISÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Mera intimação de decisão judicial, com a advertência de
responsabilidade por crime de desobediência, não constitui, de per
si, cerceamento à liberdade de locomoção passível de correção na
via do habeas corpus, porquanto a advertência do Juízo é de caráter
genérico, consubstanciando-se em mera exortação ao cumprimento de
dever legal.
2. Não existe ameaça à liberdade de locomoção do Paciente, que
pretende obter salvo-conduto para ilidir a eventual ameaça de
prisão, defendendo a impossibilidade da efetivação de depósito em
matéria cível, que não comporta discussão, na via do habeas corpus.
3. Precedentes desta Corte Superior.
4. Habeas corpus não conhecido." (HC 65350/TO, 5.ª Turma, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, DJ de 17/12/2007.)
"RECURSO ORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ADVERTÊNCIA DE
DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO À
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
1. Simples intimação de decisão judicial, com a cominação de
desobediência em caso de descumprimento, não constitui cerceamento à
liberdade de locomoção, quando de caráter genérico, consistindo em
mera advertência legal.
2. A ocorrência ou não do crime de desobediência em face de
descumprimento de ordem judicial é questão controvertida,
insuscetível de deslinde na via estreita do habeas corpus.
3. recurso improvido." (RHC 16.281/GO, 6ª Turma, Rel. Min. HÉLIO
QUAGLIA BARBOSA, DJ de 22/11/200.)
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CARÁTER
PREVENTIVO. DECISÃO DE JUÍZO CÍVEL QUE PROÍBE A PRÁTICA DE
TRANSPORTE CLANDESTINO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SIMPLES ADVERTÊNCIA
SOBRE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO À
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE.
O art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza a
citação ficta no juízo cível quando incerto o réu, como no caso.
A simples intimação de decisão judicial, com a cominação de
desobediência em caso de descumprimento, não constitui abuso de
direito nem cerceamento à liberdade de locomoção, passíveis de
censura via habeas corpus.
Improcedência das alegações de ilegitimidade passiva ad causam e
incompetência do juízo para a ação cominatória.
Ordem denegada."(
HC 12.928/RJ, 5ª Turma, Rel. Ministro JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA, DJ de 18/09/2000.)
"HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DESOBEDIÊNCIA. PREVARICAÇÃO. PAGAMENTO DE
PRECATÓRIOS. PRISÃO. AMEAÇA INEXISTENTE.
Não existindo ameaça de lesão ou iminência de lesão à liberdade de
ir e vir do paciente, Presidente do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária – INCRA, decorrente da expedição de
Mandado de Seqüestro de quantia relativa a precatórios pendentes,
descabe a utilização do writ.
Habeas corpus não conhecido." (HC 20.947/DF, 5ª Turma, Rel. Min.
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 01/07/2002.)
"- RECURSO ORDINARIO. DECISÃO DENEGATORIA DE HABEAS-CORPUS. OFICIO
DETERMINANDO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INEXISTENCIA DE
CERCEAMENTO A LOCOMOÇÃO DO PACIENTE.
- O REMEDIO CONSTITUCIONAL DO HABEAS-CORPUS NÃO SE PRESTA QUANDO NÃO
HAJA REAL CERCEAMENTO DE LOCOMOÇÃO, NÃO SENDO CABIVEL, TAMBEM, EM
RAZÃO DE INFUNDADO RECEIO DE PRISÃO.
- RECURSO IMPROVIDO." (RHC 6.011/RJ, 5ª Turma, Rel. Ministro JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA, DJ de 17/03/1997.)
"HABEAS-CORPUS - PREVENTIVO - CRIME DE DESOBEDIENCIA -ARTT . 3/CPPP -
AMEAÇA DE PRISÃO - INEXISTENCIA.
- O FATO DE A AUTORIDADE JUDICIAL INTIMAR ALGUEM PARA O CUMPRIMENTO
DE DETERMINADA ORDEM, SUJEITANDO-A, CASO SE NEGUE, A PROCESSO POR
INFRAÇÃO DOARTT . 3/CPPP, NÃO SIGNIFICA, DE IMEDIATO TENHA O
MAGISTRADO DETERMINADO ORDEM DE PRISÃO, SUSCETIVEL DE SER EVITADA
ATRAVES DE HABEAS-CORPUS PREVENTIVO, EIS QUE INEXISTENTE COAÇÃO AO
DIREITO DE IR E VIR.
- A ORDEM JUDICIAL E DE SER CUMPRIDA E OARTT . 3/CPPP EXISTE
EXATAMENTE PARA PENALIZAR QUEM NÃO AS CUMPRE.
- ORDEM DE HABEAS-CORPUS QUE SE DENEGA."
(HC 4.344/MT, Corte Especial, Rel. Min. CID FLAQUER SCARTEZZINI, DJ
de 25/11/1996.)
Ante o exposto, com base no art. 3888 da Lei8.0388/90, art. 3444, inciso
XVIII, e art. 21000, ambos doRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiçaa, NEGO SEGUIMENTO ao presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 15 de abril de 2011.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18812118/habeas-corpus-hc-202863

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