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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 574050 RS 2003/0151600-7

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 574050 RS 2003/0151600-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 31.05.2004 p. 214
Julgamento
11 de Maio de 2004
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_574050_RS_11.05.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA À FAMÍLIA.

1. É impenhorável, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o único imóvel de propriedade do devedor, ainda que esteja alugado, bem como o imóvel utilizado como residência da família, ainda que não seja o único bem de propriedade do devedor.
2. In casu, os recorridos lograram provar que o imóvel em questão serve de residência à família, consoante infere-se da sentença de primeiro grau, gerando a aplicação inafastável do disposto na Lei 8.009/90, revestindo-se de impenhorabilidade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão.

Veja

    • STJ - RESP 497739 -PR, RESP 435357 -SP (RNDJ 40/135), RESP 121727 -RJ, RESP 84991 -PR (LEXSTJ 85/224)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/188209/recurso-especial-resp-574050-rs-2003-0151600-7

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