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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1487199_82665.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1487199_0cb32.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Nº 7 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.487.199 - MG (2014⁄0268251-0)     RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: WALMOR FELIPE DA SILVA interpõe agravo regimental contra decisão da minha relatoria, na qual neguei provimento ao seu recurso especial por entender pela inaplicabilidade, no caso, do princípio da insignificância (fls. 212-216). Sustenta a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que "mesmo que a incidência do delito tenha sido praticado pela quebra de confiança (qualificadora) por parte do recorrente não pode afastar a incidência do instituto da bagatela, já que esse critério faz desaparecer a tipicidade do crime de furto, e deve ser avaliada na culpabilidade (art. 59 do CP), pois, inexistindo tipicidade, logo, o 1º elemento do crime, resta afastado a análise da culpabilidade" (fl. 231). Requer, nesses termos, a reconsideração da r. decisão agravada ou, caso contrário, a submissão da matéria ao Colegiado. Por manter o r. decisum , apresento o feito à eg. Turma para julgamento. É o relatório. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.487.199 - MG (2014⁄0268251-0)     EMENTA   PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA. INAPLICABILIDADE.  Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que, a despeito da reduzida expressividade do valor do bem subtraído (R$ 80,00), o agravante praticou o delito com quebra de confiança ( precedentes ). Agravo Regimental desprovido .     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: A irresignação não deve prosperar. A meu ver, a aplicação do princípio da insignificância deveria ficar restrita ao exame do fato típico a fim de se constatar a existência de tipicidade material na conduta levada a efeito. Todavia, na linha da jurisprudência do eg. Supremo Tribunal Federal (HC 101.998⁄MG, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 31⁄3⁄2011 e HC 103.359⁄RS⁄MG, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 22⁄3⁄2011) e desta eg. Corte (HC 143.304⁄DF, Rel Min. Laurita Vaz ,  DJe 4⁄5⁄2011 e HC 182.754⁄MG, Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 27⁄5⁄2011), tal circunstância, por si só, não se revela suficiente para o reconhecimento do crime de bagatela. Nessa linha, com relação a qual guardo reservas, deve-se observar, também, as peculiaridades do caso concreto e as características do autor. Desse modo, ressalvado meu entendimento pessoal, em respeito ao princípio da colegialidade, verifico que se mostra incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinda, haja vista que, a despeito da reduzida expressividade do valor do bem subtraído (R$ 80,00), conforme consta do v. acórdão recorrido, o agravante praticou o delito com abuso de confiança . Nesse sentido, a jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal :   "PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE . FURTO INSIGNIFICANTE E FURTO DE PEQUENO VALOR. DISTINÇÃO. ORDEM CONCEDIDA EM RAZÃO DE EMPATE NA VOTAÇÃO. I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a ação atípica exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. II – Embora o valor estimado do bem objeto do furto (R$ 100,00) possa ser considerado de pequena expressão, outros vetores devem ser considerados com vistas ao reconhecimento da insignificância da ação. III – Infere-se dos autos que o paciente, fazendo-se passar por um provável locador, dirigiu-se à imobiliária, onde obteve a chave do imóvel, e dele subtraiu um fogão a lenha, abusando da confiança que nele foi depositada, o que denota um alto grau de reprovabilidade da conduta . IV – Na espécie, a aplicação do referido instituto poderia significar um verdadeiro estímulo à prática de pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar, ainda mais, o clima de insegurança hoje vivido pela coletividade. V - Convém distinguir, ainda, a figura do furto insignificante daquele de pequeno valor. O primeiro, como é cediço, autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância. Já no que tange à coisa de pequeno valor, criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto privilegiado, prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal. VI – Ordem concedida em razão de empate na votação (art. 150, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)" (HC 109.230⁄RS, Segunda Turma , Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 1º⁄3⁄2012).   Confiram-se, ainda, os precedentes desta eg. Corte:   "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE . 1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do HC n. 84.412⁄SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19⁄4⁄2004). 2. A conduta perpetrada pelo réu - subtração de uma extensão de aproximadamente 30 metros, aliada ao fato de ter se aproveitado de um contrato de trabalho com a vítima - não se revela como de escassa ofensividade social e penal, razão pela qual não há como ser reconhecida a aplicação do princípio da insignificância . 3. Agravo regimental não provido" ( AgRg no REsp 1.467.491⁄MG, Sexta Turma , Rel. Min. Rogério Schietti Cruz , DJe de 12⁄3⁄2015, destaquei).   "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO . INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. DINÂMICA DELITIVA DEVIDAMENTE NARRADA. AMPLA DEFESA ASSEGURADA.  PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA MODALIDADE PRIVILEGIADA. NÃO CABIMENTO. SUBTRAÇÃO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA . AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. TESE QUE DEMANDA O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Tendo a denúncia relatado de forma clara a conduta perpetrada, descrevendo como teria acontecido a dinâmica do crime e em que circunstâncias os fatos ocorreram, tem-se assegurado o perfeito exercício do direito de defesa, não podendo, assim, ser apontada como inepta a inicial acusatória. 2. Ademais, com a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde relevo a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia. Precedentes. 3. A subtração de aparelho celular, mediante abuso de confiança da empresa na qual trabalhava o agente, denota maior reprovabilidade da conduta, devendo, portanto, ser sopesada para fins de aplicação do princípio da insignificância. 4. Para se afastar a qualificadora, por suposta carência de provas, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7⁄STJ. Precedentes. 5. Não obstante a primariedade do acusado, o abuso de confiança é qualificadora de caráter subjetivo, o que inviabiliza a modalidade privilegiada do furto . Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 471.997⁄ES, Quinta Turma , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , DJe de 2⁄6⁄2014).   "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. LESÃO MÍNIMA, CONDUTA DE PEQUENA REPROVABILIDADE E PERICULOSIDADE IRRELEVANTE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. - Na hipótese dos autos, constata-se que há evidente carga de reprovabilidade na conduta do recorrido, já que o valor não pode ser considerado como ínfimo - R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), além de que o delito foi qualificado, pois praticado com abuso de confiança - furtou enquanto encarregado de cuidar da casa da vítima, um amigo que acompanhava a esposa no hospital. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp XXXXX⁄RS, Quinta Turma , Rel. Min. Marilza Maynard - Desembargadora convocada do TJ⁄SE, DJe de 13⁄9⁄2013, destaquei).   Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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