jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0468322-12.2014.8.21.7000 RS 2015/0084767-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/05/2015
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1525174_05edd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.174 - RS (2015/0084767-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ERONDINA DE ANDRADE MARAFIGA ADVOGADOS : FÁBIO DAVI BORTOLI ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI E OUTRO (S) RECORRIDO : OI S.A ADVOGADOS : TOMÁS ESCOSTEGUY PETTER E OUTRO (S) DIEGO SOUZA GALVAO CARINA BELLOMO DA SILVA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALÍNEA C. DISPOSITIVO DE LEI EM QUE TERIA OCORRIDO A DISSIDÊNCIA INTERPRETATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto por ERONDINA DE ANDRADE MARAFIGA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fls. 256/257 e-STJ): "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. A pretensão de restituição de valores cobrados indevidamente, em faturas de telefonia, deve observar o prazo prescricional tnenal previsto no art 206, § 3o, inc IV. do Cód»go Civil. Precedentes do STJ COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de relação de consumo, impõe-se ao fornecedor produzir provas que elidam os fatos constitutivos deduzidos na inicial. Dessa forma, e tendo em conta a verossimilhança dos fatos alegados na exordial. competia á operadora ré provar que não tenha havido a cobrança indevida de valores nas faturas mensais, ônus do qual. porém, não se desincumbiu a contento Ademais, inviável exigir da parte autora a produção de prova constitutiva negativa, ou seja, de que não contratou os serviços cobrados REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A repetição de indébito, do valor indevidamente exigido, a teor do parágrafo único do art 42 do CDC, ausente prova de má-fé do fornecedor, deve observar a forma simples. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. Inaplicabilidade do enunciado 54 da Súmula do STJ para o caso de repetição de indébito decorrente de relação contratual. Juros de mora contados da citação, a teor do an 219 do CPC COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA E DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, INC. I, DO CPC. O ônus de comprovar a cobrança indevida e o respectivo pagamento incumbe à parte autora, nos moldes do art 333, inc. I do CPC Caso concreto em que a repetição do indébito está limitada os valores comprovadamente pagos, relacionados às faturas acostadas aos autos DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. A necessidade de entrar em contato com a operadora por várias vezes, para impugnar faturas enviadas, não caracteriza, de per st, hipótese geradora de dano moral indenizável. Situação de aborrecimento e irritabilidade que. conquanto em nada recomende a prestadora do serviço, não chega o gerar direito a ressarcimento pecuniário DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. UNÂNIME." Sem embargos de declaração. No presente recurso especial, a recorrente alega que o acórdão estadual negou vigência aos comandos normativos contidos nos arts. 205 do Código Civil, 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil. Defende a incidência do prazo prescricional decenal, para fins de repetição do indébito, e o dever de repetir em dobro os valores pagos pela inserção de serviços indevidos, não havendo que se falar em existência ou não de má-fé, bastando tão somente a existência das cobranças indevidas (responsabilidade objetiva) e o pagamento destas. Argumenta que o valor a ser pago a título de repetição de indébito deve ser apurado em fase de liquidação de sentença, não se restringindo aos comprovantes juntados aos autos, e ressalta que caberia à recorrida o dever de demonstrar a correta cobrança das faturas pagas durante todo o período contratual. Aduz, ainda, a existência de dano moral in re ipsa, indicando divergência jurisprudencial com julgado de outro Tribunal no sentido de que as cobranças telefônicas ilícitas possuem, por si só, o condão de justificar a indenização em danos morais. Sustenta, outrossim, que "a autora, na petição inicial, apresentou INÚMEROS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO, de vários anos" (fl. 288, e-STJ). Apresentadas as contrarrazões (fls. 327/340, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 342/363, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Inicialmente, por não preencher os pressupostos legais, rejeito a submissão do presente recurso especial ao rito previsto no art. 543-C do CPC. DO PRAZO PRESCRICIONAL Inicialmente, conforme a orientação estabelecida pela Segunda Turma deste Superior Tribunal no julgamento do REsp 1.362.758/MG, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n. 8/2008, o entendimento jurisprudencial é de que, aos casos de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, em vista da ausência de legislação específica quanto ao prazo prescricional aplicável nos casos de cobrança excessiva de serviços, devem incidir as normas gerais quanto à prescrição previstas no Código Civil. Segue a ementa do julgado: "ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA PROGRESSIVA. LEGITIMIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. 1. É legítima a cobrança de tarifa de água fixada por sistema progressivo. 2. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. 3. Recurso especial da concessionária parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Recurso especial da autora provido. Recursos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC." (REsp 1.113.403/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/9/2009.) Outrossim, incide o mesmo entendimento nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Nesse mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, regula o prazo prescricional relativo às de reparação de danos na responsabilidade civil extracontratual. 3. A pretensão indenizatória da parte autora, nascida do inadimplemento contratual, obedece ao prazo prescricional decenal por ter natureza contratual. 4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO."(AgRg no REsp 1.317.745/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/5/2014, DJe 14/5/2014.)"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional relativo à ação de cumprimento contratual ajuizada contra sociedade de economia mista concessionária de serviço pública é de dez anos (art. 205 do Código Civil). 2. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 138.704/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/8/2013, DJe 22/8/2013.) "ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE INFORMAR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. ERRO INESCUSÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. VINTENÁRIO (CC 1916) OU DECENAL (CC 2002). 1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso e em contrato avençado entre as partes, que não é exigível a cobrança de energia elétrica referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2003. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 47.931/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2012, DJe 9/2/2012.) Assim, cabível o reconhecimento do prazo prescricional decenal. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO Quanto ao afastamento da pretensão de devolução em dobro das cobranças indevidas, observa-se que a Corte estadual decidiu em consonância com o entendimento assente nesta Casa, de que o teor do que dispõe o art. 42 do CDC pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. A propósito: "ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. FCVS. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. TR. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REDIMENSIONAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 778/CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, a teor do que dispõe o art. 42 do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. (...) Agravo regimental improvido."(AgRg no AREsp 514.579/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014.)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). EXISTÊNCIA DE CULPA OU DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, é condicionada à existência de culpa ou de má-fé na cobrança, sem a qual não se aplica a devolução em dobro de valores indevidamente exigidos do consumidor. Precedentes do STJ. 2. No presente caso, o Tribunal a quo não apreciou a ocorrência de culpa ou de má-fé na cobrança por parte da Cedae, e o agravante não opôs Embargos de Declaração a fim de compelir a Corte local a se pronunciar sobre o tema. Caracteriza-se a ausência de prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. 3. Além disso, instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido."(AgRg no AREsp 319.752/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/6/2013, DJe 12/6/2013.)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/1990. MÁ-FÉ. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência deste Tribunal preconiza que a devolução em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC exige, além da ocorrência de pagamento indevido, a comprovada má-fé do credor, situação não verificada na espécie. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 103.283/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2013, DJe 1º/4/2013.) Na espécie, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, afirmou que não houve a demonstração da má-fé da fornecedora do serviço. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, no sentido de verificar a existência de comprovação de má-fé, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA." (AgRg no AREsp 191.220/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 4/12/2014.) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE ECONOMIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. (...) 3. A devolução em dobro prevista no artigo 42 do CDC depende da má-fé do cobrador. Precedentes. 4. Tendo aresto recorrido afastado a devolução em dobro dos valores cobrados pela concessionária ante a ausência de má-fé, não cabe analisar recurso especial que demande incursão no quadro probatório, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravos regimentais não providos."(AgRg no AREsp 209.860/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/3/2013, DJe 14/3/2013.) DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO Verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, julgando a tese dos autos sob perspectiva diversa. Logo, não foi cumprido o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da parte recorrente. Oportuno consignar que esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. Se o jurisdicionado almejava um pronunciamento do Tribunal a quo sobre os dispositivos indicados no recurso especial, deveria ter provocado, por meio de embargos de declaração, a fim de suprir a omissão do julgado, o que não ocorreu no caso. Incide no caso, mutatis mutandis, o disposto nos enunciados de número 282 e 356 do STF, verbis: Súmula 282: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada." Súmula 356: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." DA SÚMULA 284/STF Quanto ao tópico relativo à indenização por danos morais, infere-se das razões do recurso especial que a recorrente não indicou efetivamente quais os dispositivos de lei federal foram violados para sustentar sua irresignação. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa a reforma do decisum, indicando o dispositivo legal que entende ter sido violado. Diante disso, o conhecimento do recurso especial, nesse aspecto, encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. NECESSIDADE. SÚMULA 284/STF. O agravante não particulariza quais preceitos infraconstitucionais estariam supostamente afrontados o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284 do STF. Agravo regimental improvido."(AgRg no AREsp 465.591/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/3/2014, DJe 28/3/2014.)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA. 1. Alegado excesso de execução. Acórdão estadual consignando não ter a executada se desincumbido do ônus de comprovar a existência de equívoco no cálculo da contadoria judicial, bem como a consonância entre os cálculos apresentados e o comando sentencial transitado em julgado. 1.1. Recurso especial deficientemente fundamentado. Ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados. Incidência da Súmula 284/STF. 1.2. Inviável o reexame do acervo fático-probatório dos autos no âmbito do julgamento de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AgRg no AREsp 465.668/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014.)"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 41 DO CPP. TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS SUBJETIVOS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AOS ARTS. 41 DO CPP, E 3º DA LEI Nº 9.605/98. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. MALFERIMENTO AO ART. 395 DO CPP. AFRONTA GENÉRICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 4. A ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro. Incidência da Súmula 284/STF. 5. A ausência de indicação do dispositivo ofendido enseja a aplicação do enunciado nº 284 da Súmula do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. 6. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp 1.316.495/PA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/4/2014, DJe 30/4/2014.)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE TRIÊNIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 408.204/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013.) O mesmo entendimento se aplica aos recursos interpostos pela alínea c. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1. O recurso especial foi interposto com base no art. 105, III, c, da CF, e a parte recorrente deixou de indicar expressamente sobre qual dispositivo de legislação infraconstitucional recairia a suposta divergência pretoriana invocada, atraindo a incidência do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação de suas razões. 2. Exige-se a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, o que não foi providenciado pela parte recorrente. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp 2.768/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/3/2013, DJe 15/3/2013.)"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA ALÍNEA C. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL FOI DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FUNDO DE COMÉRCIO. DESAPROPRIAÇÃO. FALTA DE PREJUÍZO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO VENCIDO. PRAZO INDETERMINADO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. (...) Agravo regimental improvido."(AgRg no AREsp 275.586/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/3/2013, DJe 21/3/2013.) DA SÚMULA 7/STJ Ademais, conforme se depreende dos autos, o Tribunal de origem, a quem compete o exame do contexto fático-probatório da demanda, consignou a não configuração do dano moral no caso. É o que se infere da leitura do seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 272, e-STJ): "De tanto, resulta que o pedido de indenização por danos morais não se sustenta, pois que. para o acolhimento da pretensão indenizatória por ato ilícito, necessário que se comprove a ocorrência de uma ação, de um resultado danoso e que, entre esses episódios, haja um nexo de causalidade, situação que inocorreu na espécie. Em vista disso, o pleito indenizatório é improcedente."A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. O exame do arcabouço fático-probatório deduzido nos autos é defeso a este Superior Tribunal, uma vez que lhe é vedado atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada (Precedente: AgRg no Ag 1.414.470/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/2/2012, DJe 23/2/2012). Nesse sentido, a doutrina do ilustre jurista Roberto Rosas: "O exame do recurso especial deve limitar-se à matéria jurídica. A razão dessa diretriz deriva da natureza excepcional dessa postulação, deixando-se às instâncias inferiores o amplo exame da prova. Objetiva-se, assim, impedir que as Cortes Superiores entrem em limites destinados a outros graus. Em verdade, as postulações são apreciadas amplamente em primeiro grau, e vão, paulatinamente, sendo restringidas para evitar a abertura em outros graus. Acertadamente, a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal abominaram a abertura da prova ao reexame pela Corte Maior. Entretanto, tal orientação propiciou a restrição do recurso extraordinário, e por qualquer referência à prova, não conhece do recurso." (Direito Sumular Comentários às Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, 6ª Edição ampliada e revista, Editora Revista dos Tribunais, p. 305.) Frisa-se, por oportuno, que o dano deve ser comprovado, não presumido. Nesse sentido, recente decisão proferida por esta Segunda Turma: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO TELEFÔNICO. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A inscrição indevida do nome do usuário de serviço público em cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral. Essa solução, porém, não é a mesma aplicável à situação dos autos, em que inexiste qualquer ato restritivo de crédito, mas apenas falha na prestação ou cobrança do serviço. Nesse caso, conforme a regra geral, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido. 2. Para se afirmar a caracterização da responsabilidade civil na espécie, seria necessário novo exame dos fatos e provas constantes dos autos, providência inadmissível a este Superior Tribunal em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.474.101/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 5/3/2015.) Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento em parte no que diz respeito ao prazo prescricional. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/188315558/recurso-especial-resp-1525174-rs-2015-0084767-9

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : ProAfR no REsp 0468322-12.2014.8.21.7000 RS 2015/0084767-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0468322-12.2014.8.21.7000 RS 2015/0084767-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0468322-12.2014.8.21.7000 RS 2015/0084767-9