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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0101951-58.2015.3.00.0000 SP 2015/0101951-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/05/2015
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_24601_1019e.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 24.601 - SP (2015/0101951-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECLAMANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO : BRAZ PESCE RUSSO E OUTRO (S) RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA CÍVEL CRIMINAL E FAZENDA DO COLÉGIO RECURSAL DE AMERICANA - SP INTERES. : NILSON DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO : PAULO EDUARDO ARAUJO E OUTRO (S) CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL E DE CÓPIA DO ANDAMENTO PROCESSUAL EM QUE CONSTE A DATA DA LEITURA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DA RECLAMAÇÃO COM BASE APENAS NA DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE NOS PRESENTES AUTOS. Reclamação a que se nega seguimento. DECISÃO Nilson de Oliveira Santos propôs, no Juizado Especial estadual, ação de repetição de indébito contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, objetivando que o réu fosse condenado a restituir-lhe, em dobro, os valores referentes às tarifas de cadastro (R$ 680,00) e de avaliação do bem (R$ 195,00), e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF (R$ 405,65), cuja cobrança teve por base o contrato de financiamento para aquisição de automóvel celebrado entre as partes. Nos termos da sentença, os pedidos deduzidos pelo autor foram julgados procedentes em parte: apesar de considerar legítima a cobrança da tarifa de cadastro, o magistrado de primeiro grau considerou que não poderia exceder R$ 150,00, valor que seria suficiente para cobrir os custos administrativos da instituição financeira; reconheceu, ainda, a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem. Diante disso, impôs ao Banco a devolução, em dobro, da tarifa de avaliação e do excesso decotado da tarifa de cadastro, tendo rejeitado a restituição do valor do IOF. Inconformado, o Banco interpôs recurso inominado, ao qual a Primeira Turma Cível, Criminal e da Fazenda de Americana/SP deu parcial provimento apenas para afastar a devolução em dobro. Por intermédio da presente reclamação, ajuizada com fundamento na Resolução STJ n. 12/2009, o Banco Bradesco Financiamentos S.A. alega que o entendimento adotado pela Turma Recursal, de manter a imposição de devolução de parte do valor cobrado a título de tarifa de cadastro, destoaria da orientação firmada pela Segunda Seção deste Tribunal no julgamento do REsp n. 1.251.331/RS e do REsp n. 1.255.573/RS. Brevemente relatado, decido. Conforme dispõe o art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, o prazo para ajuizar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual é de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão impugnada. Assim, para se verificar a tempestividade da reclamação, mostra-se imprescindível que a parte junte cópia da certidão de publicação do acórdão reclamado, ou, se for o caso, a cópia do andamento processual em que conste a data da leitura da intimação eletrônica do acórdão (quando realizada na forma do § 1º do art. da Lei nº 11.419/2006), providências, contudo, não atendidas na espécie, o que inviabiliza o processamento do feito. Esse é o entendimento pacífico das três Seções que compõem o Superior Tribunal de Justiça: (...) 4. Incumbe ao reclamante, quando da interposição da reclamação, fazer constar a prova da sua tempestividade, a qual se faz mediante o cotejo entre a certidão de publicação da decisão impugnada, que não foi juntada aos autos, e a data do protocolo constante da petição da reclamação. 5. Agravo regimental não provido. (RCDESP na Rcl nº 10.837/PE, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/2/2013) (...) 2. Não se conhece de reclamação em que ausente a certidão de publicação do acórdão do Juizado Especial. 3. Não é possível a juntada posterior de peça essencial ao conhecimento da reclamação. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido. (RCD na Rcl nº 12.067/PR, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 27/5/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. DILIGÊNCIAS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausente a certidão de publicação do acórdão proferido pela Turma recursal, inviabiliza-se a verificação da tempestividade da reclamação. 2. Impossibilidade de abertura de prazo ou de realização de diligências para sanar vícios na instrução da reclamação apresentada com fundamento na Resolução n. 12/STJ. Precedentes. 3. Com o presente regimental, junta o agravante cópia da certidão de publicação da decisão que não admitiu o recurso extraordinário na origem, o que não sana o vício apontado na decisão ora agravada. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl nº 6.761/SP, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 11/10/2011) Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos dos arts. 34, XVIII, do RISTJ, e 1º, § 2º, da Resolução n. 12/2009. Publique-se. Brasília, 05 de maio de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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