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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 24686 SP 2015/0106560-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/05/2015

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_24686_ba8e1.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 24.686 - SP (2015/0106560-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECLAMANTE : FERNANDA DE PAULA CANANOSQUE SIMPLICIO ADVOGADO : ADRIANA DA COSTA ALVES RECLAMADO : TURMA CÍVEL E CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DE LINS - SP INTERES. : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL. CAUSA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA PREVISTO NOS ARTS. 18 E 19 DA LEI. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA OU A RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RECLAMAÇÃO LIMINARMENTE INDEFERIDA. DECISÃO Fernanda de Paula Cananosque Simplício ajuiza reclamação, com fundamento no art. 105, I, f, da Constituição Federal, c/c os arts. 13 da Lei n. 8.038/90 e 187 do RISTJ contra acórdão da Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Lins/SP que, em sede de recurso inominado, reformou a sentença e julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, em que se pleiteia o pagamento de auxílio-alimentação em período de férias e licenças. Na inicial, deduz-se que, ainda que a matéria não esteja disciplinada em enunciado de súmula desta Corte Superior ou submetida ao regime dos recursos repetitivos: "evidencia-se hipótese de decisão teratológica a justificar a relativização desses critérios, de modo a admitir a presente reclamação, nos termos do art. 2º da Resolução n. 12/2009". Isso porque, a concessão de auxílio-alimentação durante os períodos de férias e de licenças é matéria pacificada: "no Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual já concedeu o referido benefício a vários servidores públicos estaduais" (fl. 8, grifei). Argui-se também que esta Corte Superior tem julgados favoráveis à tese aqui exposta, indicando os seguintes paradigmas: AgRg no ARESP n. 276.991/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, AgRg no Resp n. 939.722-RS, Rel. Min. Haroldo Rodrigues, Desembargador convocado). Assim, requer-se o provimento da reclamação: "para que seja cassado o acórdão da Turma Cível do Colégio Recursal de Lins/SP, deferindo a cessação dos descontos do auxílio-alimentação nos períodos de férias e licenças do servidor público". É o relatório. Passo a decidir. O processamento da reclamação ajuizada nesta Corte Superior contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Estadual encontra respaldo no que foi assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos EDcl no RE 571.572-8/BA, hipótese que passou a ser disciplinada pela Resolução n. 12/2009 desta Corte Superior, o que revela excepcional interpretação do que dispõem os artigos 105, I, f, da Constituição Federal e 187 do RI/STJ. Assim, a referida reclamação é cabível quando houver incompatibilidade entre o acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Estadual e o entendimento assentado nesta Corte Superior por meio de recurso especial submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC ou enunciado de uma de suas Súmulas. Dentre os precedentes mais recentes, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PREVISÃO LEGAL DE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO PARA UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão impugnado é oriundo de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual da Fazenda Pública, hipótese na qual é incabível Reclamação ao STJ com a finalidade de uniformizar jurisprudência, pois a Lei 12.153/2009 prevê, no art. 18, § 3º, o instrumento adequado para tanto ( AgRg na Rcl 13.843/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 18/8/2014; AgRg na Rcl 15.679/AP, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 18/3/2014). 5. Agravo Regimental não provido. (RCD na Rcl 16.024/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 27/03/2015) Sobre o assunto, já me pronuncie no seguinte julgado: AgRg na Rcl 15.708/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 20/05/2014. Da Corte Especial: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO E NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL, COM BASE NO ART. 1º, § 2º, E NO ART. 6º, AMBOS DA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. CONFORMIDADE. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPETRAÇÃO DESCABIDA. PRECEDENTES. 2. O cabimento da reclamação constitucional, fulcrada na Resolução 12/2009 do STJ, pressupõe o devido cotejo analítico entre julgado da turma recursal e o entendimento sumulado ou firmado em recurso especial repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) para que seja comprovado o desrespeito à autoridade desta Corte Superior, nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal. Agravo regimental improvido. ( AgRg no MS 18.515/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/09/2012, grifei). No caso concreto, o acórdão recorrido está fundamentado no sentido de que, não obstante os dias de férias serem considerados como período de efetivo exercício para fins legais, "a norma estadual n. 7.524/91 que institui o auxílio-alimentação para funcionários e servidores dispõe que não fará jus ao referido benefício os servidores afastados na referida condição" (fl. 26, grifei). Assim, o Tribunal de origem afastou as pretensões recursais interpretando norma de direito local, não restando demonstrada a existência de decisão proferida pelo STJ que tenha sido desr espeitada pelo Tribunal a quo nem invasão da sua competência. Como reforço à inadmissão da reclamação, diga-se que: jurisprudência consolidada, prevista na Resolução 12/2009 do STJ como requisito para propor a Reclamação, diz respeito à súmula ou recurso repetitivo, não sendo suficiente sua propositura com base em precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais. A propósito, no mesmo sentido, em caso análogo ao dos autos: AgRg na Rcl 12.176/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 17/10/2013. Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação, conforme dispõe o artigo 34, XVIII, do RISTJ. Pub lique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de maio de 2015. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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