25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 869287 RS 2006/0158273-8
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 869287 RS 2006/0158273-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 31.05.2007 p. 422
Julgamento
17 de Maio de 2007
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
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Ementa
TRIBUTÁRIO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE IMPOSSIBILIDADE NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO PRECEDENTES RECURSO ESPECIAL SEGUIMENTO NEGADO AGRAVO REGIMENTAL AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
1. Inexistem razões para modificar o entendimento assentado na decisão agravada, porquanto não há como equiparar indenizações com proventos, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos nas hipóteses anteriores, uma vez que a indenização torna o patrimônio lesado indene, mas não maior do que era antes da ofensa ao direito. Agravo regimental improvido
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha (Presidente) e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Veja
- PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO
- STJ - RESP 684311 -RS, EDCL NO AGRG NO RESP 456674 -RS, RESP 853102 -SC
- IMPOSTO DE RENDA - NATUREZA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO
- STJ - RESP 786769 -RS, RESP 402035 -RN (RDDT 106/167), RESP 410347 -SC
- APLICABILIDADE - SÚMULA 83/STJ - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A
- STJ - AGRG NO AG 723758 -SP, AGRG NO AG 721804 -SP
Doutrina
- Obra: PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, P. 85.
- Autor: SÉRGIO CAVALIERI FILHO
- Obra: ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, P. 104.
- Autor: LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES
Referências Legislativas
- LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00131 ART : 00535
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00001 ART : 00005 INC:00005 INC:00010 ART : 00150 INC:00001 ART : 00153 INC:00003
- LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00043 INC:00001 INC:00002
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00034 PAR: 00005
- LEG:FED LEI: 007713 ANO:1988 ART : 00006 INC:00004 INC:00005
- LEG:FED SUM:****** SUM:000083
Sucessivo
- AgRg no REsp 987178 DF 2007/0212174-1 DECISÃO:04/12/2007
