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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 869287 RS 2006/0158273-8

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 869287 RS 2006/0158273-8

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 31.05.2007 p. 422

Julgamento

17 de Maio de 2007

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_869287_RS_17.05.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA – NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – PRECEDENTES – RECURSO ESPECIAL – SEGUIMENTO NEGADO – AGRAVO REGIMENTAL – AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.

1. Inexistem razões para modificar o entendimento assentado na decisão agravada, porquanto não há como equiparar indenizações com proventos, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos nas hipóteses anteriores, uma vez que a indenização torna o patrimônio lesado indene, mas não maior do que era antes da ofensa ao direito. Agravo regimental improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha (Presidente) e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO
  • IMPOSTO DE RENDA - NATUREZA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO
    • STJ - RESP 786769 -RS, RESP 402035 -RN (RDDT 106/167), RESP 410347 -SC
  • APLICABILIDADE - SÚMULA 83/STJ - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A

Doutrina

  • Obra: PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, P. 85.
  • Autor: SÉRGIO CAVALIERI FILHO
  • Obra: ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, P. 104.
  • Autor: LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 987178 DF 2007/0212174-1 DECISÃO:04/12/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18837/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-869287-rs-2006-0158273-8

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