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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 905410 SP 2006/0244210-7

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 905410 SP 2006/0244210-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 30.05.2007 p. 289
Julgamento
3 de Maio de 2007
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_905410_SP_03.05.2007.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. INDENIZAÇÃO. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR.

1. O apossamento administrativo de propriedade privada, ainda que não acompanhado de ocupação física, se restringirem os poderes inerentes ao domínio, justificam o direito à indenização, salvo quando se tratar de área de preservação permanente (APP) ou de reserva legal (RL), exceto quanto a esta se o proprietário contar com plano de manejo devidamente aprovado pela autoridade competente. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oramente Dra. Paula Nelly Dionigi, pela parte: RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO

Veja

    • STJ - RESP 416511 -SP (RJADCOAS 52/55), AGRG NO AG 407817 -SP, RESP 70412 -SP , RESP 142713 -SP, RESP 188781 -PR (RDA 213/250, RT 759/165)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18848/recurso-especial-resp-905410-sp-2006-0244210-7