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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1100912 RJ 2008/0238340-8 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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Relatório e Voto

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília – DF, 14 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.912 - RJ (2008⁄0238340-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO MUSEU DE ARTE MODERNA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : GILBERTO FRAGA E OUTRO(S)   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de recurso especial manejado pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 312):

TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - ENTIDADE CULTURAL - ART. 2°, I, B, DA LEI Nº 8.032⁄90 - ART. 215 DA CF⁄88. I-A impetrante, na condição de entidade cultural, sem fins lucrativos, tentando, através do patrocínio de grandes empresas como a Petrobrás, reaparelhar a Cinemateca do MAM, com equipamentos adquiridos no exterior, sem similares nacionais, faz jus à isenção dos artigos 2 o , I, B e 3 o , I, da Lei n° 8.032⁄90, quanto ao Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados. II-A educação e a cultura não podem estar dissociadas, devendo o Poder Público criar mecanismos no sentido de protegê-las e incentivá-las, já que delas depende o futuro do país, sem as imensas desigualdades que têm emperrado o seu pleno desenvolvimento. III- Tais conceitos, tão intimamente ligados, a requerer a proteção estatal, não podem, dentro da interpretação do art. 111 do CTN, ser desvinculados, a ponto de reconhecer que a educação merece maior proteção do que a cultura. IV- Quanto ao ICMS, não procede qualquer condicionamento ou impedimento à fruição da isenção, quando do desembaraço aduaneiro, como a exigência da comprovação da isenção, na forma dos Convênios ICMS 10⁄81 e 121⁄95. Tais normas, a despeito de fazerem parte da legislação tributária, nos termos dos arts. 96 e 100 do CTN, não podem obstaculizar o exercício da isenção. V- Apelação e remessa necessária improvidas.  

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente defende, em síntese, que a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados prevista nos arts. 2º, inc. I, "b", e 3º, inc. I, da Lei 8.032⁄90, não alcança entidade de caráter eminentemente cultural.

Contrarrazões às fls. 338⁄353.

O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 388⁄390, opina pelo desprovimento do recurso especial. 

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.912 - RJ (2008⁄0238340-8)   VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Tem-se, na origem, mandado de...