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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1100912 RJ 2008/0238340-8 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Relatório e Voto

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília – DF, 14 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.912 - RJ (2008⁄0238340-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO MUSEU DE ARTE MODERNA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : GILBERTO FRAGA E OUTRO(S)   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de recurso especial manejado pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 312):

TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - ENTIDADE CULTURAL - ART. 2°, I, B, DA LEI Nº 8.032⁄90 - ART. 215 DA CF⁄88. I-A impetrante, na condição de entidade cultural, sem fins lucrativos, tentando, através do patrocínio de grandes empresas como a Petrobrás, reaparelhar a Cinemateca do MAM, com equipamentos adquiridos no exterior, sem similares nacionais, faz jus à isenção dos artigos 2 o , I, B e 3 o , I, da Lei n° 8.032⁄90, quanto ao Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados. II-A educação e a cultura não podem estar dissociadas, devendo o Poder Público criar mecanismos no sentido de protegê-las e incentivá-las, já que delas depende o futuro do país, sem as imensas desigualdades que têm emperrado o seu pleno desenvolvimento. III- Tais conceitos, tão intimamente ligados, a requerer a proteção estatal, não podem, dentro da interpretação do art. 111 do CTN, ser desvinculados, a ponto de reconhecer que a educação merece maior proteção do que a cultura. IV- Quanto ao ICMS, não procede qualquer condicionamento ou impedimento à fruição da isenção, quando do desembaraço aduaneiro, como a exigência da comprovação da isenção, na forma dos Convênios ICMS 10⁄81 e 121⁄95. Tais normas, a despeito de fazerem parte da legislação tributária, nos termos dos arts. 96 e 100 do CTN, não podem obstaculizar o exercício da isenção. V- Apelação e remessa necessária improvidas.  

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente defende, em síntese, que a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados prevista nos arts. 2º, inc. I, "b", e 3º, inc. I, da Lei 8.032⁄90, não alcança entidade de caráter eminentemente cultural.

Contrarrazões às fls. 338⁄353.

O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 388⁄390, opina pelo desprovimento do recurso especial. 

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.912 - RJ (2008⁄0238340-8)   VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Tem-se, na origem, mandado de segurança impetrado pela ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO MUSEU DE ARTE MODERNA DO RIO DE JANEIRO, com objetivo de impedir a incidência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, em relação a equipamentos adquiridos no exterior, sem similares nacionais, com recursos da PETROBRÁS Distribuidora S⁄A, para reaparelhamento da sala de projeção da cinemateca do MAM.

O Tribunal de origem concedeu a segurança, por entender que o art. 2º da Lei 8.032⁄90 inclui associação cultural no âmbito das entidades educacionais. Destaca-se o seguinte trecho da fundamentação do aresto recorrido (fls. 302⁄303):

A educação e a cultura não podem estar dissociadas, visto que estão intimamente ligadas, a ponto de não poder se estabelecer uma nítida linha divisória entre elas, devendo o Poder Público criar mecanismos no sentido de protegê-las e incentivá-las, já que delas depende o futuro do país, sem as imensas desigualdades que têm emperrado o seu pleno desenvolvimento. Esses conceitos, tão intimamente ligados, a requerer a proteção estatal, não podem, dentro da interpretação do CTN, no tocante ao artigo 111, ser desvinculados, a ponto de reconhecer que a educação merece maior proteção do que a cultura. Entendo que a impetrante, na condição de entidade cultural, sem fins lucrativos, tentando, através de patrocínio de grandes empresas como a PETROBRAS, reaparelhar a Cinemateca do MAM, que tem uma trajetória efetivamente ligada à história cultural da Cidade do Rio de Janeiro, faz jus à isenção dos artigos 2 o e 3 o da Lei n° 8.032⁄90.  

Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial alegando que o dispositivo em comento, por tratar de outorga de isenção, deve ser interpretado restritivamente, não se admitindo que entidade cultural seja alcançada pelo conceito de instituição de educação.

Não assiste razão à recorrente.

Apreciando caso semelhante ao dos autos, no REsp 262.590⁄CE (Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 06⁄05⁄2002), a 2ª Turma desta Corte, na mesma linha da decisão recorrida, entendeu que não se pode dissociar cultura de educação, estando inseridas na expressão "entidades educacionais", as instituições culturais.

O acórdão recebeu a seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - LEI 8.032⁄90. 1. A Lei 8.032⁄90 permite a isenção do Imposto de Importação de bens que se destinem às entidades educacionais. 2. Entidade com fim cultural deve ser inserida no conceito de entidade educacional. 3. Recurso especial improvido.

 

Logo, por estar em consonância com o entendimento jurisprudencial acima demonstrado, não merece reforma o acórdão recorrido.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.

É o voto.


Documento: 46436977 RELATÓRIO E VOTO