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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1438571_2979e.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1438571_4853d.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.571 - SP (2014⁄0042634-9)   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de recurso especial interposto por Felipe Gabriel Pereira Gonçalves, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Criminal n. XXXXX-92.2011.8.26.0577 (fl. 406):

  Processo Penal. Prova. Confissão judicial. Eficácia probatória. A confissão judicial tem um valor absoluto, servindo como base condenatória ainda que seja o único elemento incriminador. Processo penal. Prova. A apreensão da res em poder do réu gera presunção de autoria e inverte o ônus da prova. Penal. Roubo. Consumação. O crime de roubo se consuma no exato ponto em que, exercida eficazmente a violência (lato sensu), o agente logra retirar a coisa da esfera de controle imediato do sujeito passivo. Penal. Pena. Roubo. Imposição de regime fechado. Necessidade.  

No presente recurso (fls. 449⁄459), alega a defesa, em síntese, ofensa à Súmula 443⁄STJ e aos arts. 33, § 2º, b, e 68 do Código Penal; 185, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Penal. Sustenta: a) nulidade no interrogatório do réu, feito por meio de videoconferência fora das hipóteses legais e sem as garantias legais, em especial sem a presença de defensor no presídio, durante a realização do ato; b) violação do princípio da individualização da pena, pois o julgador aumentou em 3⁄8 a pena, sem a devida fundamentação; e c) aplicação do regime inicial de forma mais gravosa sem fundamentação idônea que o justifique.

Oferecidas contrarrazões (fls. 462⁄471), o recurso foi parcialmente admitido na origem (fls. 474⁄475).

O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso e, subsidiariamente, pelo não provimento (fl. 488):

  RECURSO ESPECIAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO APELO. PRETENSÃO DO RECORRENTE DE QUE SEJA REALIZADO UM REEXAME DE TODO O CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS PARA A ANÁLISE DE SEUS ARGUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07⁄STJ. RAZÕES APRESENTADAS NO APELO QUE NÃO PERMITEM A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284⁄STF. REGIME INICIALMENTE FECHADO CORRETAMENTE FIXADO TENDO EM VISTA A PROVA PRODUZIDA E O COMPORTAMENTO DO AGENTE. PELO NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO, E, CASO SUPERADOS OS ÓBICES, PELO SEU IMPROVIMENTO.  

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.571 - SP (2014⁄0042634-9)   VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): O Juízo de 1º grau, ao indeferir o pedido de reconhecimento de nulidade por falta de defensor no presídio, durante a realização de videoconferência, decidiu pela ausência de nulidade (fl. 281):

  [...] Preliminarmente, não há nulidade alguma na realização de audiência por videoconferência, visto que a medida, prevista em lei, mostrou-se necessária no caso concreto, dada a dificuldade de transporte dos presos para a solenidade, bem como pelo fato de cada um deles se encontrar recolhido em unidade prisional distinta. Não houve cerceamento de defesa, na medida em que foi assegurado contato prévio da defensora com os réus, reservadamente. [...]  

O Tribunal estadual, por sua vez, apesar de indeferir o pleito, entendeu ser hipótese de nulidade, porém, relativa, ensejando a demonstração da ocorrência de prejuízo, o que entendeu não ter ocorrido no presente caso (fls. 407⁄408):

  [...] A preliminar suscitada não prospera. A defesa dos réus alega nulidade dos autos em razão de seus interrogatórios terem sido realizados por meio de videoconferência, bem como pela ausência de defensor nos presidios em que os acusados se encontravam. Entendo, contudo, de modo diverso. Em primeiro lugar, observo ser o procedimento da videoconferência previsto em Lei. MM. Juiz de primeiro grau determinou o interrogatório por videoconferência para viabilizar a participação do corréu PAULO, já que se tratava de redesignação de audiência por falta de apresentação. Quando da determinação, a defensora dos réus estava presente e não manifestou inconformismo com a decisão. Quanto à ausência de defensor no presidio, entendo ser mesmo causa de nulidade, vez que, de acordo com o artigo 185, § 5º, do CPP, sendo o interrogatório realizado por videoconferência, fica garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presidio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e os presos. Ou seja, há a necessidade de dois defensores: um no presidio e outro na sala de audiência. E, da leitura do termo de audiência, observo que os réus não estavam acompanhados de defensor. No entanto, a nulidade é relativa. Os réus não estavam indefesos. Sua defensora estava na sala de audiência, acompanhando todo o ato. Não bastasse, a defesa não demonstrou que a inobservância do procedimento causou prejuízo aos réus, que ofereceram regularmente suas versões a respeito dos fatos. [...]  

Em primeiro lugar, verifica-se que o Código de Processo Penal, com as alterações da Lei n. 11.900⁄2009, passou a regular a matéria, dispondo que:

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) § 1º O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato. (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009) § 2º Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009) I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) IV - responder à gravíssima questão de ordem pública. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) § 3º Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) § 4º Antes do interrogatório por videoconferência, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento de que tratam os arts. 400, 411 e 531 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) § 5º Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso.  

Muito embora, nos casos em que não seja possível a locomoção do réu, a regra seja a realização do interrogatório, em sala própria, no presídio, com a presença do juiz, do promotor, dos auxiliares e do defensor, nos termos do § 1º, excepcionalmente, o legislador admitiu o interrogatório do réu por videoconferência nas situações previstas nos incisos do § 2º.

No caso em tela, o Juiz singular fundamentou a redesignação de audiência para interrogatório do réu por meio de videoconferência em razão da dificuldade de transporte e escolta do corréu Paulo César, preso em Balbinos⁄SP (fl. 214).

A justificativa utilizada pelo Juiz – dificuldade de transporte e de escolta – não se enquadra, portanto, nas situações previstas na lei.

Por outro lado, diante das expressões utilizadas –  excepcionalmente e desde que –, percebe-se que a intenção do legislador era criar um rol numerus clausus, sendo estritamente necessário preencher pelo menos um dos quatro incisos para ser possível a realização do interrogatório por meio de videoconferência.

Sobre o reconhecimento de rol exaustivo no § 2º do art. 185 do Código de Processo Penal, confira-se a doutrina:

  Por isso, a lei federal recém-editada, disciplinando a utilização de videoconferência, foi bem clara ao conferir o status de excepcionalidade a tal medida. Demanda-se decisão fundamentada e alguma das hipóteses descritas nos incisos I a IV do § 2, do art. 185 do Código de Processo Penal. Diante disso, é fundamental não se permitir a vulgarização da utilização da videoconferência por mero comodismo dos órgãos judiciários ou estatais em geral . Ser mais fácil não significa ser o ideal. Ser mais célere, por si só, não simboliza modernidade, nem preservação de direitos. Portanto, deferir-se a videoconferência fora do contexto da excepcionalidade, fere a ampla defesa e é medida abusiva, gerando nulidade absoluta ao feito . (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado . 12ª ed., rev., atual e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, pág. 437 – grifo nosso)   Como deixa claro o § 2º do art. 185 do CPP, a realização de qualquer ato processual por videoconferência é excepcional. Em regra, o ato deve ser realizado com a presença física do réu no próprio fórum. Excepcionalmente, o ato poderá ser realizado por viedeoconferência. Para tanto, é indispensável que o juiz aponte sua necessidade, apontando motivos concretos que justifiquem a realização excepcional da videoconferência. Essa motivação é vinculada, na medida em que a própria lei elenca as hipóteses de cabimento do ato . (LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de Processo Penal . Niterói: Impetus, 2013, pág. 660 – grifo nosso)   São situações, portanto, excepcionais, devendo a motivação da decisão estar a elas vinculada. [...] (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal . 19ª ed., São Paulo, Saraiva, 2012, pág. 424)  

A defesa sustenta, ainda, nulidade em razão da ausência de defensor no presídio.

Acerca da ocorrência ou não de nulidade em razão da ausência de defensor no presídio, quando realizado interrogatório por meio de videoconferência, mesmo que presente defensor no fórum, assim entendeu Flaviane de Magalhães Barros:

  Assim, quando ficar demonstrado que o acusado foi julgado sem ter qualquer contato pessoal com seu defensor (aquele que exerce os atos efetivos da defesa em audiência), que não foi assegurado o direito ao contraditório pelas partes, que não se tratou de medida excepcional, haverá como consequência o reconhecimento da nulidade do interrogatório. O mesmo ocorrerá, se ficar demonstrado a ausência de um defensor no estabelecimento prisional acompanhando o ato [...] ( Teoria do Processo - Panorama Doutrinário Mundial . Organizador Fredie Didier J. Vol. 2, Salvador: Editora Juspodium, 2010, pág. 254)  

Renato Brasileiro (op. cit., pág. 663), por sua vez, defende a nulidade do ato processual quando inexiste garantia de acesso a canais telefônicos reservados entre o defensor no presídio e o advogado na sala de audiência. Ora, se considerado nulo o ato com ausência de comunicação entre os defensores, com muito mais razão dar-se-á a declaração de nulidade quando ausente o próprio defensor no presídio. 

Compartilho da opinião dos doutrinadores acima. Isso porque o § 5º do art. 185 do Código de Processo Penal, ao dispor que fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso, demanda a presença de dois defensores durante o interrogatório, um localizado no presídio e o outro no fórum.

Faz-se necessária a presença de um defensor no presídio como forma de elidir qualquer abuso de poder por parte das autoridades penitenciárias e policiais, assim como para lhe garantir segurança pessoal mínima para apresentar seus argumentos de autodefesa, como bem sustentou Flaviane de Magalhães.

Sendo assim, em razão do não enquadramento da justificativa utilizada pelo Juiz no rol do § 2º do art. 185 do Código de Processo Penal e diante da ausência de defensor no presídio, contrariando o disposto no § 5º, do citado art. 185, entendo ser nulo o interrogatório do recorrente.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para considerar nulo o interrogatório do réu, em razão de ofensa ao art. 185, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Penal, devendo o ato ser refeito pelo Juiz singular.


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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