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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 552710 DF 2003/0108448-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 552710 DF 2003/0108448-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 24.05.2004 p. 186
RSTJ vol. 181 p. 110
Julgamento
6 de Maio de 2004
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_552710_DF_06.05.2004.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DESCONTO NA FONTE. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURAÇÃO SEM INDICAÇÃO DA SOCIEDADE.

1. A expedição de alvará para “entrega do dinheiro” constitui um ato processual integrado ao processo de execução, na sua derradeira fase, a do pagamento. Segundo o art. 709do CPC, a entrega do dinheiro deve ser feita ao "credor". Esta regra deve ser também aplicada, sem dúvida, à execução envolvendo honorários advocatícios, o que significa dizer que, também nesse caso, o levantamento do dinheiro deve ser deferido ao respectivo “credor”.
2. Segundo o art. 23da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB) “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nessa parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”. Em princípio, portanto, credor é o advogado.
3. Todavia, o art. 15, § 3ºda Lei nº 8.906/94 autoriza o levantamento em nome da sociedade caso haja indicação desta na procuração.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 489087 -SC (RDDT 95/160, RIP 20/118, RJADCOAS 47/43), RESP 298882 -RJ, RMS 9067 -SP (RDDT 37/167)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/188594/recurso-especial-resp-552710-df-2003-0108448-8