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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 780147 RS 2006/0127990-5

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 780147 RS 2006/0127990-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 31.05.2007 p. 419
Julgamento
17 de Maio de 2007
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_780147_RS_17.05.2007.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – INTERRUPÇÃO SEM PRÉVIO AVISO – IMPOSSIBILIDADE – ILEGALIDADE DO CORTE.

1. É legítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, hipótese dos autos, ou em face do inadimplemento do usuário; desde que em situação de emergência ou após prévio aviso.
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem deixou claro que o ora agravante não cumpriu a exigência de comunicar, previamente, ao usuário, que suas instalações estavam inadequadas e que ocorreria a interrupção no fornecimento de energia caso tais problemas não fossem sanados.
3. Nesse contexto, configura-se ilegal a interrupção no fornecimento de energia elétrica no caso dos autos. Precedentes. Agravo regimental improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha (Presidente) e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 871176 -AL, RESP 363943 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18873/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-780147-rs-2006-0127990-5

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