jusbrasil.com.br
20 de Novembro de 2017
    Adicione tópicos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 785276 DF 2006/0127159-2

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. TAXA DE CLASSIFICAÇÃO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS OU SUBPRODUTOS VEGETAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O ÓLEO E O FARELO DE SOJA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 10 anos
    Processo
    AgRg no Ag 785276 DF 2006/0127159-2
    Orgão Julgador
    T1 - PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 31.05.2007 p. 350
    Julgamento
    24 de Abril de 2007
    Relator
    Ministra DENISE ARRUDA

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. TAXA DE CLASSIFICAÇÃO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS OU SUBPRODUTOS VEGETAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O ÓLEO E O FARELO DE SOJA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

    1. Não contraria os arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil o acórdão que rejeita os embargos declaratórios quando o Tribunal de origem decide, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo ponto omisso sobre o qual se devesse pronunciar em sede de embargos declaratórios. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, o que ocorreu na hipótese dos autos. Consoante bem observou a eminente Ministra Eliana Calmon, "encontra-se devidamente fundamentado acórdão que elege como razões de decidir as constantes em precedente cuja ementa transcreve, não havendo ainda omissão a ser suprida pela ausência de detalhamento. Tenho entendido desde à época em que funcionei junto ao TRF da 1ª Região que, em hipóteses semelhantes, o fundamento encontra-se nos precedentes transcritos e a parte, para impugná-lo, deve recorrer ao inteiro teor do julgado que serviu de apoio" (REsp 515.254/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16.8.2004, p. 192).

    2. Ademais, mesmo que os defeitos processuais indicados pela agravante se verificassem no acórdão do Tribunal de origem que rejeitou os embargos declaratórios, ainda assim não haveria de ser reconhecida a nulidade argüida no recurso especial, pois o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 219.934/SP (DJ de 16.2.2001, p. 140), confirmando a aplicação da Súmula 356 daquela Corte, consolidou posicionamento no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional pela simples oposição dos embargos de declaração, ainda quando o Tribunal a quo não se haja manifestado sobre a questão (devolvida oportunamente ao seu conhecimento ou surgida no próprio acórdão embargado). Desse modo, a agravante não teria interesse em recorrer a este Superior Tribunal de Justiça, através de recurso especial, invocando violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que, ao julgar a causa, a Turma Regional deixou de se pronunciar expressamente sobre os arts. 25, do ADCT, e 5º, II, e 150, da Constituição Federal.

    3. Por outro lado, a Segunda Turma deste Tribunal, ao julgar o REsp 90.735/PR e, depois, o REsp 154.047/SP , proclamou o entendimento de que o farelo d (Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 18.8.1997, p. 37.815) e soja e o óleo de soja constituem produtos de origem vegetal e, por isso, estão sujeitos à taxa de cl (Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 30.10.2000, p. 138) assificação instituída pelo art. do Decreto-Lei 1.899, de 21.12.1981, à vista do art. 1º da Lei 6.305, de 15.12.1975. Da mesma forma, no julgamento do REsp 207.570/PR , a Primeira Turma ementou: "a Lei 6.305/75 instituiu a classificação dos (Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 29.11.1999, p. 128) produtos vegetais, dos subprodutos e resíduos de valor econômico. O legislador, com este dispositivo legal, determinou fossem também classificados os produtos e subprodutos resultantes de beneficiamento ou elementar processo de industrialização, aí se incluindo o farelo de soja." 4. Agravo regimental desprovido

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.