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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0151777-73.2015.8.13.0000 MG 2015/0099139-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/05/2015
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_59075_186b6.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 59.075 - MG (2015/0099139-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : JOÃO CARLOS LEAL (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOÃO CARLOS LEAL, em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Aduz o recorrente, em síntese, nas razões do presente recurso, a desnecessidade da imposição da prisão cautelar, por ausência de fundamentação concreta do decreto prisional. É o breve relatório. Decido. No caso em tela, ao menos em sede de apreciação sumária, tenho que a r. decisão que decretou a prisão preventiva do ora recorrente, embora sucinta, está fundamentada no modus operandi do crime, conforme se verifica, verbis: "Desta feita, devido o modus operandi dos flagranteados e que as somas das penas máximas dos crimes ultrapassam 08 anos, a manutenção da prisão se faz necessária e encontra respaldo na lei porque é indispensável para a garantia da ordem pública" (fl. 83). In casu, trata-se da prática, em tese, do delito previsto no art. 155, § 4º, IV, na forma do art. 14, II, c/c art. 61, I, do CP (furto qualificado por concurso de pessoas, na forma tentada, com circunstância agravante - reincidência). Cumpre consignar, no ponto, que o eg. Tribunal a quo, ao denegar o habeas corpus, esclareceu que "o Paciente ostenta várias condenações, com trânsito em julgado, por fato anterior ao delito em tela, e mesmo assim voltou a delinquir" (fl. 88). Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes desta eg. Corte Superior: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MODUS OPERANDI. PARTICIPAÇÃO DE MENOR INIMPUTÁVEL. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de garantir a ordem pública, fragilizada em razão da gravidade concreta dos delitos praticados, bem demonstradas pelo modus operandi empregado no evento criminoso. 2. Caso em que o recorrente, em concurso com um menor inimputável e mediante rompimento de obstáculo, subtraiu 1 (um) caminhão carregado de tubos da marca Tigre e foi surpreendido pela polícia quando conduzia o veículo para entregar a terceiros no Paraguai. 3. Verifica-se a necessidade da custódia antecipada para fazer cessar a reiteração criminosa, quando há notícia de que o recorrente possui envolvimento na prática de outros crimes da mesma espécie (furto e roubo), o que demonstra a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. 4. Recurso improvido" (RHC 54.775/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/3/2015). "RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E CONCURSO DE PESSOAS) POR DUAS VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOS AGENTES. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada, de um lado, na periculosidade concreta dos agentes, evidenciada pelo modus operandi empregado na prática dos crimes e pelo destemor e pela ousadia do comportamento deles, de outro lado, no fundado risco de reiteração delitiva. 2. O histórico criminal do acusado, a revelar verdadeiro receio de repetição da prática criminosa, autoriza, por si só, o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. A existência de atos infracionais cometidos, apesar de não ser considerada para a apuração de maus antecedentes e de reincidência, serve para demonstrar a periculosidade do agente e sua propensão ao cometimento de delitos. Precedentes. 4. Recurso em habeas corpus improvido" (RHC 55.736/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 24/4/2015). Não há que se falar, portanto, em princípio, em ilegalidade da prisão. Assim, não verifico a ocorrência de flagrante ilegalidade que possa ser identificada neste juízo meramente perfunctório, razão pela qual indefiro o pedido liminar. Concedo vista dos autos à douta Subprocuradoria-Geral da República. P. e I. Brasília (DF), 12 de maio de 2015. Ministro Felix Fischer Relator
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