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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/05/2015
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_59075_186b6.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 59.075 - MG (2015⁄0099139-3)   RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : JOÃO CARLOS LEAL (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS   DECISÃO   Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar, interposto por JOÃO CARLOS LEAL, em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Aduz o recorrente, em síntese, nas razões do presente recurso, a desnecessidade da imposição da prisão cautelar, por ausência de fundamentação concreta do decreto prisional. É o breve relatório. Decido . No caso em tela, ao menos em sede de apreciação sumária , tenho que a r. decisão que decretou a prisão preventiva do ora recorrente, embora sucinta, está fundamentada no modus operandi do crime, conforme se verifica, verbis :   "Desta feita, devido o modus operandi dos flagranteados e que as somas das penas máximas dos crimes ultrapassam 08 anos, a manutenção da prisão se faz necessária e encontra respaldo na lei porque é indispensável para a garantia da ordem pública" (fl. 83).   In casu , trata-se da prática, em tese, do delito previsto no art. 155, § 4º, IV, na forma do art. 14, II, c⁄c art. 61, I, do CP (furto qualificado por concurso de pessoas, na forma tentada, com circunstância agravante - reincidência ). Cumpre consignar, no ponto, que o eg. Tribunal a quo , ao denegar o habeas corpus , esclareceu que "o Paciente ostenta várias condenações, com trânsito em julgado, por fato anterior ao delito em tela, e mesmo assim voltou a delinquir" (fl. 88). Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes desta eg. Corte Superior:   "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM  PREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MODUS OPERANDI . PARTICIPAÇÃO DE MENOR INIMPUTÁVEL. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de garantir a ordem pública, fragilizada em razão da gravidade concreta dos delitos praticados, bem demonstradas pelo modus operandi empregado no evento criminoso. 2. Caso em que o recorrente, em concurso com um menor inimputável e mediante rompimento de obstáculo, subtraiu 1 (um) caminhão carregado de tubos da marca Tigre e foi surpreendido pela polícia quando conduzia o veículo para entregar a terceiros no Paraguai. 3. Verifica-se a necessidade da custódia antecipada para fazer cessar a reiteração criminosa, quando há notícia de que o recorrente possui envolvimento na prática de outros crimes da mesma espécie (furto e roubo), o que demonstra a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. 4. Recurso improvido" (RHC 54.775⁄MS, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 4⁄3⁄2015).   "RECURSO EM HABEAS CORPUS . FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E CONCURSO DE PESSOAS) POR DUAS VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOS AGENTES. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada, de um lado, na periculosidade concreta dos agentes, evidenciada pelo modus operandi empregado na prática dos crimes e pelo destemor e pela ousadia do comportamento deles, de outro lado, no fundado risco de reiteração delitiva. 2. O histórico criminal do acusado, a revelar verdadeiro receio de repetição da prática criminosa, autoriza, por si só, o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. A existência de atos infracionais cometidos, apesar de não ser considerada para a apuração de maus antecedentes e de reincidência, serve para demonstrar a periculosidade do agente e sua propensão ao cometimento de delitos. Precedentes. 4. Recurso em habeas corpus improvido" (RHC 55.736⁄DF, Sexta Turma , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior , DJe de 24⁄4⁄2015).   Não há que se falar, portanto, em princípio , em ilegalidade da prisão. Assim, não verifico a ocorrência de flagrante ilegalidade que possa ser identificada neste juízo meramente perfunctório, razão pela qual indefiro o pedido liminar . Concedo vista dos autos à douta Subprocuradoria-Geral da República. P. e I. Brasília (DF), 12 de maio de 2015.     Ministro Felix Fischer Relator
Documento: 47639953 Despacho / Decisão - DJe: 15/05/2015
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