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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 554203 RS 2003/0116263-6

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 554203 RS 2003/0116263-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 24.05.2004 p. 186
Julgamento
11 de Fevereiro de 2004
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_554203_RS_11.02.2004.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL. RECOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI 8.212/91, ARTS. 25 E 30. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA O PEDIDO. PROVA DO ENCARGO FINANCEIRO. CTN, ART. 166. SÚMULA 546/STF.

1. A legitimidade para postular em juízo a restituição de valores indevidamente recolhidos, em princípio, é do sujeito passivo da obrigação tributária, isto é, daquele a quem a lei impõe o dever de pagar o tributo, seja ele contribuinte ( CTN, art. 121, I) ou responsável ( CTN, art. 121, II).
2. Moderando essa orientação, a fim de evitar enriquecimento ilícito de quem não suportou de fato o ônus financeiro da tributação, o art. 166 do CTN e a Súmula 546/STF preconizam que somente cabe a restituição quando evidenciado que o contribuinte de direito não recuperou do contribuinte de fato o valor recolhido.
3. Na hipótese da contribuição previdenciária exigida do produtor rural (Lei 8.212/91, art. 25, I e II) incumbe ao adquirente de sua produção destacar do preço pago o montante correspondente ao tributo e repassá-lo ao INSS (Lei 8.212/91, art. 30, III e IV). Evidencia-se, nessa sistemática, que o adquirente não sofre diminuição patrimonial pelo recolhimento da exação, pois separou do pagamento ao produtor rural o valor do tributo.
4. Hipótese em que o adquirente não detém legitimidade ad causam para postular a repetição de valores indevidamente recolhidos a título da referida contribuição. Permite-se-lhe, de outro lado, discutir a legalidade da exigência, caso a entenda descabida, de modo a obter provimento jurisdicional que lhe autorize a recolhê-la da forma que entende conforme à lei.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

ILEGITIMIDADE ATIVA, COOPERATIVA, ADQUIRENTE, PRODUTO AGRÍCOLA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, REPETIÇÃO DO INDEBITO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FUNRURAL, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, ONUS, ENCARGO FINANCEIRO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CONTRIBUINTE DE FATO, CONTRIBUINTE DE DIREITO, CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSORIA, TRANSFERENCIA, ENCARGO, DESCONTO, NOTA FISCAL, PRODUTOR RURAL, REPASSE, VALOR, INSS, OBSERVANCIA, ARTIGO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PROIBIÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, CONTRIBUINTE DE DIREITO.

Veja

    • STJ - RESP 504996 -RS

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 6ª ED., FORENSE, P. 614.
  • Autor: SACHA CALMON NAVARRO COELHO
  • Obra: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO, N.º 68, MAIO DE 2001, P. 68-69.
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/188930/recurso-especial-resp-554203-rs-2003-0116263-6

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