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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1528519 PR 2015/0096382-0
Publicação
DJ 15/05/2015
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1528519_34843.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.519 - PR (2015⁄0096382-0)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A ADVOGADO : MARCELO TESHEINER CAVASSANI E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL INTERES.  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT , DO CPC.   DECISÃO   Cuida-se de recurso especial manejado pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A., com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por unanimidade, não conheceu do agravo retido e negou provimento ao apelo, resumido da seguinte forma:   TRIBUTÁRIO. VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE ILÍCITO. CONTRABANDO⁄DESCAMINHO. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. O contrato de alienação fiduciária não impede, por si só, a aplicação da pena de perdimento devida a veículo transportador de mercadoria contrabandeada, haja vista a primazia do interesse público sobre o particular. Precedentes desta Corte.   Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões recursais a recorrente alega, em síntese, divergência interpretativa entre o aresto recorrido e julgados proferidos por outras Cortes (TRF 3ª Região e STJ), no que tange aos arts. 5º, XLV, da CF, 688, § 2º, e 674 do Decreto nº 6.759⁄09. Alega que enquanto o acórdão recorrido aplicou a pena de perdimento do veículo em prejuízo à instituição financeira credora fiduciária do bem, os arestos paradigmas afastaram a pena de perdimento em razão da inexistência de responsabilidade da instituição financeira com o ilícito praticado pelo condutor do veículo objeto da pena. Alega, outrossim, que a pena de perdimento não pode ultrapassar a figura do condutor infrator sem que esteja comprovada de forma cabal a concorrência⁄participação, o beneficiamento ou o conhecimento do proprietário do veículo. Requer o conhecimento e provimento do recurso especial. Contrarrazões às fls. 357-360 e-STJ. Admitido o recurso especial na origem, subiram os autos a esta Corte e vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação não merece acolhida. É que a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante. Isto porque os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não são oponíveis ao Fisco (art. 123, do CTN). Desse modo, perante o Fisco e para a aplicação da pena de perdimento, os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não produzem o efeito de retirar a propriedade do devedor fiduciante ou arrendatário, subordinando o bem à perda como se deles fossem, sem anular os respectivos contratos de alienação fiduciária em garantia ou arrendamento mercantil efetuados entre credor e devedor que haverão de discutir os efeitos dessa perda na esfera civil. Precedentes: REsp. n.º 1.434.704 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.03.2014; REsp 1379870 ⁄ PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2013; AgRg no REsp 1402273 ⁄ MS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 07.11.2013; REsp. n. 1.268.210 - PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.02.2013; REsp 1153767 ⁄ PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17⁄08⁄2010; extinto TFR, ACR n. 7962⁄SP, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26.04.1988. Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante. Isto porque os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não são oponíveis ao Fisco (art. 123, do CTN). Desse modo, perante o Fisco e para a aplicação da pena de perdimento, os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não produzem o efeito de retirar a propriedade do devedor fiduciante ou arrendatário, subordinando o bem à perda como se deles fossem, sem anular os respectivos contratos de alienação fiduciária em garantia ou arrendamento mercantil efetuados entre credor e devedor que haverão de discutir os efeitos dessa perda na esfera civil. Precedentes: REsp. n.º 1.434.704 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.03.2014; REsp 1379870 ⁄ PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2013; AgRg no REsp 1402273 ⁄ MS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 07.11.2013; REsp. n. 1.268.210 - PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.02.2013; REsp 1153767 ⁄ PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17⁄08⁄2010; extinto TFR, ACR n. 7962⁄SP, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26.04.1988. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.471.116⁄PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24⁄11⁄2014) (grifei)   Assim, é de se reconhecer que o acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, pelo incide, na hipótese, a Súmula nº 83 do STJ, in verbis : "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".   Pelas razões expostas, com fundamento no art. 557, caput , do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Brasília (DF), 05 de maio de 2015.   MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
Documento: 47522217 Despacho / Decisão - DJe: 15/05/2015
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