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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0038369-08.1999.4.02.0000 RJ 2013/0375344-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/05/2015
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1426889_248fb.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.889 - RJ (2013/0375344-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : OSWALDO MONTEIRO RAMOS ADVOGADO : MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO E OUTRO (S) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O julgado negou provimento à remessa necessária e aos recursos de apelação do recorrido e da recorrente nos termos da seguinte ementa (fls. 752/753, e-STJ): "TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS. DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS PARA FAZENDA PÚBLICA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. CABIMENTO DE ANULAÇÃO PARCIAL. O prazo decadencial de 5 anos de que dispõe a Fazenda Pública para constituição do crédito tributário, a teor do art. 173,1, do CTN, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A declaração de imposto de renda do ano-base de 1978 é apresentada no exercício de 1979, sendo apenas o ano seguinte (1980) o marco inicial do prazo de decadência. Tendo sido efetuado o lançamento em 1984, forçoso reconhecer que a atividade administrativa se deu dentro do lapso temporal legal. Com relação ao lançamento referente ao imposto de renda do exercício de 1979, ano-base de 1978, as alegações de inexistência de omissões nas cédulas"D (rendimentos do trabalho sem vínculo), , E (rendimento de aluguéis), e H (outros rendimentos), não foram objeto de prova pericial, que viessem a desautorizar o ato da autoridade fazendária. A relação, acostada pelo Autor, de bancos e créditos oriundos de diversos serviços que prestou, não é suficiente para rebater a afirmação de que deixou o mesmo de declarar os valores constantes do auto de infração de fls. 11, uma vez que não se pode apurar quais desses valores transitaram temporariamente em sua conta em razão de débitos posteriores, por pertencerem a seus clientes, como alega ter ocorrido. No entanto, com relaçao a este lançamento, necessário reconhecer sua ilegalidade quanto ao valor constante como omitido da cédula H, uma vez que corresponderia o montante a "depósitos bancários de origem não comprovada", sendo aplicável a espécie a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal Recursos. Com relação ao lançamento referente ao imposto de renda dos exercícios de 1980 a 1983 (anos-base de 1979 a 1982), o lançamento deve subsistir apenas quanto aos valores dos itens 1 e 3, sendo que, no tocante a este último, conforme os valores apontados pela perícia às f Is. 591/592. No que se refere ao item 1, não nega o Autor a emissão de rendimentos referentes a ganhos auferidos em aplicações financeiras de curto prazo, limitando-se, apenas, a informar que não relacionou o investimento, por considerá-lo sujeito à tributação exclusivamente na fonte. Segundo os arts. 3o do Decreto-lei 1.494/76 e 13 do Decreto-lei 1.642/78, essas aplicações estavam sujeitas à tributação na fonte, como antecipação do devido a ser apurado na declaração de rendimentos. As omissões nas cédulas D e H foram constatadas mediante simples verificação de extratos bancários, pelo o que não podem subsistir, a teor da já mencionada Súmula 182, do TFR. Quanto à não comprovação do contribuinte dos valores apurados, segundo o laudo pericial, cabe ao Fisco, e não ao contribuinte, demonstrar a eventual ílicitude tributária. A perícia apontou com segurança os valores dos aluguéis (fl. 648, item II), neles compreendidos os da taxa condominial, a perícia não apontou diferenciação quanto aos respectivos depósitos. O apelo do Autor se limita a afirmar o contrário, sem infirmar o laudo pericial."Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 774/779, e-STJ). No presente recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 333, inciso I, e 515 do CPC. Sustenta, outrossim, que, conforme"amplamente demonstrado, não foram tributados os depósitos bancários, mas a omissão de rendimentos evidenciada pela existência de depósitos de origem não justificada, com base em farta documentação. O autor não logrou justificar a origem da receita omitida, não podendo escapar da malha do fisco, que deveria, como realmente fez, autuá-lo com base na renda presumida. Sinais exteriores de riqueza evidenciaram a renda auferida ou consumida pelo contribuinte. Ademais, o preceito é taxativo ao proibir o lançamento efetuado exclusivamente com base em depósito bancário, o que não é o caso dos presentes autos. Por conseguinte, o lançamento não foi efetuado exclusivamente com base nos depósitos bancários, não sendo o caso de aplicação da referida Súmula"(fl. 790, e-STJ). Apresentadas as contrarrazões (fls. 800/802, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fl. 822, e-STJ), o que ensejou a interposição de agravo (fls. 825/832, e-STJ). Não apresentada contraminuta do agravo (fls. 833, e-STJ). Este Relator houve por bem dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a conversão dos autos em recurso especial (fl. 847, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Não merecem prosperara as alegações da recorrente. Inicialmente, observo inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Nos termos de jurisprudência pacífica do STJ,"o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados"(REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.4.2006, DJ 18.4.2006, p. 191), como ocorreu no caso ora em apreço. Quanto à alegada violação dos arts. 333, inciso I, e 515 do CPC, não merece conhecimento o recurso especial. Com efeito, não basta a mera indicação do dispositivo supostamente violado, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a recorrente visa reformar o decisum. Diante disso, o conhecimento do recurso especial, neste aspecto, encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, parte da legislação infraconstitucional tida por malferida deixou de ser apreciada pela instância ordinária, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. No que se refere à comprovação do direito pleiteado, a deficiência na fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a Súmula 284 do STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. O Tribunal de origem decidiu que os requisitos autorizadores para o deferimento da medida liminar teriam sido preenchidos. A afirmação do contrário, como pretende o recorrente, demandaria reexame de fatos e provas, providência inadmitida nesta via, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp 593.131/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 3/3/2015.)"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MAGISTÉRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERÇO DE FÉRIAS. REVISÃO DO VALOR FIXADO NA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO ART. 333 DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 1. Inexiste violação ao art. 535, II, do CPC, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdãos recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. A análise da pretensão de redução dos honorários advocatícios importa reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tendo em vista que a fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ, somente afastado em caso de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 3. Não merece êxito a infringência ao art. 333 do CPC, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de se reexaminar matéria probatória nos recursos excepcionai, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 4. Quanto ao art. 884 do Código Civil, verifica-se que o recorrente não especificou de forma clara e objetiva, nas razões do recurso especial, como tal dispositivo restou violado pelo acórdão recorrido, ensejado a aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 5. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp 343.646/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/9/2013, DJe 27/9/2013.)"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EQUÍVOCO NA PETIÇÃO INICIAL - CITAÇÃO CORRETA E COMPARECIMENTO DA PARTE REQUERIDA EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E, PORTANTO, DE NULIDADE - PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET - NÃO INCIDÊNCIA DE ISS - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL BASEADA NO VALOR DA CAUSA, QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF. 1. Se, a despeito de equívoco na petição inicial, a parte requerida foi corretamente citada e apresentou contestação, é manifesta a ausência de prejuízo à sua defesa, tratando-se a hipótese de irregularidade sanável, e não de nulidade, a teor de extensa jurisprudência desta Corte. 2. Não incide ISS sobre o serviço de provedor de acesso à internet. 3. Vencida a Fazenda Pública, não há óbice à fixação de verba honorária sucumbencial com base no valor da causa. 4. A ausência de fundamentação do pedido atrai o óbice da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 5. Recurso especial não provido."(REsp 1.333.231/AM, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/6/2013, DJe 5/8/2013.) Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de maio de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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